modelo ação regresso
-
Direito do Consumidor
... (C) O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é decadencial ... (D) ... estoque, outro aparelho da mesma marca e modelo, o supermercado poderá, mediante autorização ... lesado não poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis pelo evento danoso ...
-
Acórdão Nº 1406436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... INTERPOSIÇÃO EM 06.03.2023. AÇÃO DE ... RESSARCIMENTO. GASTOS COM FORNECIMENTO E ... EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO. APELAÇÃO ... NÃO PROVIDA ... 1. Trata-se de ... um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se ...
-
Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... civil no CDC inovou ao romper com o modelo dualista ou binário que vinha desde o Direito ... referida passa a recair sobre o réu da ação ... Por seu turno, diz-se responsabilidade ... , ressalvado, obviamente, o direito de regresso de quem o tenha ... Assim, por exemplo, se um ...
-
Direito Administrativo
... em exercício José Faber, instituiu ação político-administrativa municipal que nomeou da ... seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o agressor ... (C) não responde pelos ... analisado com calma, podendo ser que o modelo escolhido tenha sido inadequado (já que se deve ...
-
Direito Administrativo
... o Ministério Público podem ingressar com ação de improbidade administrativa, com vistas à ... (Procurador do Estado/SP - 2018 - VUNESP) Modelo de gestão orientado para práticas gerenciais ... de regresso, efetuar descontos nos vencimentos do servidor ...
-
A responsabilidade civil do administrador de grupo de whatsapp
... Diante desse novo modelo de utilização da Internet para o intercâmbio ... , de modo que “a força da iniciativa e a ação consideram-se em si mesmas geradoras da ... consagra a possibilidade de ação de regresso contra o terceiro que causa a situação de ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... é a prestação patrimonial, ou seja, a ação ou omissão da parte vinculada (devedor), tendo ... público responderá, com direito de regresso. Entendemos se tratar de responsabilidade ... 473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ...
-
Processos Coletivos
... Código Modelo" de Processos Coletivos para Ibero América ȋ͖͗\xCD" ... ções gerais Art 1 o Cabimento da ação coletiva — A ação coletiva será exercida ... ágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, ...
-
Os pressupostos objetivos
... ção objetiva, aferir o papel ocupado pela ação ou omissão lesivas que se colocam como objeto do ... centrada da conduta lesiva, num nítido regresso às premissas que ensejaram a sistematização ... de um pressuposto único e envolvente (modelo monista) de uma série de valorações, tal qual ...
-
Aporética e Dialética da Fundamentação dos Direitos Humanos
... de enunciados leva forçosamente a um regresso" ao infinito, uma clássica aporia, uma vez que o \xC3" ... raias da exteriorização dessa atitude na ação pessoal. Levado às últimas consequências, o ... ços são inúteis, pois a invasão do modelo positi-vista na especulação filosófica faz com ...
-
Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... ância que hoje compõem a estrutura do modelo de negócios de muitos provedores (bem como de ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE ... do Consumidor, salvo eventual direito de regresso deste contra terceiro emissor da mensagem.” 31 ...
-
Magistratura TJMS 2020
... devedor em mora a partir do ajuizamento da ação indenizatória correspondente ... (D) O ... pagar de novo, prejudicado o direito de regresso contra o credor ... 12. O proprietário ... tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de ...
-
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do PNDH será detalhada em Planos de Ação anuais, na forma do Plano de Ação 2002, que ... e retidos ilicitamente, garantindo o regresso a seu local de origem ... Apoiar as atividades ... sob a perspectiva da reorientação do modelo de atenção em saúde mental ... Estabelecer ...
-
Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
-
Decisão monocrática Nº 1393372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
... RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS ... ÃO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de ... ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da ...
-
2019.2 - XXIX Exame de ordem
... Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei ... mais caro do que adquirir uma nova, de modelo semelhante ... De acordo com o caso narrado, ... , mas não terá qualquer direito de regresso ... (C) Apenas Ricardo poderá ser obrigado a ...
-
Preliminares
... O modelo previdenciário brasileiro apresenta-se ... , o nascente princípio da vedação do regresso fica sem efetividade nuclear ... 13.5 ... ém-se e se fortalece em uma esfera de ação própria, em interdependência com as demais ...
-
Acórdão Nº 0004478-32.2013.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... DIREITO DE REGRESSO DO AVALISTA PERANTE O DEVEDOR PRIMITIVO ... ou servil, praticada por quem utiliza modelo" ou 'de memória' tenta reproduzir os registros gr\xC3" ...
-
Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... ágrafo único deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, ...
-
Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... e do significado histórico da ação. “Posição dos homens”, por sua vez, indica ... do sexo masculino, ainda educada segundo o modelo hegemônico de masculinidade que valoriza a ... ática radical”, in Mouffe, Chantal, O regresso do político. Lisboa: Gradiva ... Okin, ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA ... ável poderá se valer da ação de regresso para ver seu patrimônio recomposto por fato que ... Tal modelo recebe o nome de dependente, terminologia ...
-
Direitos do Migrante
... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ... de seu titular, será confeccionada no modelo em vigor para as demais categorias de residentes ... no Estado de emprego, bem como o regresso ao Estado de origem ou ao Estado de residência ...
-
Do Condomínio Edilício
... o fenômeno processual da ‘carência de ação’, visto que a presente ação anulatória foi ... das quotas, ressalvando-lhe o direito de regresso. Quanto à incidência dos juros moratórios, ... ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3" ...
-
Direito Processual Civil
... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... de solidariedade, e não de ação de regresso, hipótese na qual seria possível utilizar a ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ...
-
Estudo comparatístico da responsabilidade civil do médico, hospital e fabricante na cirurgia assistida por robô
... que o demandante seja bem-sucedido numa ação baseada na teoria da responsabilidade por ... á se observa uma tendência de mudança do modelo de treinamento, especialmente pela criação de ... hospitalar, assegurado o direito de regresso contra o fabricante (art. 13, parágrafo único, ...