Liberdade sob caução
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
...6.8.1. Penhor ou Caução de ações. 6.8.2. Alienação Fiduciária em garantia. 6.9. Direito Real ... os formidáveis perigos que essa evolução comporta para a liberdade humana. Para ilustrar, reproduzimos aqui o exercício de imaginação ao ...
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Legislação Complementar
... I — garantias: a) hipotecária; b) caução de créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos .... DIREITOS COLETIVOS . Liberdade de associação . Art. 8º Todos os empregadores e trabalhadores têm o ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... privada, de modo a permitir o exercício equivalente da liberdade individual pelas partes, com a incidência direta dos direitos ...ão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5001664-94.2021.4.04.0000), 22-01-2021
...Refere que, inicialmente, a caução foi estabelecida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para José, e R$ ... pela soltura imediata de todos os presos que tivessem sua liberdade condicionada ao recolhimento de caução. . Diante disso, requer, ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
...), extraindo daí a posição de preeminência jurídica, ou de liberdade de vínculos, pretendida em relação ao adversário”( ibidem ). . c) ...804; c) se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. . A Súmula n. 399, do TST, não discrepa deste entendimento: ”I — ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... de um Land , em face de qualquer um que faça mal uso da liberdade de expressão, especialmente da liberdade de imprensa, de ensino, reunião ..., quando houver recurso com efeito suspensivo, independente de caução e contra ato disciplinar, exceto daquele praticado por autoridade ...
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Relação das infrações
...ço coletivo do trânsito precisará reconhecer limites a sua liberdade de circulação, sob pena de violar as regras de segurança (sujeitando-se ... II – caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via; . III – ...
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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350)
.... 7. Da fiança . A palavra “fiança” é sinônima de “caução, garantia, segurança”, que uma pessoa dá ou presta para um fim determinado. . Como relata Borges da Rosa , 956 “fiança criminal é a ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... pelos caminhos extrajudiciais “confere aos cidadãos uma maior liberdade e poder de decisão sobre a forma como será solucionado o seu caso ... das alegações e, eventualmente, da prestação de caução. . 38 YOSHIKAWA, Eduardo Henrique de Oliveira. Execução extrajudicial ... -
Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
...ão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte ...A liberdade de alienação tem fundamento no direito de propriedade (CF, art. 5º, ...
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Ações constitucionais na justiça do trabalho
...Contudo, inova nos seguintes pontos: o juiz poderá exigir caução ou garantia para conceder a medida; incorpora súmula do STF quanto ao ...liberdade de locomoção — ir, vir e ficar, bem como contra constrangimento a isso ...
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Seção III. Da locação não residencial
... 4 – NOS TERMOS DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DESCABIDO DEVOLVER CAUÇÃO ANTES DA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES. 5 – RECURSO ...O pressuposto imediato da autonomia privada é a liberdade comovalor jurídico. Mediatamente, o personalismo ético aparece também ...
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Dos recursos
... a circunstância de terem os juízes de primeiro grau aquela liberdade vigiada , de que tanto fala a doutrina (BERMUDES, Sérgio, obra cit., p. ...Nesse caso, o advogado obrigar-se-á, “independentemente de caução”, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, ...
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Desapropriação
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (..). ...O expropriante prestará caução quando exigida. A princípio, temos de esclarecer que no presente caso, ...
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Decisão monocrática Nº 37325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... do Estado de Pernambuco, mas ta~o somente o seu direito de liberdade de expressa~o e de livre pensamento, direitos estes assegurados ... seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... de garantia social, com o mínimo de sacrifício individual da liberdade; . a.d) princípio econômico , que preconiza um processo acessível a ... medida cautelar independentemente de justificação prévia e de caução (..)” ( Teoria Geral do Processo . 21.ª ed. São Paulo: Malheiros, ...
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A caução como instrumento para a determinação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (…) . LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; . LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados ...
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Tutela jurisdicional diferenciada
... específica deste tipo de obrigação, com proeminência da liberdade individual; iv) repúdio às formas sumárias de tutela: porque ... . O mesmo se defende em relação à exigência de caução prevista no art. 475-O do Código de Processo Civil/73, afirmando-se o ...
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Da Penhora
... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput , se ..., sem o que é inadmissível a restrição do seu direito de liberdade. No mesmo sentido é a Súmula n. 319 do C. STJ, in verbis :. O encargo ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... seu ápice com a Revolução Francesa que, com seus dogmas de liberdade, de igualdade e de fraternidade, serviu como parâmetro principiológico ... passível de recurso sem efeito suspensivo e sem exigência de caução. Ou seja, qual é o interesse de ingressar em juízo se não tem prejuízo ...
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Acórdão Nº 5043839-77.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DA PARTE RÉ VISANDO AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA, UMA VEZ QUE NÃO CARACTERIZADA A INFRAÇÃO CONTRATUAL. NO MAIS, ALEGAÇÃODO INSTITUTO DA SUPRESSIO. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE....
...Disse ainda que a inquilina prestou caução de 3 meses de alugueis na quantia de R$ 4.650,00 diretamente à empresa ...ímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. ... -
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... a circunstância de terem os juízes de primeiro grau aquela liberdade vigiada , de que tanto fala a doutrina (BERMUDES, Sérgio, obra cit., p. ...Nesse caso, o advogado obrigar-se-á, “independentemente de caução”, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, ...
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Acórdão Nº 0021272-62.2015.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-10-2018
AUTOR ESTRANGEIRO. CAUÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. ESPÉCIE. A caução prevista no art. 83 do CPC, exigida do autor estrangeiro que não possua bens imóveis no país para garantir o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, pode ser prestada por caução real ou fidejussória, não prevendo a lei que seja em dinheiro. Recurso ordinário da autora provido no aspecto.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS . EMENTA AUTOR ESTRANGEIRO. CAUÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. ESPÉCIE. A caução prevista no art. 83 do CPC, ... A liberdade da parte em escolher a espécie de caução - real ou fidejussória - ... -
Pressupostos
..., porque o habeas corpus é instituto destinado à defesa da liberdade de locomoção e, como tal, se ergue contra os coartamentos dessa ... previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por ...