lei do inquilinato 2008
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Apresentação
... do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro no perodo 1994-2008, advogado e Professor de algumas instituies acadmicas no Rio de Janeiro e ... como doutrinador, podendo ser citadas, entre outras, A Lei do Inquilinato comentada e Direito do Consumidor. Alm disso, foi coautor intelectual do ...
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A vulnerabilidade do locatário na locação de imóvel urbano
... lei civil, formando um microssistema jurídico próprio do inquilinato. A lei atual teve ainda um papel relevantíssimo ao promover a ... 5. ed. Niterói: Impetus, 2008, p. 13. 4. A metodologia civil-constitucional impõe que os institutos ...
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Direito potestativo à renov ação do contrato de locação de imóvel para fins empresariais
... tributo, e não poderia deixar de ser, é os 30 anos da Lei do Inquilinato, da qual ele foi um dos coautores do anteprojeto. Sua mente visionária e ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 285). Igualmente, afirma Carlos Alberto da Mota Pinto que “ Os ...
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O aproveitamento de créditos de pis e cofins em relação aos valores pagos a título de condomínio e fundo de promoção nas locações em shopping center
... Lei n. 8.078. Inaplicabilidade. Incidência da Lei do Inquilinato. Lei n. 8.245/1991 ... "1. Esta Corte firmou compreensão de que o ... _. Direito Tributário, Linguagem e Método. São Paulo: Noeses, 2008 ... COELHO, Sacha Calmon Navarro; e DERZI, Misabel Abreu,Machado ...
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Acórdão Nº 0900746-37.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... apontou aplicabilidade da Norma Protetiva a despeito da Lei do Inquilinato - logo, no se pode negar vigncia Lei n. 8.245/91, que afasta a incidncia ... Florianpolis: Conceito Editorial, 2008. p. 459). O entendimento deste Tribunal no discrepa: No momento em que o ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... v. 2. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 5) ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 57 ... DIREITO ... A Lei do Inquilinato", nos seus artigos 4º, 6º, 7º e 8º, prevê as hipóteses em que é poss\xC3" ...
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Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
... à presença de Vossa Excelência, com base na Lei do Inquilinato n. 8.245/91, precisamente em seu art. 59, 1º, e art. 79 do mesmo ... 1 – Março de 2008 – R$ ________ ... 2 – Abril de 2008 – R$ ___________ ... 3 ...
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Acordao N° 1396038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizado especial cível. Despejo para uso próprio. Presunção de sinceridade. Princípio da boa fé. Livre pactuação entre as partes. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para impor ao réu a obrigação de desocupar o imóvel de propriedade do autor no prazo de 30(trinta) dias. Em seu...
... III. Nos termos do art. 47, III, da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato), admite-se a retomada do bem ... locado pelo proprietário para uso ... Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/03/2008, Publicado no DJE: 07/04/2008. Pág.: ... 148; e Acórdão n. 698.129, ... -
Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... inquilinato urbano estão intrinsecamente relacionados às diferentes fases ... Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julg. em 15.04.2008. 88. Idem. 89. STJ, Resp 1300831/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Tuma, ...
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Dos contratos em espécie
... 1. Disponível em: ... Acesso em: 3 out. 2008 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 256 ... EBOOK ... Cumpre ressaltar que, de acordo com o art. 34 da Lei do Inquilinato (8.245/91), havendo condomínio no imóvel locado, a preferência do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido (STJ; Resp 1.366.642; ... 39 da Lei do Inquilinato, subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato – ...
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Locação do imóvel em usufruto
... Direito Civil – Obrigações. São Paulo: Atlas, 2008, p. 453. 6. GAGLIANO, Pablo Stolze. Código Civil Comentado: arts. 1.369 ... v. 13. p. 134. 9. SOUZA, Sylvio Capanema de. A lei do inquilinato comentada (p. 58). Forense. Edição do Kindle ... PAbLo SToLzE GAGLIANo ...
