lei brasileira sobre transgenicos
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Os Direitos Sociais como Categoria de Direitos Fundamentais do Idoso
... mais velhas no total da população brasileira passaria de 10%, em 2012, para 29%, em 2050. 6 ... Sobre essa afirmação, cabe fazer uma ponderação: os ...
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Referencias
... Dutra; organização da edição brasileira, revisão técnica e pesquisa bibliográfica ... Aquecendo o debate sobre agrocombustíveis. São Paulo: Expressão Popular ... aspta.org.br/por-um-brasil-livre-de-transgenicos/boletim/ ...
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Decisão da Presidência nº 3109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
... Provisória nº 131 de 2003, que dispõe sobre a liberação do plantio de sementes de soja ... Verde (ADI 3.011), pela Confederação Brasileira dos Trabalhadores na Agricultura (ADI 3.014) e ...
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Normativa ambiental é relativamente nova e indispensável
Normativa ambiental é relativamente nova e indispensável
... legislações nacionais, inclusive a brasileira ... Dentre as convenções de maior importância ... por sua larga adesão, figura a Convenção sobre Diversidade Biológica, alinhavada sob a égide ... -
O homem. Aspectos internacionais
... 4. Documentos históricos sobre os direitos humanos. 5. Exercício dos direitos ... Há uma lei brasileira, a da biossegurança, Lei n. 8.974/95 que ...
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... veicula normas sobre proteção e defesa da saúde, matérias ... a história republicana brasileira, para um federalismo de equilíbrio ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... Encerrado nosso estudo sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, ... 16. A primeira constituição brasileira a conter em seu texto, de maneira expressa, ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... Encerrado nosso estudo sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, ... 16. A primeira constituição brasileira a conter em seu texto, de maneira expressa, ...
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A proteção da dignidade humana do consumidor face o direito fundamental à alimentação saudável
O presente artigo terá como foco a efetividade das políticas públicas de segurança alimentar, o princípio da dignidade humana e o direito do consumidor, bem como suas implicações, notadamente relacionadas ao direito fundamental a uma alimentação adequada. Por fim, far-se-á uma análise da importância do direito à alimentação saudável e livre de uma quantidade excessiva de produtos químicos, para a
... Revista Luso-Brasileira de direito do Consumo - Vol. Vii | n. 28 | ... de ter acesso a todas as informações sobre o produto ou serviço, a máxima informação que ... -2-maior-cultivo-e-producao-de-transgenicos-que-mais-cresce.htm ... Revista Luso-Brasileira ... -
Soja transgênica: riscos, incertezas e interesses em jogo
Neste ensaio discute-se a produção da soja transgênica e os debates entre peritos e leigos quanto à percepção dos riscos oriundos daquela atividade. Apesar de transcorrida uma década e meia desde o início do plantio no Brasil, os dois grupos encontram-se distantes de consensos em relação à existência ou não de riscos ao meio ambiente e à saúde humana. A escala de tempo quanto ao curto, médio ou...
... En este ensayo se discute sobre la producción de soja transgénica y los debates ... Palabras-clave: Biotecnología. Transgénicos, Riesgo, principio de precaución, ética y ... commodity agrícola da economia brasileira, afirmação que se confirma com a análise dos ... -
A urgência ambiental
... Após pesquisarem sobre as causas do evento drástico, chegou-se à ... , em curso promovido pela Escola Brasileira de Ensino Jurídico (EBEJI). Site: ...
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A Dimensão Socioambiental do Estado de Direito
A sociedade mundial tem vivenciado profundas e significativas mudanças, que têm ensejado questionamentos radicais e múltiplas redefinições. Está-se diante de uma crise paradigmática. À vista desses fenômenos, o presente artigo propõe-se a abordar a progressiva relevância da temática socioambiental a partir das lentes da teoria dos direitos fundamentais na formatação do projeto jurídico-constitucio
... estatal, cujos fundamentos se desenvolvem sobre prescrições constitucionais, democráticas, ... ção da participação da sociedade brasileira no que se refere às articulações entre ... -
As mudanças no mundo do trabalho e suas repercussões sobre a saúde do trabalhador: revisão e tendências para o início do século XXI
... são encontrados nos diálogos de personagens da literatura brasileira como em Guimarães Rosa — Grande Sertão Veredas ... A epidemiologia do ...
