natureza juridica da sentença arbitral
-
Poder público não burla precatórios com pagamento voluntário em arbitragem
Poder Público não burla precatórios com pagamento em arbitragem
... ção pecuniária decorrente de processo arbitral, sem a necessidade de precatório. Não temos a ... a obrigação pecuniária fixada em sentença arbitral, o pagamento deve respeitar o sistema de ... de alguma controvérsia inicial sobre a natureza jurídica da arbitragem, tem prevalecido o seu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 29-22.2014.5.09.0022) 14-11-2018
... Ademais, salienta-se que a sentença estabeleceu o lapso de 1/10/2009 a 10/01/2014 ... ou do operador portuário e a relação jurídica imediata apenas com o OGMO fazem incompatível a ... Infenso à norma coletiva ou sentença arbitral o direito ao pagamento pelas horas ... Quanto à natureza jurídica e aos efeitos do intervalo ...
-
A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
... Desse modo, o método alternativo arbitral" pressupõe caráter de celeridade e desformaliza\xC3" ... a assumir a mesma eficácia da sentença judicial – é colocada à disposição de quem ... Devido à sua natureza contratual, a arbitragem pode ser utilizada para ... 3.2. Natureza jurídica da arbitragem ... A natureza jurídica da ... -
Atuação Sindical
... 4. Denominação. 5. Natureza jurídica. 6. Sujeitos. 7. Conteúdo. 8. Prazo ... 13.467, de 2017). 6.2. Compromisso arbitral. 6.3. Procedimento. 6.4. Laudo arbitral. 7 ... Instrução. 4.9. Julgamento. 4.10. Sentença normativa. 4.10.1 ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ável por propiciar certa segurança jurídica aos jurisdicionados, encontra barreiras no ... natureza, mais estáveis, menos sujeitas a vicissitudes e ... dissociada dos fundamentos da sentença” ... Na verdade, o relator poderá negar ... § 3º A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000262-33.2011.5.06.0143 (01123-2009-017-06-00-3)), 28-11-2012
EMENTA: SENTENÇA ARBITRAL. EMPREGADOS DE CONDOMÍNIO PREDIAL NÃO REPRESENTADOS PELO SINDICATO NO QUAL ESTÃO ENQUADRADOS, EM RAZÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Observa-se, como fez o juiz sentenciante, conforme consta de documento nos autos, que o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAESAR TOWERS DOUBLE REVERSE FLAT tem como...
... EMENTA: SENTEN Ç A ARBITRAL. EMPREGADOS DE CONDOM Í NIO PREDIAL N Ã O ... , cujo c ó digo e descri ç ã o da sua natureza jur í dica é 308-5 - CONDOM Í NIO EDIL Í ... -
Direito Desportivo Internacional
... A ordem jurídica internacional determina os âmbitos territorial, ... pelos seus membros do Tribunal Arbitral do Esporte como tribunal independente, e os ... Olímpica, enquanto documento de base de natureza constitucional, estabelece e enfatiza os ... Na sentença publicada em 15 de março de 1993, a Suprema ...
-
Ordenamento Jurídico
... natureza trabalhista ... 2. Sistemas de relações de ... e que se relaciona muito com a cultura jurídica e política do país ... Há sistemas de plena ... do que a convenção coletiva, a sentença normativa ou a lei, não prevalecerão as ... I — ARBITRAGEM E LAUDO ARBITRAL. Laudo arbitral é a decisão proferida por um ...
-
Direito Internacional Público e Privado
... essa prática, por tratar-se de norma jurídica”. Trata-se do costume qualificado pela opinio ... não tem imunidade em causa de natureza trabalhista, entendida como ato de gestão. Ou ... se a naturalização for cancelada, por sentença judicial, pelo exercício de atividade contrária ... Arbitral Ad Hoc (art. 17, ponto 2, do Protocolo de ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em ... que o tribunal reforme capítulo de sentença" não impugnado especificamente no recurso ... \xC3" ... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. CONHECIMENTO ...
-
Princípios do processo
... verdadeira vedação à ordem jurídica justa ... Devido à sua importância, há de ... ça Desportiva organiza essa estrutura de natureza administrativa, que se compõe dos órgãos ... concretizado, por meio do compromisso arbitral, caso efetivamente surja um conflito, ... de procedimento de homologação de sentença estrangeira, pelo STF, 18 questionou-se ...
