lei brasileira sobre transgenicos
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... noção basilar da ordem econômica brasileira. O desenvolvimento nacional representa, aliás, ... a previsão expressa na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, documento ...
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Seguro de responsabilidade civil produtos: efetividade da garantia de indenização aos consumidores
... Tula Wesendonck apresentou estudo primoroso sobre a hermenêutica subjacente no art. 931 do CC, ... A sociedade consumidora brasileira, por seu turno, desconhece a existência deste ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?
Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos...
... popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem ... Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 14, n. 39, 1999 ... -
Transgênicos:
... , preocupado, o pas acompanhava a polmica sobre a soja transgnica plantada no Rio Grande do Sul ... de transgnicos, vale lembrar que a lei brasileira obriga os fabricantes a identificar qualquer ...
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O limite punitivo do sistema antidoping e o doping genético: uma análise do aprimoramento humano no esporte à luz da bioética e do biodireito
... Será sobre este último que este estudo se debruçará, como ... Revista Brasileira de Medicina do Esporte , Niterói, v. 13, n. 5, ...
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O fim do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas
Diante da relevância do tema do direito à alimentação e à nutrição adequadas, busca-se, utilizando pesquisa bibliográfica e documental, compreender sua complexidade e seu enquadramento como direito humano fundamental, conforme uma perspectiva crítica, plural e contrahegemônica. A relevância do tema reside no estado grave de insegurança alimentar que permeia, em especial, a realidade brasileira,...
... que permeia, em especial, a realidade brasileira, necessitando compreender a complexidade do ... 1 Sobre o direito à alimentação e à nutrição ... -
Direito Constitucional
... constitui consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato ... : “ A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a ...
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Magistratura TJMS 2020
... ística da posse: (A) que a coisa sobre a qual se exerce seja divisível e passível de ... (E) zona contígua brasileira: faixa que se estende das doze às duzentas ...
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Ementário. Julgados do STJ, do TJ/PR, do TJ/MG, do TJ/DF e do TJ/RS
... sobre a condenação. Majoração. Inviabilidade ...
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Transgênicos e sociedade na agenda das pesquisas acadêmicas brasileiras
O tema dos transgênicos e de seus impactos tem suscitado debates calorosos na sociedade e no meio científico e acadêmico. A agenda das pesquisas acadêmicas sobre este tema tem sido incrementada com a discussão de questões desde a regulação do risco, a relação entre expertise e decisão política até a participação social em escolhas científicas e tecnológicas. Com o intuito de situar o estado do...
... A agenda das pesquisas acadêmicas sobre este tema tem sido incrementada com a discussão ... para analisar a produção científica brasileira de teses e dissertações sobre transgênicos ... -
Dimensões da Superexploração do Trabalho no Brasil: Análise a Partir da Cadeia Produtiva da Carne e a Experiência de Imigrantes Caribenhos e Africanos na Indústria Frigorífica
O estudo versa sobre o processo de reestruturação produtiva, que conectou o complexo agroindustrial nacional à cadeia produtiva global da carne, em meio a um contexto internacional de consolidação da mundialização capitalista, de cariz predominantemente financeiro, e de configuração da política neoliberal no plano interno. Ao refletir sobre as circunstâncias sociais e políticas da modernização...
... RESUMO : O estudo versa sobre o processo de reestruturação produtiva, que ... produtivos da indústria frigorífica brasileira. Adota como ponto de partida o desenvolvimento do ... -
O princípio da igualdade
... 5º da Constituição brasileira que, logo em seu primeiro inciso, diz em ... sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado ...
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Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... das competências comuns e os corolários sobre o instituto da responsabilidade objetiva dos ... brasileira ... Palavras-chave: federalismo; ... -
Propriedade industrial
... qual passamos a falar especificadamente sobre a primeira ... 1.2. Patentes ... Um dos bens ... : ISO 9001/ Inmetro/ SBC (Sociedade Brasileira de Cardiologia). Alguns brinquedos, por exemplo, ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... sobre o ambiente 1032 ... Com o intuito de ... na Constituição democrática brasileira, pois responderia o agente “[ ... ] por condutas ...
