lei fundamental de 1949
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... uma reclamação constitucional, baseando-se no direito fundamental à liberdade de expressão (art. 5º da Lei Fundamental). A decisão da ...ão obstante, costuma-se apontar a Lei Fundamental de Bonn, de maio de 1949, como o primeiro documento legislativo a consagrar o princípio em termos ...
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Lei nº 14.128 de 26/03/2021. Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
...e) aqueles cujas profissões, de nível superior, médio e fundamental, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único de Assistência Social;. II – dependentes: aqueles ...
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Grindadráp: uma análise da caça de baleias-piloto nas ilhas feroe à luz dos direitos humanos e do direito animal
A pesquisa objetiva analisar o direito à cultura e às tradições como um Direito Humano e abordar com pertinência a questão dos animais não humanos como sujeitos de um Direito Animal, tendo em vista a garantia da dignidade de todos os seres no planeta. Buscar-se-á contextualizar nesse trabalho a questão da caça de baleias-piloto nas Ilhas Feroe que, segundo debate internacional, ocorre de forma...
... . É o que se nota, por exemplo, quando da análise da Lei Fundamental Alemã que, em seu artigo 20a, se refere aos recursos naturais e aos ...Acesso em: 17 nov.2018. . 49. 49. ALEMANHA. Lei Fundamental (1949... -
Dignidade da pessoa humana e tributação
... jurídico brasileiro, ocupando posição de princípio e valor fundamental e estruturante. Deixa para o passado a manifestação como conceito de ...19, II, da Lei Fundamental alemã de 1949) e a Constituição portuguesa de 1976. . Tais previsões expressas na ...
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O Processo Cooperativo como Instrumento de Concretização dos Direitos Fundamentais
... o direito esteja consagrado na constituição para que seja fundamental, nem basta a supremacia normativa desses direitos na ordem jurídica para ...24-25, Lei Fundamental de Bonn (1949), arts. 42, 101 e 193. . (23) Vale a pena destacar que a proximidade das ...
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Criatividade judicial do direito
...Tal diploma fundamental deveria conter, além da declaração de direitos, a separação de ... principais emblemas de tal período é a Lei Fundamental alemã de 1949". Enraizada no trauma nazista, exsurge ela com um amplo espectro de proteç\xC3"...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... souberam forjar um sólido amálgama que constituiu o suporte fundamental para seu desenvolvimento posterior. . É um verdadeiro paradoxo que esse ... Direito administrativo. tomo I. Buenos Aires: Tea, 1949, pp. 273-280. Entre as monografias dedicadas ao tema, destaca-se a de ...
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Pacto Federativo Brasileiro: Núcleo Essencial, Desafios e Reconfiguração Dogmática
O estudo do pacto federativo perpassa por um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo brasileiro gestou...
... separation of powers, democratic rule and protection of fundamental rights. From the uncritical assimilation of US centripetal federalism, the ...19, II da Lei Fundamental alemã de 1949, na Constituição Portuguesa de 1976 (art. 18, III) e na Constituição ... -
Direitos Humanos - Dignidade da Pessoa Humana
... Estados Soberanos, é o ponto nuclear de seu estatuto fundamental, incluída em seu bojo como norma de sobredireito. . O respeito aos ...ções nacionais, com destaque para a Lei Fundamental da Alemanha (1949), passaram a proclamar e garantir a dignidade da pessoa humana, incluindo ...
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Referências
...7, n. 1-2, p. 105-110, out./1995. . ALEMANHA. Lei Fundamental da República Federal da Alemanha de 1949 . Disponível em: . Acesso em: ...
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Execução provisória, o STF e o estranho argumento do direito comparado
Opinião: execução provisória e o argumento do direito comparado
... contasse com quaisquer positivações, seria, ainda, garantia fundamental: “o princípio da presunção de inocência não precisa estar ... Federal da Alemanha relativamente à Lei Fundamental alemã de 1949[12]. Todavia, a positivação do princípio de estado de inocência na ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
...23 Este ponto é fundamental para se combater a afirmativa muitas vezes divulgada de que juízes e ...A Lei Fundamental de Bonn, na Alemanha, datada de 1949, também saltou para 141 artigos. A da Índia, no mesmo ano de 1949, ...
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O cidadão na saúde pública, universal e gratuita, como direito fundamental
... referir que o constituinte de 1988 orientou-se pelos modelos das constituições da Itália de 1947, pela lei fundamental na Alemanha de 1949, de Portugal de 1976 e da Espanha de 1978. Para ao autor, merece destaque a posição inicial no texto dos direitos fundamentais, prova da adoção ...
