modelo contrato doação imóvel
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Compensação de restrições causadas por tombamentos de imóveis: a transferência do direito de construir no município de São Paulo
Este artigo discute, do ponto de vista da dogmática dos direitos fundamentais, a temática da compensação de restrições ao direito de propriedade causadas por tombamentos de imóveis no Brasil. Seu objetivo é avaliar quando e como o instrumento da transferência do direito de construir previsto no plano diretor da cidade de São Paulo deve servir como mecanismo compensatório de restrições ao...
... quando não envolve a alienação do imóvel tombado cedente, deturpa a natureza primariamente ... de determinado direito fundamental, nesse modelo, consiste no próprio conteúdo deste direito ... passível de transferência sem doação do imóvel cedente (art. 125); o potencial ... óvel cedente, pois este último é “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do ... -
O direito de propriedade sobre gametas
... um débito devido em decorrência de um contrato de depósito , o que culminou no leilão dos ... , os pesquisadores argumentam a favor da doação post-mortem de esperma para terceiros não ... modelo próximo ao que se observa nos casos de doação ... ídicos, como a propriedade intelectual, imóvel ou móvel, com fins habitacionais ou comerciais, ...
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Portaria CAT-72, de 4/9/2001. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
... ao Delegado Regional Tributário, conforme modelo constante no Anexo I, emitido em 2 vias (Decreto ... ção na transmissão por doação de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa ... , ainda, quando não se efetivar o ato ou contrato" por força do qual foi pago, o contribuinte dever\xC3" ...
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Portaria CAT-72, de 4/9/2001. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
... ao Delegado Regional Tributário, conforme modelo constante no Anexo I, emitido em 2 vias (Decreto ... ção na transmissão por doação de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa ... , ainda, quando não se efetivar o ato ou contrato" por força do qual foi pago, o contribuinte dever\xC3" ...
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Completabilidade e sistema tributário
... materialidade revele uma valorização de imóvel decorrente de obra pública, para custeio de tal ... , quando uma norma tributária preveja um contrato de compra e venda, deva ser interpretado que a ... “a capacidade contributiva típica da doação”, em razão da distinção entre o valor da ... ão tratados como se fossem idênticos a um modelo predeterminado. 178 176. TORRES, Ricardo Lobo ...
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Liberdade contratual e implicações tributárias
... ão e nos limites da função social do contrato (art. 421); encontrando-se limitada pela ... fato de ter deixado o devedor na posse do imóvel por quase 7 anos, sem que este cumprisse com o ... 565), troca (art. 533), e doação (at. 538) ... Trata-se de contrato bilateral ... de formas, mas utilização de forma (ou modelo ...
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Cultura e Economia Criativa - Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico
... de junho de 1998, para a celebração do Contrato de ... Gestão entre o Estado de São Paulo, por ... e diretores, de acordo com o modelo de Relatório de Recursos ... Humanos fornecido ... doação destinada ao objeto contratual ou às atividades ... realizadas no imóvel permanecerão a ele incorporadas, passan- ... do ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 06-11-2020
... Controladoria-Geral do Estado ... CONTRATO 15210010062019 INF-3951.01 ... Partes: ... ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de ... 40 cm -05 1415752 - 1 ... EXTRATO DE DOAÇÃO ... Termo de doação eletrônico Nº 57/2020 – ... Objeto: Renovação da locação de imóvel em Esme- ... raldas/MG. Prestador e Valor: Leila ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... de se obter a justiça substancial do contrato, com a preservação das legítimas expectativas ... escritura pública para transferência de imóvel: se ela não existir, não existe a tradição) ... transferência intrafalopiana de gameta, doação de oócitos, indução da ovulação, concepção ... modelo ... anterior é a ausência de vínculo ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... fins de registro da compra e venda de bem imóvel. Revista de Estudos Tributários – RET, n ... 192); 314 e (d) a celebração de contrato ou aceitação de proposta em concorrência ... Ou seja, esse modelo inviabiliza a possibilidade de se exercer a ... essa discricionariedade que marca a doação de sentidos ... Conforme veremos, a ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... para uma das partes, como ocorre na doação, no comodato e no mandato gratuito, por exemplo ... justamente de uma aproximação com o modelo da exceção de contrato não cumprido. Esta ... Pelo acordo, o locatário desocuparia o imóvel, enquanto o locador o ressarciria de despesas ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... de Taubaté se abstivesse de celebrar contrato de gestão e convênio, outorgar permissão de ... Civil; direito do nascituro de receber doação, herança e de ser curatelado (arts. 542, 1.779 e ... ão que designou leilão judicial do bem imóvel sede da associação beneicente, a im de garantir ... , no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava ... -
Ativismo judicial e construção do direito civil: entre dogmática e práxis
O triunfo do constitucionalismo democrático e da doutrina da efetividade traz consigo um novo papel do intérprete. A magistratura, nesse contexto, possui a responsabilidade de concretizar, a partir da atividade jurisdicional, os valores e os fins constitucionais, o que, por vezes, poderá representar ativismo judicial, na medida em que se revelar necessário interferir na esfera de atuação dos...
