lei 123 comentada
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Artigos 511 a 610
... 13 da Lei Complementar n. 123/2006 ... Para as demais empresas, a contribuição é proporcional ao ...
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Artigos 76 a 128
... Art. 121 - Revogado ... Art. 122 - Revogado ... Art. 123 - Revogado ... Art. 124 - A aplicação dos preceitos deste Capítulo ... Art. 128 - Revogado ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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Jurisdição à arbitragem e aspectos conceituais
1. Jurisdição e arbitragem - 2. Preponderância da natureza jurisdicional da - 3. Aspectos conceituais sobre a arbitragem
... e genético entre o papel do órgão jurisdicional e o das partes” 123 ... Partindo dessa ótica, de que jurisdição seria, basicamente, ... (FURTADO, Paulo; BULOS, Uadi Lammêgo. Lei da arbitragem comentada ... São Paulo: Saraiva, 1998, p. 19) ... 123 THEODORO JÚNIOR, ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Empresas de Pequeno Porte (segundo a definição da Lei Complementar 123/06), e que afirmarem esse propósito na petição inicial. Nada obstante, ... , que denominaremos de extraordinárias, a exemplo da prevista e comentada no parágrafo anterior, correrão por conta do respectivo requerente ...
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Aspectos registrais
... (VENOSA, Silvio de Sálvo. Lei do Inquilinato Comentada. Doutrina e prática. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 58). 50 ... CAPítulo 8 • ASPECtoS rEGIStrAIS ... administrativo 123 , ou por escritura pública de desapropriação amigável 124 ... Não ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y3e9{bottom:122.491429px;}.y17d{bottom:122.754286px;}.y220{bottom:123 ... por i niciativa particular .” ( A Constituição Federal Comentada , 3ª. ed., J. Konfino – Editor, 1959, pp. 101/105 – destaquei) ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 12. Os preceitos concernentes ao regime de ... (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) ” ... Parte do voto do relator Rogério Marinho (Câmara dos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 18. instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do Decreto que regulamentará a ... os atos expressamente mencionados consta a ICPC 09 (R2), já comentada. A Instrução Normativa n. 1700, de 14.03.2017, da RFB, regula esse ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009151-41.2020.8.19.0080 (Criminal), 30-11-2022
RECURSO INOMINADO N.º 0009151-41.2020.8.19.0080 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MARCO ANTÔNIO CONDE DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
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O federalismo e seus princípios
... ção que requer a dinâmica de um Estado federal reclama a já comentada cultura federal. 107 O mesmo J. A. P. Tapias vai além ao asseverar que ... 123 O ... tema relacionado à doutrina da separação de poderes, aliás, ...
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Da verificação e da habilitação de crédito
... Lei de Recuperação de Empresas e Falência – Lei 11.101/05 comentada artigo por artigo. 15. ed. São Paulo: Ed. RT 2021, p. 128 ... 11. Lei ... 15. ed. São Paulo: Ed. RT, 2021, p. 123 ... 15. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falências ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Direito Penal – Parte Geral ... São Paulo: Saraiva, 2004 , p. 123 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 109 ... Sanches da Cunha, William Terra de Oliveira, Nova Lei de Drogas comentada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 108-113. 60 Neste sentido: ...
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Os 'personagens' da lgpd: considerações sobre o operador, o controlador e o encarregado
... LGPD : Lei Geral de Proteção de Dados Comentada ... São Paulo: Ed. RT, 2020 ( E-Book ), comentários ao art. 52 ... 123 ... Na aplicação dessas sanções, o fiscalizador deverá levar em ...
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Acórdão nº 1.0687.13.007422-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA OFICIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/65 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - TERMO INICIAL - REELEIÇÃO DO AGENTE POLÍTICO - TÉRMINO DO ÚLTIMO MANDATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIOS DO INQUÉRTO CIVIL - INOCORRÊNCI
... (in Lei de Improbidade Administrativa Comentada, Editora Atlas, 1 edio, 2002, pg. 123/124). No caso em apreo, ... -
Acórdão nº 1.0687.13.007422-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA OFICIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/65 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - TERMO INICIAL - REELEIÇÃO DO AGENTE POLÍTICO - TÉRMINO DO ÚLTIMO MANDATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIOS DO INQUÉRTO CIVIL - INOCORRÊNCI
... (in Lei de Improbidade Administrativa Comentada, Editora Atlas, 1 edio, 2002, pg. 123/124). No caso em apreo, ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 75. COTS, Márcio. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais comentada ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 37-42 ... LEI GERAL DE ... tenha seu fluxo aberto, para servir a todos que busquem empreender, 123 nos termos do artigo 170 da Constituição Federal, que defende a ordem ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 177 ... 17/03/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.070.522 PERNAMBUCO ... In MORAES, Alexandre et. al. Constituição Federal Comentada ... Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1506) ... julgamento ...
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Processo nº 0001615-70.2012.8.19.0205 de Décima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... , em sua obra “A Lei do Inquilinato Comentada"”, 5ª edição, a fls. 123, ... afirma que: ... “A\xC2" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como bem adverte Carlos Henrique Bezerra Leite 123 : o fato da dispensa do precatório nas execuções trabalhistas ... p. 743 ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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Acórdão nº 1.0297.10.000536-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS DURANTE EVENTO OFICIAL - VEDAÇÃO LEGAL - SIMULAÇÃO DE CONTRATO COM EMPRESA DIVERSA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ÍMPROBO ADMITIDO PELOS REQUERIDOS - DOSIMETRIA DAS PENALIDADES - PRETENSÃO DE...
... (in Lei de Improbidade Administrativa Comentada, Editora Atlas, 1 edio, 2002, pg. 123/124). Outrossim, oportuno ... -
Processo nº 0392671-73.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDADO QUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO RECONHECEU O DÉBITO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA NA OCASIÃO APROPRIADA. RECURSO...
... em sua obra “A Lei do Inquilinato Comentada”, 5ª edição, a fls. 123, afirma que: ... -
Direito individual do trabalho
... (42) SILVA, Homero Batista Mateus da. CLT Comentada. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p ... Mauricio Godinho Delgado (123) explica que esse regime de compensação de jornada foi muito bem aceito ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... Data: 13/12/1963 ... Súmula comentada na Seção 3 do presente Capítulo ... @@5ª ETAPA: RSR e o vendedor ... 123 ... Todas essas considerações revelam que encontra-se SUPERADA a ...
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Direitos individuais e coletivos
... 123 Além disso, o juiz das garantias foi inserido em nossa ordem jurídica ... 124. ALVES, Karlos. Pacote Anticrime: lei 13.964/2019 comentada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021. 125. LOPES JR, Aury. Direito ...
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Título X
... Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo - 2ª Edição SEM ADENDO FINAL.indd 264 08/02/2018 ... 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006” ... Inobstante exegese em contrário, ...