liberação do aborto
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Terceirização
... 54 (24) , ... o Supremo Tribunal Federal decidiu que o aborto de feto anencefálico não é conduta tipificada nos arts. 124, 126, 128, ... O argumento de que a liberação da terceirização irrestrita gerará mais empregos, porquanto estes são ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... , presenciamos a transferência para o STF de assuntos como “aborto de feto anencéfalo”, “união homoafetiva”, os quais, por sua ... ável pela concessão da iança a capacidade de conceder a liberação com base em determinadas condições. A Lei aderiu às sugestões feitas ...
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Exercícios prácticos
... 14, II, ambos do CP (homicídio tentado), e no art. 125 do CP (aborto provocado sem o consentimento da gestante) ... Comentários adicionais: ... permanecer a idade de 21 (vinte e um) anos como limite para a liberação compulsória ... 3. Recurso em habeas corpus a que se nega ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ora, a liberação do depósito recursal para levantamento do Exequente não constitui ato ... 391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, o repouso será de duas ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABORTOPROVOCADO POR TERCEIRO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADANA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO VERIFICADO, NO CASOCONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIADE...
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Capítulo 9 - Sexologia forense
... ões relacionadas aos crimes contra a dignidade sexual, gravidez, aborto, parto, puerpério, infanticídio, exclusão de paternidade, dentre outras ... Contudo, permanece a produção e liberação no sêmen de substâncias produzidas pela próstata, especialmente da ...
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Acordao N° 1387931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Ação de indenização. Responsabilidade estatal. Paciente com morte fetal. Procedimentos para expulsão do fetto. Falha na prestação de serviço público de saúde inexistente. Tratamento hospitalar devido. Dano moral inexistente. Comprovação. Ausente. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de conhecimento, na qual a parte autora interpôs recurso inominado...
... necessidade de realização de aborto e posterior liberação do corpo para sepultamento. Requer a ... -
Reserva Legal e Tipicidade
... Exemplificativamente: a revogação, alteração da tabela ou liberação do preço em crime contra a economia popular, posteriores à infração da ... , em viagem à Dinamarca, ali realiza o tipo legal do crime de aborto, violando o preceito do art. 124 do CP, a lei pátria não lhe poderá ser ...
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Criminologia Feminista com Criminologia Crítica: perspectivas teóricas e teses convergentes
O estudo objetiva, em primeiro plano, apresentar o estado da arte das pesquisas que possuem como objeto a criminalidade e a criminalização das mulheres. Ao mapear os estudos criminológicos contemporâneos, busca, em segundo plano, delimitar os temas e os problemas de investigação das criminologias feministas e crítica para, posteriormente, identificar as zonas de convergência e de conflito. A...
... Ao contrário, os movimentos de liberação das mulheres [feminismo radical] querem romper com as estratégias de ... ex., infanticídio, aborto e ... Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, Vol.11, N.03, 2020, ... -
A insustentável pretensão de negar curador ao nascituro
... de curadoria especial pela Defensoria Pública diante de um caso de aborto envolvendo estupro de menor, mesmo que a lei autorize o procedimento ... lugar, tal relativização nunca poderia alcançar a simples liberação da prática abortiva baseada em um voluntarismo ou capricho puro e ...
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Judicialização da política e democracia: a descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação
... de que uma das mais debatidas celeumas da decisão é a discussão política que a envolve em torno do critério do terceiro mês, da liberação para procedimentos clandestinos, porque o Sistema Único de Saúde, por si, não atenderia a demanda de todas as mulheres até o terceiro mês de ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Desinternação ou liberação condicional ... § 3º A desinternação, ou a liberação, será ... 272 LAERCIO LAURELLI ... Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ... Art. 124 – ...
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Tanatologia forense
... e que têm ação digestiva, chamadas enzimas, em virtude da liberação das mesmas pela ação lesiva do ácido lático sobre o compartimento que ... legal para tal procedimento, sob alegação de tratar-se de aborto eugênico ... Ora, aborto é a interrupção da gravidez, com morte do ...
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Magistratura TJSP 2021
... São excludentes de ilicitude, (A) a coação irresistível e o aborto terapêutico. (B) a obediência hierárquica e a legítima defesa ... , ela poderá ser executada até os 21 anos de idade, quando a liberação tornar-se-á compulsória. Alguns precedentes citados: HC 91441/RJ ( DJU ...
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Direito Penal
... (B) O aborto praticado pelo médico para salvar a vida da gestante caracteriza ... o cômputo de internação provisória para antecipação da liberação ou da realização do exame de averiguação de periculosidade ... (E) ...
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... na deliberacao de temas divisivos, como unioes homoafetivas, aborto ou mesmo descriminalizacao de drogas leves, como a maconha ... Mas ha ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... ível; c) causa supralegal de exclusão de culpabilidade; d) Aborto humanitário (com divergência doutrinária, leia o item “estado de ... liberação será compulsória aos 21 anos de idade (Lei nº 8.069, de 13/07/1990) ...
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Prestações previdenciárias
... ência e conhecimento para determinar a natureza do evento (parto ou aborto), haja vista a evolução da medicina e a ocorrência comum, inclusive, de ... toda a jornada; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação ...
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Acórdãos nº 0188425-85.2012.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2013
... Com diagnóstico de aborto retido. Situação de emergência. Demora excessiva para ... do procedimento, tendo sido informada que a liberação somente era feita em dias úteis e no horário comercial, de ...
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Pessoas Naturais
... Isso, sem contar, que no direito penal , no caso de crime de auto-aborto, o sujeito passivo é o próprio nascituro ... Também, nos casos de ... Os apoiadores podem requer sua liberação do encargo ao juiz, ocasião em que devem prestar contas à semelhança do ...
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Roteiro para elaboração de laudo pericial
... Teve aborto espontâneo em 1990. É portadora de cisto de ovário, motivo pelo qual ... No setor expedição, fazia liberação de estoque — dava baixa em estoque. Em ____ foi treinado para trabalhar ...
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Criminologia Feminista com Criminologia Critica: Perspectivas teoricas e teses convergentes/Feminist Criminology allied to Critical Criminology: theoretical perspectives and convergent theses.
... ex., infanticídio, aborto e prostituição (26)); (segundo) por que determinadas mulheres são mais ... Ao contrário, os movimentos de liberação das mulheres [feminismo radical] querem romper com as estratégias de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... de pais ou responsável legal, caso Célia seja adolescente, a liberação da alta hospitalar na companhia de Pedro está condicionada a prévia ... ção do Estado para a antecipação terapêutica do parto, no aborto ...
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Acórdãos nº 0148510-05.2007.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... profissionais e os males sofridos Ocorrência de aborto espontâneo, o qual se apresenta inevitável e imotivado ... parte da ré Conjunto probatório a demonstrar a liberação do procedimento de curetagem em tempo razoável ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... como bem jurídico-penal, implicando uma pena para o crime de aborto (tema tratado como dever ou imposição constitucional de incriminação ... a autorização por parte da autoridade competente para liberação voluntária de organismos geneticamente modificados, a qual infringe ...