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Federalismo e pandemia: os novos horizontes a partir da jurisprudência do supremo tribunal federal
O artigo busca analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de competências federativas, examinando dois períodos distintos: da vigência da Constituição de 1988 até 2019 e de 2020 até os dias atuais, com foco nas decisões relativas à saúde e à pandemia de Covid-19. Nesse sentido, o artigo procurou estabelecer, primeiramente, as competências dos entes federados no campo da...
... 1. INTRODUÇÃO ... O estudo sobre o federalismo cooperativo desenhado na ... , numa democracia representativa como a brasileira, ... 19.ª EDIÇÃO ... serve como fator ... -
Os conflitos ambientais e a relevância do poder judiciário para a defesa do meio ambiente no estado do Rio de Janeiro
A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 realizou uma verdadeira revolução no sistema de defesa e garantias dos direitos fundamentais. As inovações trazidas pelo sistema colocaram alguns desafios intransponíveis a sua proteção para o Poder Executivo, potencializando, desta forma, a atuação do Poder Judiciário como um de seus garantidores tanto no...
... , o primeiro dispositivo legal a dispor sobre a Ação Civil Pública foi a Lei Complementar ... início de 2006, em particular a Rede Brasileira de Justiça Ambiental. Tem por fundamento ... -
Regulação de Riscos e Proteção de Infraestruturas Críticas: os novos ventos do fenômeno regulatório
Propósito - O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira....
... ção para a experiência regulatória brasileira ... Metodologia/abordagem/design – Por meio ... segurança e à integridade física, recaiu sobre os setores regulados afetos a uma série de ... -
Risk Regulation and Critical Infrastructure Protection: The New Winds of the Regulatory Phenomenon
Propósito - Este artigo analisa as origens da Regulação de Riscos e dos Programas de Proteção de Infraestruturas Críticas e explica a sua contribuição para a experiência regulatória brasileira. Metodologia/abordagem/design - Por meio de muitos exemplos, este estudo explicita derivações do fenômeno regulatório que emergiram como resposta a eventos de grande impacto na sociedade. Resultados - O...
... ção para a experiência regulatória brasileira ... Metodologia/abordagem/design – Por meio ... segurança e à integridade física, recaiu sobre os setores regulados afetos a uma série de ... -
A consolidação pelo TJMG do princípio da informação nas relações de consumo de hipervulneráveis
... especiais – uma experiência brasileira de acesso à justiça. Disponível em: ... Discorrer sobre o direito de informação leva, primeiramente, a ...
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Direitos fundamentais dos trabalhadores
... 10 A Constituição Federal brasileira de 1988, especificamente em seu Título I — ... os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em dois ...
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Referências bibliográficas
... ALMEIDA, Marcos de. Comentários sobre os princípios fundamentais da bioética: ... Revista de Direito Brasileira , ano 3, v. 6, p. 273-290, set.-dez. 2013 ...
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Referências bibliográficas
... ALMEIDA, Marcos de. Comentários sobre os princípios fundamentais da bioética: ... Revista de Direito Brasileira , ano 3, v. 6, p. 273-290, set.-dez. 2013 ...
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Organismos geneticamente modificados
... ça (Lei 11.105/2005), que dispôs sobre a Política Nacional de Biossegurança, os OGM e ... , de 18 de julho, veio a regulação brasileira sobre a rotulagem dos alimentos geneticamente ...
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Organismos geneticamente modificados
... 11.105/2005), que dispôs sobre a Política Nacional de Biossegurança, os OGM e ... , de 18 de julho, veio a regulação brasileira sobre a rotulagem dos alimentos geneticamente ...
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Teoria da norma jurídica como decisão dotada de efetividade e o retorno ao mundo dos eventos
... Em outros termos, concentrar-se sobre descrições das disfunções do sistema ... , percebe-se que a criminalidade brasileira apresenta-se de alguma forma controlada por um ...
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Patenteamento de material genético e de organismos vivos
... INTRODUÇÃO ... A pré-modernidade brasileira" construiu-se em torno dos engenhos de cana-de-aç\xC3" ... tradição jurídica tenha se constituído sobre a perspectiva econômica dos bens corpóreos, o ...