legislação ambiental internacional
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A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... 41 da mesma norma que define modelo de gestão internacional realizado de forma “integrada, participativa e sustentável dos recursos ... impactos socioambientais, pode-se observar o papel dado pela legislação à qualidade de vida coletiva como condição para a efetivação de uma ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... positivados no âmbito do direito internacional. Neste sentido também é a excelente lição de ... repercute inclusive na seara do direito ambiental ... De nossa parte, a despeito de não vermos ... , paralisando a eficácia de toda a legislação infraconstitucional com ele conflitante ... De ...
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A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... A tutela labor-ambiental, lida a partir do macroprincípio da dignidade da ... ça um olhar sobre a hermenêutica da legislação, a partir da Constituição da República ... ( Carta de Ottawa – I Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde ). 7 Revolucionária, ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... legislação e regulação. Coleção Direito Econômico. São ... Direito Constitucional e Ambiental. Acórdão do tribunal de ... origem que, além ... 6º da Convenção Internacional sobre a ... Proteção e Promoção da ...
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Microbem ambiental e a prescrição da responsabilidade civil ambiental
Os Danos Ambientais são um dos maiores que uma sociedade pode ser vitimada, pois são especialmente gravosos à sadia qualidade de vida. Por corolário, incumbe ao Direito estimular formas de evita-lo e sancionar o degradador. Este texto objetiva demonstrar que o estudo da Prescrição tem um importante desiderato na proteção ambiental. O resultado obtido foi que não se pode tratar da mesma forma a...
... ( ... ) 3. O poluidor, por seu turno, com base na mesma legislação", art. 14 - “sem obstar a aplicação das penalidades administrativas” \xC3" ... , mas os seguros ambientais já ganharam espaço na esfera internacional, tendo os Estados Unidos um maior destaque no setor, como menciona Polido: ... -
O uso do compliance na educação ambiental laboral para a prevenção de acidentes de trabalho e adoecimento dos trabalhadores
... impostas pelo Estado às empresas pelos descumprimentos da legislação laboral e previdenciária ... Contudo, o programa de Compliance ... das empresas para se manterem competitivas no mercado internacional global, houve a desarticulação do modelo empresarial fordista/taylorista ...
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45 anos de licenciamento ambiental: um reexame ainda necessário
... e da adequação dos projetos, obras e atividades à legislação vigente, aos padrões de qualidade ambiental, à melhor tecnologia de ... o PL desconsidera toda a produção científica nacional e internacional sobre os efeitos socioambientais dos projetos de infraestrutura e ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... , seja ainda em face de lacunas da legislação. 177 Quando as alternativas propostas estão em ... humanos, basilar em direito internacional, refere-se ao fato de que, estando consolidados ... graves, sobretudo em matéria ambiental e de direitos humanos ... A revisão da ...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... y participación publica: la reciente evolución a nível internacional ... -
A Influência do 'Mundo dos Negócios' na Governança Ambiental Global
Desde a Rio 92 cresce a participação das organizações não ambientais e do setor privado nas conferências ambientais promovidas pela Organizações das Nações Unidas (ONU) e, portanto, na governança ambiental global. Dessa forma, as normas, regras e procedimentos que regulam a proteção ambiental em todo mundo acabam sendo influenciados por organizações como o Banco Mundial, bancos privados e outras...
... Ordem Ambiental Internacional. Organizações não Ambientais ... Since Rio 92 there has been a ... á em dotar as diversas economias mundiais com instrumentos e legislação que as permita se desenvolver de forma sustentável ... Analisando as ... -
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... : Revogação/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal (juntado ... específicos, reclamados no mercado internacional e por isso o povoamento do território nacional ...
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Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... o poder político supremo dentro do território, e, no plano internacional, ... no tocante às relações da República Federativa do Brasil com ... direito internacional em conformidade com os ditames da legislação local e na consideração ... de um povo territorialmente localizado ...
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A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
... Professora da Graduação (Direito Ambiental e Direito Constitucional) e da Pós-Graduação ... do século XXI, embora o Direito Internacional e as organizações internacionais já afirmassem ... Águas -, o País foi dotado de uma legislação específica, enfatizando o aproveitamento do ...