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O dever de informar o consumidor face à emergência dos produtos nanotecnológicos
Objetiva-se discutir o dever de informar o consumidor a respeito da natureza de novos produtos, em específico o fornecedor de nanoprodutos. Deste modo, analisa-se a qualificação concreta da informação verificando-se a extensão da obrigação legal dos artigos do CDC visando a proteção do consumidor, uma vez que entende-se que este é vulnerável e hipossuficiente frente ao fornecedor, que detêm as...
... Públicas da UFPR (2015-2019) com pesquisa sobre nanotecnologia. Mestre pelo Programa de ... apresentado no Intercom – Sociedade Brasileira ... -
Atos administrativos, Deliberação nº 314/2021 - 10/03/2021 Processo SE nº 21/1900-0023165-3 Credencia a Escola de E
... n 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispe sobre a Poltica Nacional do Meio Ambiente, no inciso X ... e Nacionais: A legislao brasileira referente Educao Ambiental resultado, tambm, da ...
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Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... forma de prejuízos para a população brasileira ... Tendo em vista esse cenário de ... ; monitoração e produção de informação sobre os dos danos gerados pelos agrotóxicos; ... -
A sociedade contemporânea e seus impactos na transmissão da informação ao consumidor: sobre qual realidade formam-se os contratos de consumo?
... Grupo de Trabalho de Saúde da População Negra da Sociedade Brasileira Medicina de Família e Comunidade (SBMFC) ao Ministério da Saúde, com ...
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Segurança alimentar e agrotóxicos: a situação do glifosato perante o princípio da precaução
O presente trabalho utiliza do método jurídico de raciocínio dedutivo, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Nele, pretendese verificar se o Poder Público está sendo omisso no que tange à aplicação do Princípio da Precaução, sob a perspectiva da segurança alimentar, em relação à substância glifosato, que é o agrotóxico mais utilizado no Brasil, em especial nas...
... ão da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, ocorrida na ... ções prestadas pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO, 2015, p. 17), desde ... -
Justiça ambiental e proteção de riscos dos agrotóxicos no Brasil: problematizações a partir do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo, Córdoba, Argentina
O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação...
... , da mesma forma, digressões e estudos sobre a dificuldade em estabelecer o nexo de ... (Associação Brasileira de Saúde Coletiva; Associação Brasileira de ... -
Do Plano Collor à 'lava jato': 30 decisões dos TRFs que marcaram o país
Do Plano Collor à "lava jato": 30 decisões que marcaram o país
... --se bem, o direito à vida e não o direito sobre a vida”, destacou. De acordo com Vieira da ... “Ocorre que a legislação brasileira está defasada desta realidade, ao contrário do ... -
Câmara aprova urgência para projeto que libera mineração em terras indígenas
... o que o Bolsonaro sempre quis: avanar sobre as terras indgenas - afirmou o deputado Wolney ... de um artigo da Constituio brasileira. A questo dos fertilizantes da Rssia apenas um ...
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Sobre a massificação dos agrotóxicos no Brasil e os limites jurídicos para a sua responsabilização internacional pelos prejuízos ocasionados ao direito à saúde de crianças
O Brasil consome 20% de todo o agrotóxico produzido no mundo. Somente até o mês de julho de 2019, 290 novas substâncias agrotóxicas foram liberadas pelo governo brasileiro. Conforme dados do Greenpeace, dessas novas substâncias, 41% são consideradas extremamente tóxicas, enquanto 32% são proibidas pela União Europeia. Estudos recentes demonstram que a crescente massificação de agrotóxicos no...
... nos sítios da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), da Organização das Nações Unidas para ... -
Agrotóxicos e Projeto de Lei N. 6.299/2002: retrocesso agroambiental
... o seguinte problema: O Projeto de Lei sobre agrotóxicos que atualmente tramita no Congresso ... , no qual o diretor da Associação Brasileira de Agroecologia, Rogério Dias, deixou ...