... 7 No modelo contemporâneo de equilíbrio entre poderes, 8 a ... a partir de dois grandes pilares, o contrato e a propriedade, instrumentos que asseguravam o ... local, “não constituindo o referido imóvel, portanto, objeto legalizável, nos termos da lei ... ção da ré de que teria uma espécie de doação do material genético, acarretando ... -
Questões comentadas
... de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acor- do coletivo de ... ção ou oneração, por empresas, de bem imóvel ou direito a ele relativo. e) averbação da ... modelo bismarckiano, compreende um amplo espectro de ... fixação de residência, mediante doação de programa social concedido pelo poder ...
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Restituição do ITCMD
... , ainda, quando não se efetivar o ato ou contrato" por força do qual foi pago, o contribuinte dever\xC3" ... Além do requerimento cujo modelo será encontrado nos Anexos XII, XIII ou XIV, ... Restituição de ITCMD Causa Mortis e/ou Doação (Anexo XII da Portaria CAT 15 de 2003), contendo ... onde conste valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão referente ao valor venal do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... Art. 2º Os imóveis objeto da doação de que trata o art. 1º desta Lei se destinam à ... II - providenciar a transferência do imóvel para o seu nome, com o devido registro à margem ... º Os imóveis que tenham sido objeto de contrato, que estiverem quitados mas não regularizados ... o sistema elétrico local, por meio de um modelo sustentável de ... § 2º O Programa MS ...
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Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
... imóvel e de direito a ele relativo, situado no Estado, ... Bens ou Direitos – ITCMD”, conforme modelo por ela aprovado, por prazo determinado, que: ... sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação ... § 2º Nos casos a seguir, a ...
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Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
... imóvel e de direito a ele relativo, situado no Estado, ... Bens ou Direitos – ITCMD”, conforme modelo por ela aprovado, por prazo determinado, que: ... sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação ... § 2º Nos casos a seguir, a ...
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Da instituição sindical
... Quando vinculados a uma empresa por contrato de trabalho, perdem, obviamente, sua condição ... modelo sindical parecia trazer mais vantagens que ... entidades sindicais, de empréstimo, doação e legado. Contraria o disposto no art. 8º da ... § 6º A venda do imóvel" será efetuada pela diretoria da entidade, ap\xC3" ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... modelo Delivery Express equipado ... com baú de ... Promovendo-se ainda em julho campanha de doação de sangue, na qual foram ... coletadas cerca de ... multifuncionais referentes à Contrato; 34 próprias; rádios fixos 24; rádios móveis ... na Estação República; busca de imóvel para implantação de uma nova unidade na região ...
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Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
... Ǣ )V Ǧ de pessoa que tenha ϐirmado contrato ou parceriaǡ como fornecedor ou compradorǡ ... imóvel destinado ao atendimento de suas ϐinaliǦ dades ... mediante permutaǢ XV)) Ǧ na doação de bens móveis para ϐins e usos de interesse ... objetoǢ bȌ quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um forneǦ cedor ...
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Paradigma contemporâneo e os negócios biojurídicos: seleção embrionária
Os negócios jurídicos passaram por diversas transformações ao longo dos tempos, nesse sentido, destaca-se que, antigamente, os acordos apresentavam apenas um aspecto patrimonial. Todavia, as tecnologias evoluíram e permitiram que as relações sociais se expandissem, envolvendo também aspectos existenciais. Nesse contexto, surgem negócios cujo objeto é o ser humano, os denominados negócios...
... , o Código Civil de 1916 seguiu esse modelo napoleônico, sendo um código focando apenas nos ... dos contratos de compra e venda de imóvel ... Contudo, houveram transformações nos ... previstos em normas legais, como a doação de órgão, que já está condicionada à ... negócios jurídicos, a exemplo de um contrato de reprodução assistida ou de um contrato entre ... -
Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... Doação entre cônjuges – 9. O regime de bens e a ... real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência familiar”. TJSP, Ap ... o pacto antenupcial foi reconhecido como contrato de união estável uma vez que, após a sua ... modelo legal de família patriarcal, o regime de ...
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Cessão de direitos hereditários
... 212), atribui ao contrato de cessão de herança as seguintes ... ão gratuita de direitos hereditários à doação" e a cessão onerosa à compra e venda ... INVENT\xC3" ... as certidões fiscais atinentes ao imóvel objeto da cessão, requeira ao juiz a expedição ... MODELO DE HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO CESSÃO DE ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de ... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; ... § 6º. A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após ...