Liberdade sob caução
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... , embora cometidos no estrangeiro: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o crédito ou a fé pública da ... , o condenado paga a multa ou lhe assegura o pagamento mediante caução real ou fidejussória ... Suspensão da execução da multa ... Art ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... é que a Lei, ainda seguindo a Constituição e reconhecendo a liberdade de paralisação, atribui aos trabalhadores — e somente a eles — ... sindicais, nas ações de dissídios coletivos, a exigência de caução nas tutelas solicitadas pelas empresas, o que se aigura tecnicamente ...
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As nações unidas
... o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade ampla ... E PARA TAIS FINS, praticar a tolerância e viver em paz, uns ... ), incluindo a assistência judiciária e a isenção da caução judicatum solvi ... Já o Capítulo III dispõe das “atividades ...
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Primeiras linhas
... com abuso de poder ou ilegalidade, 4 salvo em caso de ameaça à liberdade de locomoção, quando o habeas corpus se apresenta como instrumento ... administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... A garantia poderá ser substituída por uma caução depositada no principio de cada ano e arbitrada pela autoridade competente, de acordo com a natureza, a importância e a circulação do jornal; g) ...
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Decisão Monocrática nº 5016749-04.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Julio de 2013
... a revogação de prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória ... A defesa sustenta, em apertada síntese, que: ... a) o ... idêntico, com a concessão de nova liberdade com pagamento de caução", sob pena de ofensa à ordem pública ... 2. A indiciada se encontra tamb\xC3" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... poderá condicionar a concessão dessa liminar à prestação de caução, seja real ou fidejussória, pelo autor, de que trata o art. 300, § 1º, ... ), extraindo daí a posição de preeminência jurídica, ou de liberdade de vínculos, pretendida em relação ao adversário”( ibidem ) ...
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Acordao N° 1710142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Ação civil pública. Impugnação á inscrição de filial do grupo ambev em programa de incentivo cultural instituído pela lei distrital nº 5. 021/2013. Dano ao erário. Inexistência incontroversa e apurada em prova pericial. Alegação de fraude na inscrição. Mera presunção contrária à prova dos autos. Restruturação do grupo econômico em âmbito nacional, sem vinculação com o programa...
... Federal contra empresas do grupo econômico estão garantidas por caução" idônea, de modo que, em ... tese, mesmo essas empresas atenderiam à exig\xC3" ... 1, § 2º, 2º, II e III, e 3º, V, da Lei de Liberdade Econômica (Lei ... 13.874/2019) ... 9. Recurso de apelação desprovido ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... é o voto do ilustre Ministro Luis Felipe Salomão, que tomamos a liberdade de transcrevê-lo na íntegra, eis que o mesmo dá uma verdadeira lição ... atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado ... 31. FALSIDADE, DOLO, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , inclusive a liberação de quantias em dinheiro, mesmo sem caução, pois o provimento antecipatório tem índole satisfativa. De nada adianta ... das seguintes condutas: a) antissindicais, que atentam contra a liberdade sindical; b) discriminatórias na relação de emprego; c) cláusulas ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... 83 ... A Magna Carta introduziu a luta pela liberdade, pela igualdade, pela democracia, pela supremacia da lei sobre todos os ... ou no primeiro dia da sessão de orjer e terminer ou obter caução, exceto se a prova invocada pela Coroa não se puder produzir nessa ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Art. 5º. O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar ... Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel; ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... , nessa ótica de princípios fundantes , como os valores da liberdade, da igualdade, da solidariedade — a famosa tríade que se busca ... ao condicionamento das medidas acautelatórias à prestação de caução) e, por fim, do art. 297 (quanto às “medidas que considerar adequadas ...
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Recebimento dos honorários
... /DF para lhe dar a ‘interpretação conforme’ no sentido da liberdade contratual quanto à disposição da sucumbência. Em regra, os ... da ação), o Código de Processo Civil exige que aquele preste caução, nos seguintes termos: ... Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... 2.6.1.8 da caução ... A propositura de ação rescisória está condicionada ao depósito ... , de tutelar os demais direitos do cidadão e não somente o de liberdade, a Lei nº 221/1894 criou a ação sumária especial, expediente ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... J. 25/09/13) ... PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO VIOLAÇÃO À HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS ... De se notar, entre nós, a dispensa de garantia do juízo (caução) manifesta pelo §2˚, inciso I, quando “nos casos de crédito de ...
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Alienação em leilão judicial
... , não se desfaz a arrematação, que se tenha realizado sob caução ou sem ela. O problema resolve-se entre o exequente e o executado por meio ... 835), recusando-se ao juiz liberdade para alterá-la. 54 Pensamos, com Araken de Assis, que não há razão ...
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Dos crimes contra a pessoa
... alvitreira ou meramente especulativa a conclusão de que, em liberdade, esse mesmo agente voltará a delinquir, já que age sem motivação, sem ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preen-chimento prévio ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... 765 – Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, ... , um não fazer, ordenar a guarda de pessoas e bens, impor multas, caução, remoção, bloqueio, inclusive o eletrônico, além de reprimir ou ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando ... que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade; ... VI - o diretor ou o gerente que, na ...
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Acordao N° 1711691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Cláusula compromissória de arbitragem nula. Competência dos juizados. Exclusão de canal em plataforma na internet. Youtube. Análise do contexto fático. Ausência de documentos probatórios. Suspensão abusiva. Reativação do canal na plataforma. Danos morais. Configurados. Valor arbitrado. Proporcionalidade e razoabilidade. Preliminares rejeitadas. Recurso...
... Argumenta ainda ... sobre liberdade econômica, insurge-se contra a indenização por danos morais e pugna ... sentença dependerá de caução, o que sequer fora solicitado. Pedido de concessão de efeito suspensivo ... -
Magistratura TJAL 2019
... caução pelo embargante ... 25. Quanto aos prazos, (A) sendo a lei ... além do aspecto lúdico não pode haver jamais restrições à liberdade de expressão, o que inclui a veiculação publicitária lastreada na ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” ... O mandado de ... sujeito a recurso com efeito suspensivo , independentemente de caução. Faz-se mister esclarecer, contudo, que a parte não é obrigada a ...
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Capítulo 2 - Das tutelas provisórias
... ção Federal, segundo o qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” ... Apenas outro ... conforme o caso, que o peticionário garanta o juízo através de caução visando prevenir danos que a outra parte possa vir a sofrer em razão da ...
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Processo Penal
... ( b ) Discricionariedade. É uma certa liberdade que tem a polícia judiciária para apurar o crime e sua autoria. Esta ... Também, se o terceiro de boa-fé prestar caução correspondente ao valor que constitua o proveito auferido pelo agente que ...