Modos de constituição das servidões
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Dos direitos reais
... do princípio da supremacia da Constituição, ou seja, nenhuma lei poderia dar à matéria .... 12.2.8. Modos de aquisição da propriedade . Existem dois ...Exemplos: a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a concessão ...
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Regime jurídico do tombamento
... e princípios estabelecidos na Constituição de 1988, sustenta a validade do tombamento e da ... do Ministro Cunha Peixoto quanto aos três modos de intervenção na propriedade privada: ...ção de Cirne de Lima em t orno das servidões administrativas a tipificação do tombamento ...
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Dos livros, sua escrituração e processo do registro
...constituição de garantia real sobre imóvel. . Art. 702. É ...ções e adjudicações judiciais são modos de aquisição originária de propriedade, ... I - nas servidões, o dono do prédio dominante e o do prédio ...
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Breves considerações sobre o contributo da teoria dos custos de transação ao debate regulatório
A Teoria dos Custos de Transação propõe uma análise microanalítica dos custos de transação de cada modo de organizar setores atualmente regulados, seja por instituições públicas ou privadas. A consideração precípua da análise pelos custos de transação é a existência inevitável de tais custos. Dessa forma, ao pretender uma análise microanalítica de cada modo de organização, pretende aclarar qual o
... o disposto na 14ª emenda 1 da constituição estadunidense, a justificativa pela possibilidade ... cada teoria deve-se considerar os modos de organizar determinado mercado monopolista, ... de energia elétrica estabelecendo servidões de passagem para a instalação das redes de ... -
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por ... que de boa-fé fizer a transferência pelos modos indicados nos artigos antecedentes. Art. 926. ... antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os respectivos ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por ... que de boa-fé fizer a transferência pelos modos indicados nos artigos antecedentes. Art. 926. ... antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os respectivos ...
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Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
...2.º/1/ a do CRPred (constituição, reconhecimento, aquisição ou modificação dos ...ção, superfície ou servidão); b) servidões aparentes; 5 e c) factos relativos a bens ... De qualquer dos modos, o Código do Registo Predial não define boa-fé ... -
Decisão Monocrática nº 50011942620128210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REGÊNCIA DO CPC/73. - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA É ASSEGURADA AO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR A FIM DE IMPEDIR QUE A EDIFICAÇÃO DE OBRA NOVA LHE PREJUDIQUE O PRÉDIO, SUAS SERVIDÕES OU FINS A QUE É DESTINADO, COMO PREVISTO NO ART. 934 DO CPC/73. A PROTEÇÃO À SERVIDÃO DE...
... nova lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado, como previsto no art. ..., dispõe sobre a servidão e prevê os modos de constituição:. Art. 1.378. A servidão ... -
Escorço Histórico sobre o ensino do Direito: das Escolas da Grécia às Escolas do Século XXI
... para o direito como poder de constituição do equilíbrio social. As comunidades passam a se ... que insistem na importância dos métodos e modos que deveriam os lentes utilizar na transmissão ... nos contractos, testamentos, servidões, etc.; ainda que seus compiladores eram mui ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... atinentes a direitos de vizinhança, servidões ou imputações relativas a atos emulativos que, ...ás, eles eram os detentores da terra e dos modos de produção dali oriundos. Segundo António ... Constituições do século XX: Constituição Mexicana, Constituição de Weimar e no Brasil, ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... atinentes a direitos de vizinhança, servidões ou imputações relativas a atos emulativos que, ...ás, eles eram os detentores da terra e dos modos de produção dali oriundos. Segundo António ... Constituições do século XX: Constituição Mexicana, Constituição de Weimar e no Brasil, ...
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Direito Administrativo
...ão normativa inserta no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com ... (A) Salvo se instituída por lei, as servidões administrativas não são autoexecutáveis, ... entre os licitantes pode ser de dois modos: (i) modo aberto: possibilidade de lances ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... no valor de 500 mil reais, a constituição de penhor comum sobre objeto de proprie-dade do ...) em que concorrem, combinam-se de diversos modos, elementos de vários contratos. Vou citar alguns ... e sequestros de imóveis; 6) das servidões em geral 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e ...
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Direito Administrativo
... princípios gerais de direito, à Constituição, a normas internacionais, a disposições de .... (B) As servidões administrativas são restrições à proprie-dade ... entre os licitantes pode ser de dois modos: (i) modo aberto: possibilidade de lances ...
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Acórdão Nº 0011171-26.2012.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA TURBAÇÃO. ATO DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO GERA DIREITO POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 415 DO STJ AO CASO CONCRETO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA...