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O futuro do direito animal: Indo além de 'ensinar o pai nosso ao vigário
O artigo analisa o futuro do direito animal, oferecendo uma visão geral do sucesso alcançado pelo direito animal nas faculdades de direito dos EUA. Em seguida, a partir de uma análise comparativa com o direito ambiental, as autoras demonstram a importância de se acionar algumas "alavancas" que podem promover o avanço jurídico na proteção animal: o interesse humano, os depoimentos de pessoas...
... uma análise comparativa com o direito ambiental, as autoras demonstram a importância de se ... Doutrina Internacional | ... timonials of people credibilizadas, ... , o que levou a promulgação da legislação estadual e local em todos os séculos XIX e XX ... -
Auditoria Ambiental
... de 1970, com objetivo principal de verificar o cumprimento da legislação. Era vista pelas empresas norte-americanas como uma ferramenta de ... Organization for Standardization - ISO é uma federação internacional de organizações de normatização técnica com sede na Suíça. O Brasil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079369120174058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807936-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WAGNER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Rui Barbosa Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... do animal à natureza, realçando a legislação de regência: o art. 1º da Lei 5.197 de 1967; a ... ção da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em ... APELAÇÃO. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE TRÊS AVES ... -
Políticas de controle ambiental: um comparativo das tipologias dispensadas de licenciamento ambiental no meio-norte brasileiro
Os Estados do Piauí e Maranhão mantêm procedimentos de dispensa de licenciamento ambiental de atividades econômicas especificadas em normas estaduais. O presente artigo propõe observar, através da análise comparativa das tipologias econômicas dispensadas de licenciamento ambiental, como os dois Estados do meio-norte do Brasil desenharam normativamente a política pública de controle ambiental das...
... Foi nesse contexto internacional de preâmbulo neoliberal e mitigação do Estado de bem-estar que “a ... A coleta dos dados foi feita diretamente no Portal da Legislação" do sítio eletrônico da Presidência da República na internet, em relaç\xC3" ... -
Justiça ambiental e proteção de riscos dos agrotóxicos no Brasil: problematizações a partir do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo, Córdoba, Argentina
O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação...
... elaboradas no âmbito do Projeto de Cooperação Científica Internacional Escuela Latinoamericana en Desarrollo Sustentable y Justicia Ambiental, ... ável pela fabricação do agrotóxico nada sofreu, pois a legislação de agroquímicos da Província de Córdoba limita o alcance das ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção telefônica, de captação ambiental em ações controladas, de afastamento de sigilo ... /A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ... às autoridades, asseguradas pela legislação, com efetivos privilégios diferenciados ... 13 ...
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STJ e nexo causal na responsabilidade civil
... NEXO CAUSAL NA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL ... Paulo Affonso Leme Machado ... Professor ... comparativa da jurisprudência, legislação e doutrina.Como conclusão aponta-se ter o STJ ... adotado pela Convenção Internacional sobre responsabilidade civil em danos causados ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... , a agilidade do sistema financeiro internacional é utilizada pelo crime organizado para ... Trata-se, portanto, de legislação que prevê a possibilidade de se imputar, ... a tratar deliberadamente da questão ambiental”, estipulando mecanismos para sua proteção e ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... ário diálogo com o Estudo de Impacto Ambiental" (EIA) para afastar os riscos e as formas de polui\xC3" ... Desde a década de 1970, a Agenda internacional, face às crises relacionadas à preocupação ... como fraudes diversas desferidas à legislação trabalhista por grupos economicamente poderosos ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... 1. DO ARCABOUÇO LEGAL ... A legislação penal brasileira é basicamente composta pelo ... Pós-doutora em Direito Internacional pela mesma instituição. Possui Licence e ... ática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... jurídica separada do Direito Ambiental, muito embora compartilhem regras e princípios ... Ainda que a legislação civil brasileira não conira, expressamente, ... p. 61-62 ... 7. No plano internacional, o reconhecimento de direitos animais foi objeto ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , ao contrário do que prevê a legislação em vigor. O Supremo Tribunal Federal e o ... , início da década de 90, a agenda internacional passa a se ocupar dos problemas sociais ... é o abate destinado ao controle ambiental da população de animais exóticos introduzidos ...