medida provisoria 1864
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ...
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Acórdão Nº 226221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... decisão agravada comporta reparo, na medida em que há ... flagrante ilegalidade a ensejar o ... provisória para substituir a prisão preventiva pelas ... ódigo D20F-47D0-5CE2-3B18 e senha 5D73-162A-1864-19DE ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - ...
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Acordão nº 0231200-76.2009.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
... Residencial - PAR, criado através da Medida Provisória nº 1.864/99, convertida na Lei nº ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; ... II – às hipóteses de ... da obrigação e a sua exigibilidade, na medida em que o sistema processual atribui à decisão, ...
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Planejamento sucessório
... adveio de proposição da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais (Comissão Afonso ... estipulação em favor de terceiro, “na medida em que uma pessoa contrata com a seguradora o ...
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Princípios registrais imobiliários
... , e determinam que seja feito algo na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas ... 168. A Medida Provisória 1.085 de 27 de dezembro de 2021 alterou a ... , o que não ocorria no Brasil, pois a lei de 1864 279 adotou a transcrição por extrato. As ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei ... ês, Lei de 20.10.1823, vigorando até 1864, quando abolido pela Lei n. 1.237/de 24 de ...
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Direito Internacional
... as três Convenções anteriores – 1864, 1906 e 1929 − e criada uma quarta, relativa à ... entre elas por esse tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ... (D) A aplicação provisória" de tratados, embora alguns Estados a pratiquem, n\xC3" ...
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Acordão nº 0000914-65.2010.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Mayo de 2011
... Residencial - PAR, criado através da Medida Provisória nº 1.864/99, convertida na Lei nº ...
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Princípios registrais imobiliários
... , e determinam que seja feito algo na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas ... contraditórios, e ii) a clausura provisória do registro, ou seja, a proibição de ... 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885, e do decreto ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... jurisdição, mas a exercem numa certa medida, dentro de certos limites. São, pois ... Foi somente em 1825, na Inglaterra, e, em 1864, na França, que as coalizações de ... Provisória n. 449/2008, posteriormente convertida na Lei n ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... “Recuperar, na medida do possível, o devido valor de uso das coisas ... A alteração propalada para o art. 1864 do CC somente admite a feitura de testamento ... , é preciso destacar que a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, já ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Aspectos registrais
... reais são numerus clausus , “pois à medida" que afeta terceiros, não participantes da relaç\xC3" ... 104. A medida Provisória 1.085 de 27 de dezembro de 2021 alterou os ...
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Direito Humanos
... Estados- partes podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as ... ça, que poderá ordenar a medida provisória que julgar necessária à cessação da ... as três Convenções anteriores – 1864 ...
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Criminalidade organizada
... 1.1 CONCEITO ... Em larga ou curta medida" todos possuem uma ideia do que seria uma organiza\xC3" ... de Palermo, Niccolò Turrisi Colonna, em 1864, relatou que uma “seita de ladrões” existia ... da fiança exigida para a liberdade provisória, aprova quaisquer acordos negociados com o réu e ...
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Averbações no registro de nascimento
... situações que são desiguais, na medida da sua desigualdade. Nesse sentido, a filiação ... averbado o próprio termo de guarda, provisória ou definitiva. Caso apresentado título com data ...
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História do sindicalismo
... segundo Avilés, é seguida pela França, em 1864; pela Alemanha, em 1869; pela Holanda, em 1872 e ... sindical diminuindo junto ao operariado à medida que o Estado abandona o distanciamento que ... ção do Congresso Nacional a Medida Provisória ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... medida em que simboliza, induvidosamente, uma ... ônia deve tomar, de forma direta e provisória, os rins do governo. Este general convocará ... Em agosto de 1864, o Comitê convenceu os governos a adotarem a ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 10 , de 2019 (MP nº 870/19), que 'Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017'.
... 5º da Medida Provisória nº 882, de 2019." ... O Ministério ... ência do Supremo Tribunal Federal (ADI 1864, Rel. Min. Maurício Corrêa, J. 8 de agosto de ...
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Indígenas, catequese e civilização no município da Vila do Prado, Bahia (1844-1888)
O presente artigo busca analisar a atividade de catequese e civilização dos “índios bravos” (Pataxós, Botocudos e Maxakalis) no município da vila do Prado, no sul da Bahia, entre 1844 e 1888. A partir de uma abordagem histórico-descritiva, baseada em fontes primarias – documentos manuscritos e documentos editados –, evidenciou-se que: as iniciativas de catequese e civilização foram motivadas pela
... Por outro lado, evidenciamos, na medida do possível, a atitude e estratégias desses ... era uma solução paliativa e provisória, que geralmente tinha uma função defensiva e, ... Mais um projeto falido. Em julho de 1864, Frei Luiz de Grava solicitou ao Governo ... -
Direito Civil
... tiver sua eficácia suspensa por meio de medida cautelar em ação declaratória de ... lei autoriza a abertura da sucessão provisória ... A: incorreta, pois muito embora a lei ...
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Princípios da atividade notarial
... 2. Já há previsão legal: Medida Provisória n. 2.200-2/2001 (perenizada pela EC ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 1821, de maneira provisória e nos mesmos termos de sua adoção em Portugal, ... ência da Inquisição, e uma larga medida de extraterritorialidade”. Consultar também ... , com a fundação da Primeira Internacional (1864), que questionaria as bases seculares ...
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Dos crimes contra a pessoa
... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... O sociólogo e jurista alemão Max Weber (1864-1920), um dos mais importantes intelectuais do ... equiparados a homicídio qualificado e medida socioeducativa de internação ... I - Nos ...