modelo ação partilha
-
Acordao N° 1785576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Veículo financiado. Contrato particular de compra e venda com cláusula de rescisão em caso de inadimplemento de duas parcelas. Procuração em causa própria. Acordo entre embargados para devolução do bem. Alegação da embargante de posse de veículo por força de acordo no divórcio. Ônus que recai sobre a embargante. Recurso conhecido e não provido. 1....
... anteriormente ação pretendo a reintegração de posse do referido ... PAL1230, Cor: Prata, Ano Fabricação/Modelo ... 2019/2020, Chassi: 9BWBJ6BF8L4025600, ... do veículo sub judice, ou de eventual partilha, não têm pertinência com o presente feito, ... -
Acordao N° 1351916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Pedido liminar de busca e apreensão de veículo. Regime de comunhão parcial de bens. Acervo partilhável. Pedido de esclarecimentos quanto a ocorrencia policial registrada pela propria agravante. Expedição de ofício ao detran. Providências que lhe incumbem. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. A agravante...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ... de apreensão do veículo antes da partilha ... 3. Alegação de que o veículo foi ... modelo/marca: ESTRADA/FIAT (VEICULO OBEJTO DE PARTILHA ... -
DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... aos cofres federais, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... Art. 52. Os ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em ...
-
Desjudicialização dos procedimentos: a via extrajudicial como forma de descongestionar o sistema judiciário brasileiro
O Código de Processo Civil de 2015, no movimento que já estava sendo feito pelo legislador pátrio, previu uma série de meios adequados à solução de conflitos que não somente uma solução adjudicada, entregue pelo Magistrado. Dentre tais formas, destaca-se o estímulo à desjudicialização dos procedimentos, de modo a transferir a tutela de direitos que antes era feita exclusivamente pelo Poder...
... modelo, de solução heterocompositiva de conflitos, em ... de movimentar a jurisdição (direito de ação, com o correspondente direito de defesa), ... pois permite que o divórcio e eventual partilha de bens sejam feitos através de uma escritura ... -
Casamento
... inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; ... II – a viúva, ou a mulher ... , caracterizar perdão ou renúncia à ação penal, autorizando, assim, o juiz a permitir o ... (item 1º) que inclusive constam do modelo padronizado de certidão da CN-CNJ; ... 2 ...
-
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... Esse modelo entrou em crise em razão das modificações ... casamento; depois disso, só por meio de ação judicial com vistas a modificar o regime de bens ... Comprovação. Partilha. Indeferimento. Regime da separação consensual ...
-
Relatório e Voto com número 5095897-80.2021.8.09.0139 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO ... POR ... CONSIGNAÇÃO DO IMÓVEL POR OCASIÃO DA PARTILHA DE BENS ... PAGAMENTO DE DÍVIDA COM IMÓVEL ... exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual ...
-
Decisão com número 5017832-28.2020.8.09.0100 da Luziânia - UPJ de Família e Sucessões, 04-08-2023
... Arrolamento Comum ... Cuida-se de Ação de Arrolamento Comum ajuizada por Raquel Soares ... I) Um veículo marca/modelo FORD/FIESTA FLEX, placa JKO 3545, combustível ... Assim, antes de homologar a partilha, deverá a inventariante informar se referido ...
-
Eficiência administrativa e o modelo regulatório brasileiro: O desenho institucional das Agências Reguladoras
... A partir do início da década de 1980, a ação direta do Estado na atividade econômica e social atinge o ápice de sua ... previsão de estabilidade dos dirigentes da agência não evita a partilha dos cargos entre partidos políticos eventualmente vencedores de uma ...
-
Ordem social
... Federal e os Municípios devem exercer ação redistributiva em relação a suas escolas ... leciona Maria Berenice Dias, “o novo modelo da família funda-se sobre os pilares da ... como entidade familiar, determinaram a partilha do benefício previdenciário ... 82. DIAS, ...
