lei complementar 80 comentada
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Direito processual tributário
... 170-A, do CTN, introduzido pela Lei Complementar n. 104/2001, veda a concessão de compensação ... Data: 25/08/2010 ... Súmula comentada na Seção 4 do presente Capítulo ... @@4ª ... 39 da LEF (Lei 6.830/80), verbis : ... » LEF. Art. 39 - A Fazenda ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
Reforma Trabalhista COMENTADA ... LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 ... 186 do CTN e art. 30 da Lei Federal nº 6.830/80) ... Sabe-se que um dos grandes entraves do ... (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) ” ... Parte do voto do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Uma breve opinião complementar ... O art. 926 do CPC, conforme assinalamos, ... , I, n. 80, p. 170/171) ... CarneluĴ i, por sua parte, ... que a orientação da Súmula ora comentada é no sentido de que apenas a interpretação da ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Poderá, ainda, sacar 80% do valor dos depósitos do FGTS. Perde, contudo, ... mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT. (RA ... , está correta a interpretação ora comentada ... Merecem registro ainda duas ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
Reforma Trabalhista COMENTADA ... Art. 2º ... Consolidação das Leis ... 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos ... de não ser feito o recolhimento complementar previsto no § 1º, o mês em que a remuneração ...
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Da advocacia
... ória" ( Constituição Federal Comentada , 2ª ed./2009, RT, p. 178). Sobre o jus ... A Lei Complementar n. 123/2006 excepcionou tal regra ao prever, em ... 80, de 12 de janeiro de 1994, àqueles nomeados ...
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Introdução
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... 138); n. 80 — revisão dos artigos finais de 1946; n. 81 ... comentada, LTr , 27ª ED., 1993, p. 25). Por outro lado, o ...
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Da execução
... 6.830/80 e c) Código de Processo Civil. Ainda na ... invasão da esfera reservada à lei complementar, conforme dispõe o art. 146, III, “b”, da ... documentos e rol de testemunhas” (CLT Comentada, LTr Editora, 35. ed., p. 630). Todavia, mesmo ...
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Remuneração e salário
... ídico em face do surgimento da Lei Complementar n. 103, de 2000, autorizando, na forma do ... 194, CLT, e Súmulas 80 e 248, TST), com o adicional noturno (Súmulas 60 ... 10.243, de 2001, acima comentada. Esclareça-se, de todo modo, ao leitor que a ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... 2.1.7 Minuta comentada de apelação ... RECURSOS CÍVEIS – TEORIA E ... ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, antes de inadmitir ... EBOOK RECURSOS CIVEIS.indb 80 ... EBOOK RECURSOS CIVEIS.indb 80 ...
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Súmulas do TST que foram citadas na reforma trabalhista
CLT Comentada artigo por artigo ... Citaremos as súmulas do ... (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) ... II - A ... 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ...
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Direito administrativo
... o enunciado da Súmula 646 do STF, comentada na Seção 2 do presente Capítulo III ... @@7ª ... -se, com isso, que o segundo marco é complementar ao primeiro. Apenas se a terra estiver sendo ... à diferença entre os valores, ou seja, em 80. Nesse caso, os honorários incidirão exatamente ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... 138); n. 80 - revisão dos artigos finais de 1946; n. 81 - ... " ( Consolidação das Leis do Trabalho comentada, LTr , 27ª ED., 1993, p. 25). Por outro lado, o ...
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Artigos 442 a 456
... 6.815/80), contratação pela Administração em períodos ... salário mínimo, deve o empregador complementar importâncias, até que se alcance o valor de R$ ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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Artigos 372 a 401-B
... CLT 2020 — Comparada e Comentada • 381 ... Patrícia Almeida Ramos ... Complementar à proibição da exigência de exames ... 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 47, n. 77, p. 80, jan./jun.2008]. (16) “Não se pode olvidar ...
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Da Penhora
... 17, incisos IV e VI (art. 80, IV e VI, NCPC), e arts. 620, 805, NCPC) ... ário Nacional com status de lei complementar, em especial o art. 186 que privilegia o crédito ... A matéria ora comentada é de suma importância para a administração da ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... I); auto de apresentao e apreenso (fls. 80/82 Apenso II, Vol. I); laudo de exame preliminar ... 06/2014 Complementar ( ... ) destaques em caixa alta no original e em ... , em razo de porte ilegal de arma, comentada por LUCIANO nos dilogos abaixo e tambm no item ...
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Artigos 487 a 491
... não deixar sombra de dúvida, a Lei Complementar n. 150/15, em seu art. 23, §§ 1º e 2º, ... Súmula n. 80" do TRT da 4ª Região: \"não incide a contribuiç\xC3" ...
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Direito Tributário
... incorreta, pois é reservada à lei complementar federal o estabelecimento de critérios especiais ... tributação, conforme a seletividade, comentada anteriormente. Gabarito “C” (Procurador ... Nos termos do art. 80 do CTMT, são isentas do ITBI as transmissões de ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... bem genéricos, que delega à lei complementar a missão de estruturar tal sistema. 59 Em ... 80 78. Contribuições de intervenção no domínio ... 147 a 149. Na decisão comentada, os enunciados-enunciados corroboravam o ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada ... 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, ... automatizadas e a definição de perfis” 80 uma advertência de que não se pode afastar a ... 121. Importante complementar que “ ... o direito à portabilidade, como um ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 84 da Lei Complementar" n. 123, de 14.12.06, DOU 15.12.06 ... 1) Reduç\xC3" ... Conv. Mauro César Silva, DEJT 21.2.14 ... 80) Horas "in itinere". Base de cálculo. Fixação ... Ver nota 1, do art. 6º, desta CLT Comentada, acerca do teletrabalho ou trabalho à ...
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Artigos 154 a 201
... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ... No aspecto, convém citar as Súmulas 80, 289 e 438 do TST ... Quanto ao trabalho em ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... : utilizado para servir de regra complementar" e subsidiária ao regime do CDC, quando da observ\xC3" ... cit., p. 28 ... na disposição comentada que deve ser levado em consideração. Não ... teria que dispor da quantia correspondente a 80% do valor de carro como entrada. Percebe que, ...
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Controle de constitucionalidade
... ção, a regulamentação por lei complementar, fosse aprovada por meio de simples lei ... Reforma do judiciário, analisada e comentada ... Método, 2005, p. 215-217. 31. A redação do ... Elias Rosa e Marisa F. Santos, 80 que assim lecionam: ... “Em nosso ...