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Panorama da proteção jurídica animal na Alemanha
O presente artigo objetiva estudar como se dá a proteção jurídica animal na Alemanha, em um contexto de aumento da preocupação e da necessidade de aprofundamento da questão sobre direitos animais no Brasil sem, contudo, realizar uma comparação entre ambos os ordenamentos jurídicos. O artigo tem início com um panorama dos direitos animais na Alemanha, passando para a proteção constitucional, tanto
... legislação concernente sobre o tema, especificamente a Lei Fundamental alemã e a TierSchG, bem como em entendimentos de órgãos oficiais do ... A Lei Fundamental alemã de 1949" foi reformada em 2002 para incluir a proteção ĂŶŝŵĂůàŶŽàƚĞdž\xC6"... -
Decisão monocrática Nº 1017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Decisão: Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo Diretório Nacional do Partido Socialista Brasileiro ...1949), a discussão sobre a “igualdade de chances” entre as forças ...
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Responsabilidade civil e o princípio in dubio pro dignitate nas relações privadas
O princípio da dignidade humana é o núcleo essencial da Constituição e que dá base para que haja um Estado Democrático de Direito. Este princípio não deve ter interpretação restritiva, tem função ligada à integração com os direitos fundamentais e é elemento basilar de qualquer legislação. O direito civil deve estar atrelado ao princípio constitucional nuclear dentre os outros direitos expressos...
..., have function associated with the integration and fundamental rights is a basic fact of any legislation. . The civil law must be linked ...A Lei Fundamental de Bonn (1949), Constituição Portuguesa (1976), Espanhola (1978) e a “recém” ... -
Direitos e Garantias Fundamentais
...Fundamental é o direito de participar de atividade partidária, mas não o partido ... vez, tem como antecedente mais distante a Lei Fundamental de Bonn (1949). . Op. cit., p. 577. . Para mais detalhes, consulte: QUEIROZ, Ari ...
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Direitos de personalidade
... tribunais houveram por bem invocar os artigos 1º e 2º da Lei Fundamental tedesca, que ressaltam o papel da dignidade da pessoa humana, combinados ...19, II, da Lei Fundamental alemã de 1949 e na Constituição portuguesa de 1976 (art. 18, III). Cuida-se, talvez, ...
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Dano moral coletivo nas relações trabalhistas
... na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, na Lei Fundamental alemã de 1949, na Constituição portuguesa de 1976 e na Constituição ...
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Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... ou regenerar o exercício dos poderes políticos é missão fundamental do constitucionalismo, dados os limites e recortes estabelecidos nas ... modelo organizativo estabelecido pela Lei Fundamental de Bonn, de 1949. Isso porque, segundo Novais (2018, p. 302), os constituintes buscaram ...
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Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... ao legislador para adaptar-se a o que é exigido pela Lei Fundamental" de Bonn de 1949. Isto pode ocorrer na forma de um apelo ao Legislador , t\xC3"...
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Editora alemã faz acerto de contas histórico com autores nazistas
Editora alemã faz acerto de contas histórico com autores nazistas
...ção e foi nomeado professor na Universidade de Hamburgo em 1949, lecionando Direito Civil e Direito Comercial. . O passado nazista de ... obra clássica do Direito alemão, os comentários à Lei Fundamental Maunz/Dürig, em homenagem a seus primeiros editores, Theodor Maunz e ... -
Norma Constitucional
...Portanto, é fundamental compreender a noção de que “texto da norma” e “norma propriamente ... expressamente, como, por exemplo, a Lei Fundamental de Bonn de 1949, da Constituição Portuguesa de 1976 e da Constituição espanhola de ...
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Reprodução humana assistida e autonomia existencial da mulher
... dadas as linhas gerais do direito reprodutivo como um direito fundamental da pessoa e a problemática da autonomia existencial. Em continuação a ..., acrescente-se, é introduzido na Lei Fundamental alemã em maio de 1949, e nas palavras de Hans Carl Nipperdey se firma perante os Tribunais ...
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O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha e o direito ao ensino superior
O Tribunal Constitucional da Alemanha e o direito ao ensino superior
..., não são, em parte, compatíveis com as exigências da Lei Fundamental de 1949 (doravante apenas LF), por violarem o direito subjetivo, de ...