modelo ação declaratória união estável
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 856 a 871, para a ação de cumprimento no art. 872 e parágrafo único, ... ério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, os Municípios, as autarquias, as ... o contrato de trabalho do empregado estável, por cometimento de falta grave ... O ... ça normativa, e pode ter natureza declaratória ou constitutiva ... EFEITOS : tem ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ...
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Livro II - Da função jurisdicional
@TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... destes, e destes com a ação; ver que o modelo constitucional do processo deve ser seguido tanto ... supraindividual, como um representativo estável da coletividade (corpo social ou grupamento ... a citação prévia do Advogado-Geral da União para a defesa do ato, e a intervenção ...
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Direito real de habitação sucessório. Contexto atual
... 7° da Lei n.º 9.278/96: “Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO ... firmaram, no ano de 2014, escritura declaratória de união estável, reconhecendo a convivência ... matizes, se apresentando o casamento como modelo formal de família, com a formação do vínculo ...
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Família, Estado e autonomia privada
... Acesso em: 5 set. 2015 ... com base no modelo da família patriarcal 69 , e o segundo, em que ... efeitos de proteção do Estado, também a união estável e a família monoparental (artigo 226, ... coletivamente, interferir na liberdade de ação de qualquer um. O único propósito de se exercer ... declaratória" de maternidade c/c petição de herança. Pretens\xC3" ...
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Hermenêutica constitucional
... “caso”, ou melhor para determinado modelo comportamental típico ( facti species ), é ... demonstrara Kant, “é justa toda ação segundo a qual ou segundo cuja máxima a ... declaratória". 21 ... Explica a doutrina que a interpretaç\xC3" ... “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na ...
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A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... Impõe-se como modelo, faz reinar a norma, detém a verdade, guarda o ... Bolsonaro assina compromisso pela “união" entre homem e mulher”. O Estado de S.Paulo , S\xC3" ... Alguns países já admitem a união estável, o casamento e a adoção por casais do mesmo ... A ação de guarda movida pelo ex-marido de Karen Atala se ... Câmaras do TJSP: “Ementa: Ação Declaratória de Existência de União Estável – Relação ...
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Família
... , os direitos e obrigações advindos desta união não obstam à conversão do desquite em ... necessária a propositura de ação competente para discussão desses direitos e ... veículos, quais sejam: um MONZA ano 1990, modelo Classic 2.0, Placa ... e um GOL-94, modelo 1000, ... Federal e passou a viver em união estável com Requerido ... Durante todo este tempo, a ... 40/237: “Admissível a ação declaratória para que diga o Judiciário existir ou não a ...
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Usucapião de bens imóveis
... PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONFIGURAÇÃO. Ação de usucapião. Prazo para configuração. Art ... ínio do solo, mediante sentença declaratória devidamente transcrita” ... O mesmo texto ... familiar, decorrente de casamento, união" estável ou união homoafetiva ... Já o § 3\xC2" ... , o “estatuto das reservas”, ou o “modelo demarcató- rio”, como o conjunto vem sendo ...
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Direito Constitucional
... passível de declaração pela via da ação direta ... (C) A não recepção de uma ... ção Federal de 1934 não seguiu o modelo de constituição política, econômica e social ... a situação de dominação estável por parte do poder autoritário. Típica de ... inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade. B: errada. A concessão ... , citará, previamente, o Advogado-Geral da União que defenderá o ato ou texto impugnado ...
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Direito individual do trabalho
... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... A UGT (União Geral dos Trabalhadores) foi chamada e participou ... ésticos terão, em uma fiscalização ou ação trabalhista, além dos custos com advogados, o ... suspensa para julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 62, o seu texto ... linear, de um vínculo jurídico estável, mas, sim, o vínculo etéreo, ...