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Locação residencial urbana
... inibido de ajuizar a Ação Revisional, nos prazos da lei do inquilinato, ... 4. Correspondência: art. 821, CC/2002. 5. Correspondência: art ... Data de Publicação: 22 de Outubro de 2008" ... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SUBLOCA\xC3" ...
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Seção I. Da locação em geral
... é regida pela Lei nº 8.245/91 (conhecida como Lei do Inquilinato). 7 A locação de bens imóveis regidas pelo Código Civil brasileiro é ... Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2008, DJe 20/10/2008) ... TJRJ – 0008142-18.2008.8.19.0063 – APELAÇÃO ...
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Direito constitucional e constituição
... efeitos sociais, como foi o caso da Lei 8.245/1991 (a Lei do Inquilinato) e da Lei 8.078/1990 (o Código de Defesa do Consumidor) ... EBOOK ... Nacional por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, e promulgados pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Inquilinato), sendo próprias para rescindir o contrato de locação e tirar o ... Como explica Fábio Ulhoa Coelho (2008: 319), “ é a chamada aptidão atrativa do juízo falimentar, ao ...
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Livros publicados
... São Paulo: Saraiva, 1991 ... A Lei do Inquilinato Anotada e Comentada. et al. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1992 ... O Contrato e sua função social. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008 ... Direito Tributário Contemporâneo. 2. ed. São Paulo, RT, 2004 ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Acórdão nº 1.0024.05.889259-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIANÇA LOCATÍCIA - IMÓVEL ÚNICO RESIDENCIAL - PENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO DE MORADIA. Lícita a penhora de imóvel único residencial de fiador em contrato de locação, inexistindo afronta ao direito social de moradia.
... 3º da Lei nº 8.009/1990 pelo art. 82 da Lei do Inquilinato" (STJ, AgRg no REsp 959972, rel. Min. Jorge Mussi, DJ 31/03/2008) ... "É possível a penhora do único bem imóvel do fiador do contrato de ... -
Decisão do STJ sobre Airbnb depende de regulação pelo legislador
Filareto: Decisão sobre Airbnb depende de regulação do legislador
... de locação típica ou por temporada, previstas na Lei do Inquilinato (Lei 8.545/1991), em razão do caráter comercial da relação, tampouco ... como uma hospedagem nos termos da Lei de Turismo (Lei 11.771/2008), pela ausência de estrutura e profissionalismo, cuja atividade depende, ... -
Seção IX. Das nulidades
... Julgamento: 04/09/2008 Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado. Publicação: ... NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DA LEI DO INQUILINATO. 4. AÇÃO RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA. SUBLOCATÁRIA QUE DEIXA TRANSCORRER ...
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Direito dos contratos
... 19, 68, 69 e 70, da Lei do Inquilinato) ... 4.5. EVICÇÃO ... 4.5.1. Conceito ... É a perda da coisa ... ( Contratos , p. 43, 26ª edição, Forense, 2008, Coordenador: Edvaldo Brito, Atualizadores: Antonio Junqueira de Azevedo e ...
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O contrato Built to Suit e as vantagens tributárias desta modalidade
... (SP), desenvolvido e construído na modalidade built to suit, em 2008 ... 3. Da introdução do contrato built to suit na legislação ... A Lei 8.245/91, comumente chamada de Lei do Inquilinato, trata das relações entre locador e locatário, tem o escopo de regular ...
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Contratos em Espécie
... 27 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), verbis: ... Art. 27. No caso de venda, promessa ... cit., arts. 549, 1.845, 1.846, 1.847, 1967, 2.005 e 2008). Enquanto isto não acontece, será prematura qualquer discussão ...
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Direito individual do trabalho
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. n. 1, p. 11 ... (11) Existem muitas peculiaridades no modo como o ... financiamento imobiliário; ou excluir a aplicação da Lei do Inquilinato a um alto Executivo que deseja alugar um imóvel; ou não conceder o ...