lei de execução penal pdf
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução ... Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar ... No Processo Penal, a ordem pública assume ainda a feição de ordem social, como ...
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Acordão da , 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. DANO QUALIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O agravante limitou-se a reiterar teses já...
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Conclusão
Princípio da Legalidade Penal ... c oncLuSão ... PRiMEiRA PARtE: HistóRiA, ContEúdos E ... por Sheila Jorge Selim de Sales. In : Execução penal: constatações, críticas, alternativas e utopias. Coord.: Antonio ...
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Inteligência artificial e a expansão do direito internacional
... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL PENAL E INTERNACIONAL.indb 125 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL PENAL E ... a ordem pública brasileira ao buscar o reconhecimento e sua execução, pelas mesmas razões postas por Habermas no problema da eugenia liberal ...
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Contratos com características específicas
... estrangeiros domiciliados ou residentes no exterior, para execução, no Brasil, de serviços especializados, em caráter provisório, com ... da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal. A propriedade e a administração destas empresas são vedadas a ...
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Autonomia jurídica indígena e sua (in)aplicabildadade no direito brasileiro
... , por exemplo, a Convenção, especificamente no tocante ao direito penal, prevê no seu artigo 9º que “os costumes desses povos, sobre matérias ... atribuições pela FUNAI, órgão estatal responsável pela execução da política indigenista no Brasil atualmente ... Os sistemas ...
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Acordão da , 01-06-2022
AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E DE SUA ESPOSA. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA À SÚMULA 14 DO STF; VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA ESPECIALIDADE NA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS PELO VATICANO E PELAS BAHAMAS POR MEIO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA; "VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA". IMPROCEDÊ
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 927 - DF (2019/0223793-4) ... MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI ... termos deste Acordo disponham de outra forma. O método de execução especificado na solicitação ... deverá, contudo, ser seguido, exceto no ... -
Desenvolvimento sustentável, saúde mental e vulnerabilidades. Interfaces entre vida saudável, bem-estar e os pressupostos para internação forçada na jurisprudência da corte europeia de direitos humanos
... ória) com especial crítica às práticas estabelecidas no campo penal, por meio das medidas de segurança, de forma a demonstrar que o direito ... 98. São Paulo. Defensoria Pública. Teses institucionais ... Execução Criminal. Disponível em: ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... 26. NORONHA, E. Magalhães. Direito penal ... 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, v. II, p. 55. 27. Entrevista ... pela morte seriam apenas as personalíssimas, por exemplo a execução de uma obrigação de fazer infungível. Estas, como a morte presumida do ...
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A (in)eficácia da alocação orçamentária no sistema prisional: consequências materiais e humanas
... das emendas parlamentares, pois cinge a obrigatoriedade de execução orçamentária apenas aos conteúdos dessas emendas. “Abre margem ao mau ... de uma participação maior da União em relação ao sistema penal, porém nenhum tipo de vinculação orçamentário específico 23 ...
- Atos administrativos, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SJSPS Nº 016/2021 Processo Administrativo nº 21/2800-0000295-5
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Liberdade de expressão e a paranoia do STF
Em futuro próximo, o inquérito das fake news será catalogado como peça de um museu de erros judiciais a satisfazer pesquisadores e curiosos.
... ão forense e seus atos são característicos do absurdo no processo penal. Perseguição judicial movida pelas autoridades já nominadas tem um ... do tribunal já está formada quanto ao mérito, impedindo a execução e provocando eventuais prejuízos à parte interessada; (g) a ... -
Metaverso e segurança na web 3.0: análise dos padrões internacionais de direitos humanos para construção segura
... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL PENAL E INTERNACIONAL.indb 93 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL PENAL E ... -se que nesta terceira fase, a web é de leitura, escrita e execução, sendo necessário, inclusive, que os dados sejam elaborados não apenas ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... , julgados pela CIJ entre os anos de 1962 e 1964, tendo por substrato fático-jurídico as distorções promovidas pela África do Sul na execução do mandato de tutela outorgado pela Liga das Nações logo após o término da Primeira Grande Guerra Mundial ... Até então, o Sudoeste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007321820154058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º, I. INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA. INCOMPLETUDE DE OBRAS COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. FALTA DE PROVAS DE INCÚRIA DO EX-PREFEITO AO NÍVEL DE CONFIGURAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. I - Apelação do MPF voltada contra sentença que...