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Aspectos materiais e registrais dos pactos antenupciais e escrituras de união estável no regime da separação de bens
... Trata-se de um modelo de atuação que remete à concepção ... a pretexto de simplesmente declarar a situ-ação fática anteriormente acordada do regime da ... da outorga da escritura pública declaratória de união estável os companheiros já não ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... regramentos estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no ... de emancipação deverão seguir o modelo do Anexo V do Provimento 63/17 da CN-CNJ. Como ... do fato de que a sentença é declaratória de uma incapacidade que já existe e não é ... ça de divórcio no local onde correu a ação, que é o domicílio de pelo menos uma das ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... (conflito jurídico ou de natureza declaratória), mas também a criação de novas normas de ... por recurso ordinário, somente por ação rescisória ... O juiz não está obrigado ... : “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência ... ção de corpos, divórcio, separação, união" estável, filiação, alimentos e guarda de crian\xC3" ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... de parentesco, matrimônio ou união estável ... Os alimentos voluntários (atos de ... Daí, a ação de revogação da doação por ingratidão é um ... 2000.8.13.0000 (1)), verbis: Ação Declaratória de União Estável cumulada com Tutela Antecipada ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... de direito privado e se caracterizam pela união de pessoas com o escopo de alcançarem fins não ... o direito de casar, constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos, ... para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana ... com ação pedindo uma decisão declaratória, decisão que deixa claro que o contrato nunca ...
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Livro II - Do processo de execução
... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo ... A união estável, apesar de não implicar a adoção formal dos ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ... 794, I). Sentença declaratória. Possibilidade de nova execução relativa ao ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O A URÉL IO R EQTE .( S ) : C ONFEDER AÇÃO N ACIONA L DOS T RABALHA DORES NA S ... e ação declaratória de constitucionalidade. Todavia, a ... União, personificada, naquele ato, pela ... que o conceito não é nem um pouco estável. Há outro exemplo interessante e mais próximo ... Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ...
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Conjugalidade infanto-juvenil
... em cada 04 mulheres se casa ou constitui união estável antes dos 18 anos de idade no Brasil, ... debates de gênero estarão restritos ao modelo binário mulher-homem ... 2. CRIANÇAS E ... 213, que dispunha sobre a ação de anulação de casamentos contraídos por ... 23. Apelação cível. Ação declaratória de união estável c/c partilha de bens e ...
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Parte 1
... É o modelo que mais atende a uma visão de capitalismo de ... importante é, não somente o direito de ação (amplamente estudado pelos juristas), mas também ... tem sempre como causa uma sentença declaratória da falência. É um ato jurídico 134 (apesar de, ... da sociedade (o poder de controle) é estável e, se assim o for, por meio de que mecanismos se ... , Klaus Hopt, ao analisar o direito da União Europeia e o Alemão, afirma que dirigir um grupo ...
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Direito Constitucional
... legislativo contempladas na CF para a União Federal. IV. o veto poderá ser derrubado ... à legitimação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a ... 103); f) no modelo constitucional brasileiro, o Distrito Federal se ... inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal ... ser reconhecida (A) a união estável ...
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Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO CONJUNTO ... os demais pedidos do Requerente (declaratória de união estável, ... partilha de bens ... Descreveu o notebook como Marca: DELL; Modelo: ... INSPIRON 14 5000; Cor: Cinza; Descrição ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... modelo de Estado, tem uma função em muito similar à ... nacional carecia do poder de compelir a ação individual. Em vez disso o governo central tinha ... si, a garantia de uma tributação mais estável e, via de regra, muito mais coerente. No Brasil, ... for julgado inexigível, em ação declaratória ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Entendia que devia existir uma ação contínua dos dois poderes um sobre o outro, uma ... doutrina italiana classifica de modelo constitucional do processo , assim caracterizado: ... -Geral da República, Advogado-Geral da União" e Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeron\xC3" ... de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de ... é que o Brasil um dia teve democracia estável e segura. Há alguns anos, entretanto, estamos ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... principal-concentrado em detrimento do modelo incidental-difuso, e a tese da nulidade do ato ... contra atos inconstitucionais, bem como a ação popular, destinada a anular ato lesivo ao ... , é predominantemente declaratória, não predominantemente constitutiva ... 12 ... contar com um respaldo mais firme e estável da corte no exercício do controle ... Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ...
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A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução...
... alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos ... era basicamente fundado no ultrapassado modelo patriarcal e hierarquizado que até então só ... definido por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI n ...