-
Autonomia forjada e desconstitucionalização do direito fundamental ao trabalho digno: o fenômeno da uberização como dimensão de precarização do trabalhador
O presente estudo pretende analisar o fenômeno da uberização, bem como a sua implicação na esfera jurídica, social e econômica dos trabalhadores, por se tratar de uma forma inédita de gerenciamento de mão de obra na sociedade contemporânea. O desenvolvimento da tecnologia da informação e de comunicação, somado ao contexto de crescimento do desemprego no globo, deu origem à economia do...
... do compartilhamento, que tem por base um modelo de negócios que permite às pessoas oferecer e ... ”, para além desta dimensão da partilha coletiva, tem como alicerce dois fatores de ... Como exemplo de tal cenário, destaca-se a ação coletiva (19) intentada por mais de 385.000 ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ções, como a Lex Aquilia, que previa ação contra violação à integridade física, por ... consideravam “[ ... ] razão escrita, um modelo universal e eterno de revelação” (ZANINI, ... -se as relações patrimoniais, como partilha, herança, sociedade empresarial no contexto de ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ... particular, ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ...
-
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... de emancipação deverão seguir o modelo do Anexo V do Provimento n. 63/17 da CN-CNJ. Como ... de início da união para realizar a partilha de bens ... Deixar de registrar a união ... ório de união estável, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade de número ...
-
Exercícios prácticos
... A) A partilha de informações a ser realizada pela ... B) Qual a ação constitucional passível de ser ajuizada por ... legislativo em absoluta simetria com o modelo usado pela Constituição Federal, responda aos ...
-
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... inversa da pessoa jurídica; 6.14.2 A ação declaratória de reconhecimento da união ... ção (ou direito de transmissão), com partilha por estirpe. O modo de partilhar é por estirpe ... – e na condição de circunstância modelo para a escolha do legislador (quer dizer, ...
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... meio ambiente propiciou o surgimento de um modelo revitalizado de Estado: o Estado de Direito ... (princípio da precaução e da ação preventiva, princípio da correção na fonte dos ... e possíveis de valoração que o homem partilha e eleva a bem jurídico, por isso uma realidade ...
-
Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
-
Primeiras declarações
... a eventual necessidade de refazimento da partilha – diga-se ocasionada pela própria agravante, ... Legitimidade ativa para a ação de embargos de terceiro. Correta a decisão de ... MODELO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NO RITO ORDINÁRIO ...
-
Partilha da previdência privada
... 8. “Civil. Processual Civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha ... estes mesmos recursos desviados do casamento em qualquer outro modelo de aplicação financeira, ou até mesmo em um plano de previdência ...
-
Relativização da jurisdição exclusiva brasileira por força da autonomia privada
... ária brasileira poderá decidir sobre a partilha de bens situados no Brasil em matéria de ... modelo westfaliano está associada à compreensão de ... 13É apenas pela via indireta, isto é, na ação de homologação, que a autoridade brasileira tem ...
-
Considerações sobre a incidência da boa-fé no contexto familiar e o inadimplemento de obrigações pactuadas em acordos de divórcio
... Acordos sobre partilha de bens e outras disposições eminentemente ... Conquanto representações do modelo familista excludente se revigorem no cotidiano ... Com isso, ela ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais ...
-
A construção do divórcio como direito potestativo
... de discussão sobre eventual partilha, em virtude de divergência jurisprudencial ... pretensão é o elemento conectivo entre o modelo normativo e a experiência concreta, mesmo porque ... 23. DIDIER JR, Fredie. O direito de ação como complexo de situações jurídicas. Revista ...
-
Acordao N° 1263174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE GUARDA DE MENOR E ... PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO ... No que concerne ao veículo placa JKE0157, modelo Citroen/C3 Aircross GLXA, estabelecido foi o ... -
O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... textos expõem divergências em torno do modelo de sociedade e de governo que se buscava para a ... Vile partilha do último entendimento. Também entendo o seu ... ser preservadas na prática por meio da ação dos tribunais e, sem elas a proteção aos ...