leis delegadas conceito
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O Código ... Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art ... ; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas ...
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Novas tendências da execução civil
... da matéria, Bruno Cavaco defende que o conceito de jurisdicionalização compreende a expansão ... do Poder Judiciário passaram a ser delegadas ao campo extrajudicial ... Essa ... ela vem sendo reforçada em diversas leis especiais, sendo que seu campo de abrangência ...
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Feminismo e gênero
... Desde pronto, pode-se pensar no conceito" de Susan Moller Okin, para quem gênero seria a \xE2" ... Leis do Trabalho — CLT não alcançava os ... , algumas tarefas não poderiam ser delegadas". Além de pequenos serviços domésticos, o servi\xC3" ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... da relação de emprego resguardado pelas Leis Trabalhistas e pela Constituição Federal de ... ção do trabalhador, fundamentado no conceito em apreço, equivale a normas constitucionais com ... e perigosos, cujas tarefas poderão ser delegadas a robôs, mas não se pode descartar, de acordo ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... redefiniu o conceito de serviço público e do espaço de ... órgãos responsáveis pela elaboração das leis e das políticas públicas; 2) atividades ... gestão e da execução de prioridades delegadas pelo Poder Público ... A dupla função ... -
Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... de las autoridades, como instancias delegadas" para la administración de delitos menores o jisk\xC2" ... foram à Grécia para buscar elementos nas leis de Sólon para a prática legislativa em Roma ... decreto de Marco Aurélio, ampliou-se o conceito penal de violência da Lex Iulia, para incluir em ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... a) o termo ‘legislação’ compreende as leis e os regulamentos, bem como as disposições ... autoridade competente das atividades delegadas à organização reconhecida; 4. Todo Membro ... 155); b) o conceito de sistema nacional de segurança e de saúde ou ...
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Evolução de liderança e postura dos líderes atuais
Este artigo apresenta assuntos contidos na literatura da área de Administração sobre o tema Liderança, destacando a evolução histórica do tema, bem como a postura dos líderes atuais, com foco nos benefícios que uma liderança positiva ocasiona em organizações e indivíduos. Nesta pesquisa bibliográfica, foi abordada a evolução da liderança, desde a revolução industrial até os dias atuais, com base...
... demonstrar as diferentes abordagens do conceito de Liderança, com relevância para a área de ... modelo burocrático e fundamentação de leis, conhecido como o modelo da burocracia ... á planejamento, pois as funções são delegadas pelo líder à medida que surgem as necessidades ... -
Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
... de integridade e a observância às leis aplicáveis ao setor 9 ... Dessa maneira, o ... competências e atribuições por ele delegadas sejam exercidas com probidade por seus ... Dessa maneira, observou-se também que o conceito de programas de integridade não se origina na ... -
Os Tributos
... I – INTRODUÇÃO ... 1. CONCEITO DE TRIBUTO ... O art. 145 da CF autoriza a ... leis estaduais (art. 100, IV, do CTN). Esperava-se que ... redação: “Entre as funções delegadas a que se refere este artigo, compreende-se a de ...
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Legislação Complementar
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI — ... no artigo anterior, poderão ser delegadas: ... I — ao Coordenador da Câmara de ...
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Políticas públicas judiciárias
... , cujo papel é organizá-las sob forma de leis para posterior execução pelo Poder Executivo, ... p. 155-156). No entanto, o conceito tradicional de fracionamento de “poderes”, ... , na equilibrada equação de tarefas delegadas em caráter principal e secundário, num ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , além de pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo ... delegadas e pugnar pela dignidade, independência, ... Conceito de maioria dos votos válidos. Inexistência de ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... urbanístico: origem, trajetória, conceito, direito estrangeiro e princípios ... Com o ... importantes são o Decreto-lei 1.075/70, as Leis Complementares 14/1973 e 20/1974, o Decreto-lei ... essas matérias do plano não podem ser delegadas, e o plano pode ser oponível aos particulares ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... diretamente da Constituição e das leis. 52 A doutrina, à luz do sistema, conduz à ... Uma despesa pública é também, noutro conceito, a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por ... válido até mesmo nas atividades delegadas, em que a coerção não é mais que uma fase ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , diante da própria dimensão do conceito de acesso à justiça ... Seguimos na certeza ... normativas em vários estados; a adoção de leis e outras medidas estatais contrárias ao ... domésticas e de cuidado são delegadas a outras mulheres, mantendo elevado o número de ...
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Sistema Tributário Nacional
@2.1 Conceito e Classificação ... O artigo 3º do Código ... : Constituição Federal e suas emendas, as Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... ordenamento jurídico, a Constituição, as leis e todo o plexo de normas que definirão o ... , também há um plexo de competências delegadas entre os Poderes Executivo e Legislativo, a quem ... até os dias atuais, consolidou-se o conceito de que, ao mínimo desentendimento, à mínima ...
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Negócio Jurídico
... NEGÓCIO JURÍDICO ... 13.1 Conceito e Importância ... O conceito de negócio ... os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela ... Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento ...
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Consolidação das leis do trabalho
... conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em ... convênio autorizado pelo Ministério doTrabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de ...
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Contribuição ao PIS/PASEP
... e Municípios dependia da aprovação de leis estaduais e municipais, nos termos do art. 8º da ... 110 do CTN, de acordo com o conceito de salários da Consolidação das Leis Trabalho ... entidades da administração indireta delegadas de serviço público.Estas entidades só podem ...
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Introdução
... Estado deve obedecer e atuar nos moldes das leis aprovadas pelos representantes do povo. Vigora, ... o conhecimento sobre o significado, o conceito, os princípios que abrangem o Garantismo, ... por meio de medidas provisórias, leis delegadas, resoluções. Por outro lado, admitem-se medidas ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... A: incorreta, o conceito trazido é de convenção coletiva (art. 611 da ... em diferentes instrumentos normativos (leis do México e Brasil) devem ser comparadas ... as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente ... (B) É ...
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Da organização sindical
... , já acenou com a mudança daquele conceito, conforme consta em seu relatório final. O ... de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência ... ao fato de que estas exerciam funções delegadas do poder público. Assim não surge mais desde a ...
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Condições da Ação de Segurança
... ência às pessoas “ com funções delegadas do Poder Público ”, que eram referidas na Lei ... legal, o controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do poder público. Sob ... Constituição Federal, o STF superou o conceito biológico de raça, para ocupar-se com o ...