... , que exigiam a realização de licitação específica para sua execução, conforme documentos indicados na tabela abaixo: ( ... ) ... Com o intuito ... A Sentença considerou: ... O Mi "14. Na Ação Penal n.º 0002572-97.2014.4.05.8200, que guarda total identidade com os fatos e ... -
Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... Investigador en disciplinas de derechos humanos, derecho penal, migración, derecho internacional. Miembro de grupos de investigación: ... apresenta a feição peculiar da simultaneidade, ou pronta execução. 42 O recorte temporal acima utilizado com a 2ª Guerra como linha de ...
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Racionalidades substantiva e instrumental nas decisões de peritos contadores, sob a lente da teoria da ação comunicativa
A teoria da ação comunicativa discute o mundo a partir da realidade subjetiva, histórica e social em um contexto de verdade, pautada na emancipação do ser humano por meio de relações sociais justas e legítimas. Enquanto meio de entendimento dialógico, o campo do trabalho representa uma ligação entre os sujeitos e seus interesses e, nesta relação estão os peritos contadores, com o múnus de...
... dos saberes necessários ao perito, que virão à tona na execução de seu trabalho e refletirão na sociedade, quer pelo aumento do volume de ... Pericial no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal - Aproximações e Distanciamentos. Pensar Contábil , Encarte Especial, ... -
Decisão da Presidência nº 28452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
Decisão: EMENTA: DIREITO PENAL ... RECLAMAÇÃO ... SÚMULA VINCULANTE 1 ... A súmula vinculante 56 ... ão domiciliar é medida adequada a ser adotada pelo Juízo da Execução Penal diante da constatação de que o condenado cumpre a pena em local ...
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Decisões Monocráticas nº 28452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
Decisão: EMENTA: DIREITO PENAL ... RECLAMAÇÃO ... SÚMULA VINCULANTE 1 ... A súmula vinculante 56 ... ão domiciliar é medida adequada a ser adotada pelo Juízo da Execução Penal diante da constatação de que o condenado cumpre a pena em local ...
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Inteligência artificial: desafios e oportunidades no direito
... nº 12.737/2012 que acrescentou os artigos 154-A e 154-B ao Código Penal Brasileiro ... 2. O Conceito de Inteligência Artificial, sua ... em grandes bancos de dados, em tempo mínimo de busca, execução de trabalhos repetitivos, precisão em resultados em muitas áreas do ...
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O Descumprimento dos Julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH e a Revisão Criminal no Brasil
Este trabalho tem como objeto os julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH. Pauta-se a investigação pelo seguinte problema: de que forma se pode conferir efeito prático aos julgados da CIDH, mesmo quando o Brasil deixa de cumpri-los? A fim de analisar essa questão, propõe-se examinar os julgados da CIDH e a possibilidade de a ação de revisão criminal brasileira conferir efeito...
... contexto, serão examinadas as hipóteses em que o Código Processo Penal permite o ajuizamento da ação de revisão criminal com o propósito de ... , o ordenamento jurídico brasileiro é lacunoso quando trata da execução de julgado proferido pela CIDH, razão pela qual é importante criar ... -
A Rede Latino-Americana de Justiça de Transição e o desaparecimento forçado em El Salvador: potencializando medidas de justiça de transição por meio de redes transnacionais de atuação
... investigacion en Politica Criminal y en las Reformas en el Derecho Penal" , Universidad de la Republica – Uruguai; Observatorio Luz Ibarburu \xE2\x80" ... quem defenda sua jurisdição nesses casos mesmo se os atos de execução se iniciaram antes da entrada em vigor do tratado, 22 à vista do que a ...
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Comercialização de energia elétrica peer-to-peer, contratos inteligentes e a regulação do acesso à energia no Brasil
Este trabalho objetiva, em linhas gerais, identificar como a comercialização de energia elétrica peer- to-peer, teoricamente, se relaciona com a regulação jurídica brasileira. A hipótese que se apresenta é a de que, no atual estado de coisas, há um conflito entre esses negócios jurídicos e a regulação da energia elétrica, sendo a possibilidade de coexistência entre o sistema nacional e essa nova...
... Especialista em Direito Penal e Processo Penal (IMED). Especialista em Direito Ambiental (FMU) ... ça como firewall e a formação de ambientes seguros de execução das aplicações (MINOLI; OCCHIOGROSSO, 2018, p. 10-11). (VIII) ... -
Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2023 - GAB/SUP O SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS , no
... III - 01 (um) representante do Departamento de Segurança e Execução Penal - DSEP; ... IV - 01 (um) representante do Departamento de Tratamento ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... a doutrina e vai apresentando as inúmeras contradições na execução da legislação que protege os grupos vulnerabilizados. Ou seja, longe do ... , consumidores, litigantes, sindicatos, deficientes, o acusado penal. Compreende-se que são indivíduos suscetíveis de serem feridos, ...