-
Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
... compromisso arbitral, e a consequente atribuição de poderes a ... como garantia da eficácia da sentença arbitral, apta a atender à finalidade econômica ... esferas de competência, que ostentam natureza absoluta. Precedentes. 4. Em procedimento ... , proclamando-se assim a plena eficácia jurídica da convenção de arbitragem. 12 ... Por outro ...
-
Jurisdição e competência
... momento, desde que o faça antes da sentença, (146) ... para que sejam decididos ... de qualquer natureza: a) relacionarem-se por conexão ou continência ... vários processos, e de segurança jurídica, a fim de evitar que causas parecidas tenham ... Emenda, esse dissídio passou a ser arbitral, uma vez que necessita da adesão voluntária das ...
-
O justo processo arbitral e o dever de revelação (Disclosure) dos peritos
O presente estudo examina e conclui, à luz princípios fundamentais do processo justo, pela necessária aplicação do dever de revelação (disclosure) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo direito de recusa das partes sempre que exista dúvida razoável e justificada quanto à independência e imparcialidade do expert, sob...
... ões da prova pericial e a própria sentença arbitral que dela venha a retirar fundamento ... sua importância, ao lado da segurança jurídica, como fiadora do princípio da confiança ... ância ou um vínculo determinado seja de natureza a alterar o seu julgamento. Isto corresponde a ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO QUANTO AO CRITÉRIODE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE EMPREITADA, PARA A CONSTRUÇÃO DEUSINAS HIDRELÉTRICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU DE INEXISTÊNCIA DECONTRATO ESCRITO, ASSINADO PELAS PARTES, NO QUAL CONTÉM CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA ARBITRAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDOOBSERVADA A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES EXARADA EM CONTRATOVERBAL ANTERIOR,
-
A sistemática da arbitragem no CPC/2015
... 4 - A carta arbitral. 5 - A convenção de arbitragem preliminar de ... e reclamadas pela comunidade jurídica, mas também a análise de necessidades sociais ... é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a ... compulsório ou execute medidas de natureza coercitiva ... Exatamente em virtude dessa ...
-
Direito Processual Civil
... ão houver a fixação de honorários na sentença" transitada em julgado, será possível utilizar a\xC3" ... ência constituem direito do advogado sem natureza alimentar ... (C) A advogada Zélia não ... , como fiscal da lei ( fiscal da ordem jurídica , na nomenclatura do CPC), deve sempre ser ... , ele será apreciado por um tribunal arbitral. O advogado, ao peticionar no referido processo, ...
-
Sentença arbitral e a sua natureza jurídica
@1 Introduçáo O presente trabalho tem como objetivo o estudo acerca da natureza jurídica da sentenca arbitral, especialmente em vista do tratamento que lhe foi dispensado pela Lei ne 9.307 de 23 de setembro de 1996, que dispoe sobre o i...
-
Análise crítica das principais alterações do procedimento arbitral à luz da lei 13.129/2005: avanços e retrocessos
... dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade ... A mencionada resolução ... óprios sujeitos originais da relação jurídica conflituosa. Contudo, a força condutora da ... ão destinada a assumir a eficácia de sentença judicial ... De se anotar que a arbitragem ...
-
Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
... separação patrimonial em procedimento arbitral ... PALAVRAS-CHAVE : Desconsideração da ... a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”. 18 ... Já o § 2º traz que a confusão ... – irrenunciável – da validade da sentença arbitral pelo Poder Judiciário)” in BENEDUZI, ... -
Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... as leis vigente no país, (b) sua natureza de ato ou fato jurídico, (c) sua eficácia ... VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... I - a sentença arbitral; ... VIII - a sentença estrangeira homologada ... ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo ... Os ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de equilíbrio do sistema) depende da natureza desse confiito, ou melhor, de sua estrutura; g) O ... , tendo por escopo a violação da ordem jurídica trabalhista ... @2. Das formas de solução dos ... arbitral)." ... Segundo nos traz a doutrina, são meios de ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1005485-36.2015.8.26.0196 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Febrero de 2018
... indenização. Sentença de extinção do feito, sem ... a instauração do procedimento arbitral, em razão do litisconsórcio passivo ... Arguição de natureza preliminar que, contudo, entrosa-se com ... ambos trata da mesma questão jurídica e econômica. Possível, portanto, uma ...
-
Acórdão, Processo nº 5002195-76.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... sentença que lhe é movida por THALES FELICIANO FERREIRA ... sustenta que a verba exequenda possui natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos do ... MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O Código de Processo Civil ... sentença, será inevitável, ressalvada a hipótese de ... de validade de um suposto laudo arbitral, bem como em relação à correção no pagamento ...