lei federal 506 87
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Conformação teórica da coligação contratual
... com participação da Caixa Econômica Federal, inclusive quanto à vícios construtivos e ... mandato; 86 (xxxv) depósito; 87 (xxxvi) contratos marítimos; 88 (xxxvii) ... 506 Contudo esse exame deve sempre estar focado no ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... Arts. 86 e 87. (Revogados pelo Decreto n. 10.003, de ... 9.506, de 30.10.97, DOU 31.10.97) i) o empregado de ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... 129, III, da Constituição Federal de 1988, entre outros) ... O legislador ... Nesse sentido, Pontes de Miranda 506 ensina que “a regra jurídica pode fazer ... p. 84-87 ... DENTI, Vittorio. Valori costituzionali e ...
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Decisão monocrática Nº 1414383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a ...
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Medidas processuais não legisladas em matéria tributária ? a exceção de pré-executividade, a ação para antecipação de garantia, o litisconsórcio passivo eventual tributário e a ação consignatória em pagamento na inexistência de dúvida jurídica
... 5º da Constituição Federal perante o STF esbarra no Tema 660 de Repercussão ... legislador, a exemplo das Leis Complementares 87/96 e 116/2003, que formam um sistema muito útil ... 506 do CPC: “[a] sentença faz coisa julgada às ...
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A prática do novo júri
... 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com esteio nos inclusos autos de ... 87.343/SP, 2ª Turma, rel. Min. Cezar Peluso, DJ ... 462, Código de Processo Penal): ... 506 | ... Francisco Dirceu Barros ... Art ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no ... 9.506, de 30.10.97, DOU 31.10.97) i) o empregado de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... 194 a 204 ... — v. TST, Súm. ns. 87, 311, 401 ... das normas Gerais de tutela do ... 14, 42, 268 ... LEI N. 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU 13.10.11) ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação ... 503 e seu parágrafo único; art. 505; art. 506; art. 507; art. 512; art. 515; art. 516; art ... ed., Atlas, SP, 2001, p. 87) ... Arion Sayão Romita deixa entrever que o ...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... Direito Processual Civil na Universidade Federal do Espírito Santo - UFES. Especialista ... 87") específicos para as ações coletivas e aperfei\xC3" ... Belo Horizonte: Del Rey, 2017, p. 487/506 ... Revista Eletrônica de Direito ... -
Execução contra a fazenda pública: as mudanças constitucionais e o atual código de processo civil
O presente estudo visa analisar a execução contra a Fazenda Pública, em especial acerca das questões envolvendo a supremacia do interesse público em face a representação judicial do Estado e da proteção do erário. No tocante a legislação pátria, percebe-se a mantença do sistema dos precatórios, previsto na Constituição Federal, bem como o atual Código Processual Civil traz como novidade na execuçã
... precatórios, previsto na Constituição Federal, bem como o atual Código Processual Civil traz ... Ademais, inseriu o art. 87 no Ato das Disposições Transitórias, sendo ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 506 do CPC) ... @2. Da capacidade para ser parte na ... II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; ... III - o Município, ... 85, 86, 87 e 90) ... V - Em caso de assistência ...
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Da Execução Forçada
... da dívida ativa da Fazenda Pública Federal e o Código Tributário Nacional em especial os ... 472 do CPC (ver art. 506, NCPC) que "a sentença faz coisa julgada às ... 87, CPC, art. 43, NCPC), que cuida da perpetuatio ...
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Limites subjetivos da coisa julgada no direito brasileiro: uma rápida comparação com o Direito Italiano
... conjuntamente pela Universidade Federal de Minas Gerais-UFMG e pela Università degli ... 506, quando dispõe que a sentença faz coisa entre ... 2. ed. São Paulo: Marcial Pons, 2020, p. 87: “Sintetizando o pensamento que prevalece em ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... 506.A fiscalização será exercida sobre todas as ...
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Petição Inicial
... Isso porque a Constituição Federal assegura que “ninguém será processado nem ... ingressar como litisconsorte ativo na ação 506 ... Será que o legitimado processual, ou ... 19, p. 87 ...
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Introdução
... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a ... 503 e seu parágrafo único; art. 505; art. 506; art. 507; art. 512; art. 515; art. 516; art ... ed., Atlas, SP, 2001, p. 87) ... Arion Sayão Romita deixa entrever ...
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O controle de constitucionalidade
... inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. RE n. 210.912. Rel. Min. Sepúlveda Pertence ... Ilmar Galvão. RTJ v. 143, t. 2, p. 504-506 ... 4 ZAGREBELSKY. La Giustizia ... 87.1, a e b ), os tratados de proteção aos ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... dos demais Estados-membros, Distrito Federal 413 e Municípios (CF, arts. 25-32). A norma ... 167 e 171, IV; CSMPF, Resolução n.º 87/2010, art. 5º-A, § 2º) 454 ... A Resolução ... 505-506). No tocante à sua relação com o procedimento, ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
... 41 da Constituio Federal, nomeia os abaixo relacionados para exercer, ... MUNCHEN 170 - 87 64001013316-5 BRUNO EDUARDO ... LUIZ EDUARDO DA SILVA BARBOSA 506 - 266 64001967976-1 ...
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Decisão da Presidência nº 390960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... ão de bens para o ativo fixo, na forma prevista na Lei Complementar nº 87/96, sem as restrições do art. 2º da Lei nº 3.188/99, obedecidos os ... 504-506) ... Mediante a decisão de fls. 532-533, determinei a devolução dos ...
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Decisões Monocráticas nº 390960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... ão de bens para o ativo fixo, na forma prevista na Lei Complementar nº 87/96, sem as restrições do art. 2º da Lei nº 3.188/99, obedecidos os ... 504-506) ... Mediante a decisão de fls. 532-533, determinei a devolução dos ...
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Dos direitos reais
... à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas ... Min. Djaci Falcão, DJU 10-4-87). 5. Consagrado no Código Civil, o direito de ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 506 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... Professor Adjunto I da Universidade Federal de Viçosa/MG. Doutorando em Direito Processual ... 86-87 ... 15 BARROSO, Luís Roberto. O ... v. 02, p. 506 ... 79 LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria Geral ... -
Decisão da Presidência nº 1126631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da ...