Membro do Tribunal de Contas CE
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ACÓRDÃO Nº 1809/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-03-2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUDIÊNCIAS EM FUNÇÃO DE DUAS CONTRATAÇÕES, PELO SEBRAE/CE, DE ENTIDADE PRESIDIDA POR MEMBRO DE SEU CONSELHO DELIBERATIVO. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE OUTRAS OCORRÊNCIAS QUE PUDESSEM MACULAR ESTAS CONTAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. QUITAÇÃO. DETERMINAÇÕES. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. CIÊNCIA.
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Pedido de registro de candidatura
... (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional (nas eleições gerais: Deputados, ... , etc.), a apresentação de prestação de contas, o regular cumprimento da legislação pertinente ... , deliberativo e normativo.” NE : Membro diretor de comitê de bacia hidrográfica; ...
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Acórdão nº 0008056-22.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Marzo de 2015
... : Ampcon - Associação Nacional do Ministério Publico de Contas ... Advogado : Waldemiro Lins de Albuquerque Neto (OAB: 11552/BA) ... membro dos Tribunais de Contas deve ter, no mínimo, 35 (trinta e ... cinco) anos ...
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Acórdão nº 0008056-22.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Marzo de 2015
... : Ampcon - Associação Nacional do Ministério Publico de Contas ... Advogado : Waldemiro Lins de Albuquerque Neto (OAB: 11552/BA) ... membro dos Tribunais de Contas deve ter, no mínimo, 35 (trinta e ... cinco) anos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr ... , como, por exemplo, a prestação de contas, em que o resultado experimentado poderá ser ... ou suspeição de serventuário e de membro do Ministério Público (art. 148) e do próprio ...
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Direito constitucional
... É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União ... Data: 13/12/1963 ... A regra do ... ão judiciário da União sobre o do Estado-membro ... Súmula 511: Compete à Justiça Federal, em ...
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Ética profissional
... habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça ... (B) visar ato constitutivo de ... É conselheira de certo tribunal de contas estadual, mas encontra-se afastada, a pedido, sem ... A OAB é comunicada, e, por meio de membro da Comissão de Prerrogativas, acorre advogado ao ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... Gabriel Herinque Furquim , um membro do Grupo Dignidade para a Defesa dos ... a posterior prestação de contas dos poderes eleitos. Como corolár io, o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ... O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou ... no término da jornada para prestação de contas; seja pelo cumprimento de rotas predeterminadas e ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , que importam a toda a sociedade, como contas públicas, acidentes, ou outros diretamente ... , tem chamado atenção do Supremo Tribunal Federal. 24 Por conseguinte, indaga-se se ... Se um membro, por exemplo, apenas declara ser de país ou ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... de função, da rejeição de contas públicas, da perda de cargo público ou ... e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... teoria foi amplamente aplicada pelo Tribunal Constitucional Alemão desde meados do século ... membro da federação. 15 O tribunal acolheu o ... e da responsabilização e prestação de contas, sendo de suma importância o tratamento ...
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Direito Constitucional
... atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da ... assembleias legislativas, os tribunais de contas dos estados têm igualmente a atribuição de ... irrupção da ordem no âmbito de estado-membro, não se exigindo para tal fim que o transtorno ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... sobre as decisões paradigmáticas do Tribunal de Justiça da União Europeia que contribuíram ... por inciativa do próprio Tribunal de Contas austríaco, no qual igualmente se discutia a ... pela legislação nacional de um Estado-Membro. Relator. M. Ilešič, J. Malenovský, 6 de ...
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Direito Constitucional
... ção de uma Constituição pelo Estado-membro, observando-se as regras impostas pelo poder ... de 1949 (Lei Fundamental de Bonn) e o Tribunal Constitucional Federal (1951); a da Itália de ... editada lei de iniciativa do Tribunal de Contas da União aumentando a remuneração dos ...
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Controle de constitucionalidade
... da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de ... sua obra, lembram-nos que os Tribunais de Contas (da União e dos Estados), órgãos auxiliares do ... , que não ostentem a condição de membro do Congresso Nacional, valer-se daquela ação ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a guarda da Constituição ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “a”, da CF de 1988); a ... governança corporativa e a prestação de contas (informações sobre receitas, despesas, balanço ... /2000, embora o Brasil não seja um país-membro da OCDE ... 91. PAZZAGLINI FILHO, Marino ...
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Direito Eleitoral
... pleito tenha registrado seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral”, e ainda, “tenha até a ... do TSE vem se firmando no sentido de que membro" do Ministério Público que ingressou na Institui\xC3" ... , mediante constatação em prestação de contas de campanha do partido, coligação ou candidato ...
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Alimentos
... Pelo art. 397 do CC/1916, este Superior Tribunal havia pacificado a tese de que, na ação de ... 5.29 Ação de exigir contas e pensão alimentícia ... É cabível ação ...
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Direito Constitucional
... atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da ... estadual ou firmar convênios com o estado-membro, usurpando competência legislativa exclusiva do ... (a) (A) a obrigação de prestar contas à justiça eleitoral. (B) a apreciação da ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... nos confrontarmos com as Sentenças do Tribunal Constitucional Espanhol e, em especial, com a ... condutas que possam representar riscos às contas públicas. 479 De tal modo e – ... ção ao direito das ententes de um Estado-Membro e, consequentemente, praticadas no território ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... recursal, de modo que impedir que o tribunal reforme capítulo de sentença não impugnado ... acesso à jurisdição arbitral por Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro ...
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Decisão monocrática Nº 3048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO DE ESTADO MEMBRO EM CADASTROS FEDERAIS DE INADIMPLÊNCIA ENQUANTO NÃO CONCLUÍDA A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL OU PROCESSO ANÁLOGO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (RE ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... várias outras aptidões e hábitos adquiridos pelo homem como membro ... de uma sociedade ... A concepção filosófica vê a cultura como ... ações ou contas representativas do capital social pertença a ... êsses elementos; ... 2) ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , como ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal: " O artigo 8 º , III, da Constituição ... ser eleito um de seus membros (ou seja, membro da própria diretoria ou do próprio conselho). A ... processo administrativo de prestação de contas) dispõe expressamente que " a receita ordinária ...