... Nessa ordem, as servidões "definem-se como restrições impostas a um ...2012.086685-2, a constituição da alegada servidão , uma vez que não há ... permissão ou tolerância não constituem modos de aquisição de posse. (AC n.º 2008.018137-3, ... -
Da propriedade
..., Dom Pedro outorgou, em 1824, a Constituição Imperial, no qual, em seu art. 179 § 22 41 , ... . ceito, modos de aquisição e perda, visto que é nesse ... de estradas, e quasquer outras servidões e assento de Estabelecimento publico: 3º, para a ...
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O tratamento constitucional da proteção do patrimônio cultural no direito estrangeiro
... dos preceitos contidos em cada Constituição, mas pela relação do ordenamento com a ... torno dos monumentos, constituídas em servidões; normas específicas de resguardo do patrimônio, ...A proteção contemplava, outrossim, os modos de vida do povo soviético e as manifestações ...
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Lição 17 - Do usufruto, do uso e da habitação
...constituição; 8.2 Quanto à duração; 8.3 Quanto ao objeto; ...Características – 17. Modos de constituição – 18. Direitos do usuário ... por analogia do que consta para as servidões (CC, art. 1.389, III). 26 i) Pelo implemento da ...
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O tombamento enquanto mecanismo balizador da limitação ao direito de propriedade: a delimitação do conceito de direitos patrimoniais e suas inter-relações com o poder de polícia estatal / The designated properties as moving mechanism of the limitation of the property right: the delimitation of the concept of patrimonial rights and its inter-relationship with the power of state police
O artigo aborda os institutos da posse, da propriedade e do tombamento a partir da perspectiva constitucional, considerando para tanto o exercício de sua função cultural, apresentando a necessidade de intervenção do Estado no âmbito privado, enquanto assegurador do exercício das ditas funções a que se encontram submetidos os proprietários. A pesquisa objetiva pautar o tombamento enquanto...
... contornos de importância com a Constituição de Weimar, na qual o direito de propriedade ... II - os modos de criar, fazer e viver; . III - as criações ... poder público das servidões administrativas, do tombamento e demais formas ... -
Direito Civil
.... (B) Pela constituição de sociedade de fato; (C) pelo casamento; ... os direitos sobre imóveis (enfiteuse, servidões, usufruto, uso, habitação, rendas constituídas ... O Código Civil de 2002 trata dos diversos modos de aquisição, separando a propriedade imóvel ...
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A Alphaville urbanismo e o ordenamento jurídico pátrio: da ilegalidade para a aparente legalidade / The Alphaville urbanismo and the legal order of the homeland: from illegality to apparent legality
O objetivo do presente artigo é compreender o modo de operação próprio da empresa Alphaville Urbanismo S.A à luz do sistema normativo nacional, buscando verificar sua (i)legalidade. O interesse do artigo decorreu da constatação de possíveis retrocessos socioambientais na aprovação e execução dos empreendimentos da Alphaville, quando comparados com os loteamentos tradicionais (abertos), regidos...
... críticas e contrapropostas de outros modos de urbanização que, por diversas vezes, ... início do século XX, momento de constituição do campo disciplinar do Urbanismo, incorporaram a ... prefeitura a prerrogativa de instituir servidões de passagem em benefício dos não moradores e de ... -
Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
...– ao contrário, também inclui a constituição de direitos reais de gozo . É certo que o § 2º ...ção da auto-nomia privada, a regular servidões, mútuos garantidos por cédulas rurais, pactos ...ão alienação, estão incluídas, diversos modos de transferência da titularidade). Essa mudança ...
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O novo conceito de lote no Brasil
...ção das sanções previstas na Constituição e que são de competência do Município desde ...ção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à ... circulação condominiais: passou a existir modos diferentes de organização de empreendimentos ...
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Do usufruto, do uso e da habitação
... a sua natureza jurídica, a sua constituição e as suas características são as mesmas do ...ão pessoal, em contraposição às servidões prediais estudadas no capítulo anterior. b) ...(PEREIRA, 1998, p. 203). 3. MODOS DE CONSTITUIÇÃO. O usufruto (bem como o uso e a ...
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Do usufruto, do uso e da habitação
... a sua natureza jurídica, a sua constituição e as suas características são as mesmas do ...ão pessoal, em contraposição às servidões prediais estudadas no capítulo anterior. b) ...(PEREIRA, 1998, p. 203). 3. mODOS DE CONSTITuIÇÃO. O usufruto (bem como o uso e a ...