leis delegadas conceito
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA ... , de direitos e obrigações, prescritos nas leis e regulamentos 288 ... O exercício da atividade ... recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ...
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Organização do estado brasileiro
... escrita), quer seja formada pela reunião de leis esparsas e também pelos costumes e decisões ... 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito de Estado e de seus elementos constitutivos ... ; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... ções que lhes forem outorgadas ou delegadas ...
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Reconfiguração do recurso especial: uma mudança imprescindível e inadiável
Este artigo analisa dados estatísticos do Superior Tribunal de Justiça e o conteúdo do artigo 105, inciso III, da Constituição. O primeiro objetivo é comprovar o acerto da afirmação segundo a qual o STJ padece dos males incuráveis decorrentes de um gigantesco acervo processual. O segundo objetivo é demonstrar que as atuais regras de admissibilidade do recurso especial contribuem para o...
... Nesse conceito de “lei federal”, incluem-se as leis ntares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais ... ções que porventura lhes sejam delegadas por seus associados ou por outros órgãos ou ... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo ...
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Princípios de direito do trabalho
@5.1 Conceito e funções do princípio ... A espécie ... veremos em seguida, porque há, no texto das leis, uma clara tentativa de preservar o contrato de ... entes privados que exerciam funções delegadas do Poder Público, sobretudo as de disciplinar a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O ... Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art ... ; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... , passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições ... de direitos subjetivos por força das leis que os protegem” 31 ... A premissa é ... Se assim o fosse, a edição de leis delegadas pelo Presidente da República, hoje, teria essa ... -
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... ção da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do direito são racionais e se ... ário (separação de poderes) perfazem o conceito de Estado de Direito, que por sua vez é fruto do ... delegadas; c ) decretos legislativos e resoluções do ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... ção da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do direito são racionais e se ... ário (separação de poderes) perfazem o conceito de Estado de Direito, que por sua vez é fruto do ... delegadas; c ) decretos legislativos e resoluções do ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0097952-8 de T4 - QUARTA TURMA
... Constituição Federal compreendem-se no conceito de lei federal. É o caso das leis s, ordinárias, delegadas) e das medidas provisórias, assim como dos ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... conceito de coisa julgada material, para im de ... Judiciário (Súmula nº 473, STF) e as leis prevalecem até que revogadas ou dadas por ... ção; leis complementares; ordinárias; delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... 5 Desde a década de 1980, o conceito de governança generalizou-se e a versatilidade ... , tais como convenções internacionais, leis, regulamentos e decisões tomadas por tribunais e ... tais funções têm sido cada vez mais delegadas às plataformas pelas autoridades públicas, ao ...
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Agentes públicos
... Veja que o conceito de agente é bastante amplo, referindo-se a ... é regido pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. São os chamados de celetistas ... em nome do Estado as atividades a eles delegadas pelo ente público por sua conta e risco, sendo ...
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Direito Constitucional
... ção superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes ... II. Uma ... e filosóficos, a fim de abranger o seu conceito em uma perspectiva unitária ( ... )”. Trata-se ... , são Leis Complementares, Ordinárias, Delegadas ou Medidas Provisórias que possuem destinatário ...
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Jurisdição e competência
... Federal e nas leis infraconstitucionais, vedando a criação de ... Conceito estrito desta relação. Feitos da competência ... ão Especial — suas atribuições são delegadas pelo Tribunal Pleno (arts. 69, § 1º e 76 do ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... normativas do direito brasileiro, do conceito de bloco de constitucionalidade a partir dos ... âmide de hierarquia legislativa na qual as leis inferiores vão buscar seu fundamento de validade ... árias, mediadas provisórias, leis delegadas etc.), que, por sua vez, se subordinam ...
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Direito Constitucional
... legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis ... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... êm como finalidade executar atividades delegadas pelo poder público em função da comprovada ...
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Direito Ambiental
... , eles não têm imunidade ao cumprimento das leis, não podendo se furtar ao licenciamento ... , não individualiza, mas sim traz um conceito bastante amplo e geral; II: correta, pois a ... as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente ... (B) É ...
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Direito Constitucional
... pelo mesmo processo aplicável às leis infraconstitucionais. A única Constituição ... Com este conceito, são absolutamente inelegíveis os cidadãos ... na Constituição Federal, as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa ... , em síntese, os pressupostos e o conceito do controle de constitucionalidade, o seu objeto, ... complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e ...
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As normas legais
... Distrito Federal e os Municípios têm suas leis orgânicas, que estatuem esses Entes Federados ... No conceito de autonomia municipal e distrital está ... resolução para elaboração das leis delegadas, circunscrita no conteúdo da norma autorizativa, ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... em 25 de dezembro de 2003, uniformiza o conceito de tráfico de pessoas e torna-se um instrumento ... jurídico brasileiro possui paridade com leis ordinárias, conforme já decidiu na Extradição ... equiparado à lei formal, no caso, leis delegadas (art. 68) e medidas provisórias convertidas em ...
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Portarias. Portaria n° 1094 de 2023
... nas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, ... inclusiva para flexão de gênero", o conceito de pessoa será ... utilizado como o universal ... Livres de âmbito nacional poderão ser delegadas na Etapa Nacional da 17ª CNS, o ... mesmo ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... conceito de contrato de seguro acidentário, como ... Ministério do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou ...