o é servidão coletiva
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Acórdão nº 1.0056.07.154741-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO - IMÓVEL TOMBADO - CONSTRUÇÃO NO ENTORNO DA "CASA DE CULTURA", ANTIGA CADEIA PÚBLICA - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO PERÍMETRO DE TOMBAMENTO - DEMOLIÇÃO - DESOCUPAÇÃO VIA PÚBLICA LINDEIRA AO BEM TOMBADO - NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO, CONSERVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE MINIMIZAR O IMPACTO NEGATIVO -...
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Relação de emprego - caracterização
... ção: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e ... Trata-se, por exemplo, de situações tipificadas como de servidão disfarçada, em que há efetiva prestação de trabalho e ausência de ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Tombamento ... Limitação Administrativa ... Servidão Administrativa ... Requisição Administrativa ... Procedimento da ... E) deve priorizar a propriedade coletiva ... As intervenções do Estado na propriedade privada podem ser ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão" administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e \xC3" ... de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios; ... IV - informações de ...
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Decisões Monocráticas nº 1249024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... é o caso, extraem-se do voto condutor os seguintes pontos: a) a servidão administrativa não gera automaticamente uma retribuição; b) é l a utilização coletiva do bem público de uso comum, desde que mantida sua função precípua e ...
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Decisão da Presidência nº 1249024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... é o caso, extraem-se do voto condutor os seguintes pontos: a) a servidão administrativa não gera automaticamente uma retribuição; b) é l a utilização coletiva do bem público de uso comum, desde que mantida sua função precípua e ...
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O 'equívoco' como morte negra, ou como 'naturalizar' balas racializadas
O artigo apresentado pretende realizar reflexão inicial sobre genocídio da população negra com enfoque no que vamos chamar de "assassinato por equívoco". O conceito de genocídio está amparado em Vargas (2010) e Almeida (2015) que, de modo geral, trabalham com a concepção da Organização das Nações Unidas (ONU), que coloca o genocídio como destruição física e ou cultural de parte ou de todo um...
... Do mesmo modo, a servidão ... R. Katál., Florianópolis, v. 23, n. 2, p. 366-374, maio/ago. 2020 ... Isso significa que a própria noção de produção e riqueza coletiva não pode ser entendida nas Américas sem o advento da escravidão ... -
Em torno do Palácio Capanema - Breve reflexão a propósito de observação de Lucio Costa
... de 1859, para o “ ensanche ” de Barcelona), tornando-se área coletiva com “servidão perene e comum dos edifícios respectivos” (art. 14/§ ...
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Acórdão Nº 5066561-09.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE EVIDÊNCIA - SERVIDÃO - DESCONSTITUIÇÃO - CPC, ART. 311, INCS. II E III - REQUISITOS NÃO SATISFEITOSPor mais robusta e inquestionável que seja a documentação colacionada pelo autor, afora nas hipóteses descritas nos incs. II e III do art. 311 do Digesto Processual Civil, a formação de juízo de evidência não prescinde que se dê a oportunidade para o réu opor prova capaz
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA CONCEDIDA POR OUTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE.1. No julgamento dos EREsp 985.695/RJ (Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 12/12/2014), a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que, havendo previsão contratual, é...
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... Modos de constituição da servidão; 2.3. Da extinção das servidões e a hipótese da privação pelo não ... Sobre o tema da usucapião, remete-se a artigo desta obra coletiva de Cássio Monteiro Rodrigues ... aqui, na medida em que todos os ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... comércio, mas não de outros aspectos da vida individual e coletiva ... Na Sociedade 5.0, as pessoas, individual e coletivamente, serão o ... direito de passagem era visto como servidão rústica sobre coisa alheia 3 ... A servidão de que se cuida na espécie ...
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Sobre a racionalização na história do trabalho escravo
Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...
... Retratou a servidão voluntária, que não conferia ao servo as condições para que pudesse ... Roma, ressalta-se que ela decorria principalmente da perspectiva coletiva da propriedade que os romanos possuíam, isto é, as terras pertenciam à ... -
Capítulo 5 - Política nacional do meio ambiente
... • instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... No presente capítulo e nos ... • O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... aquela que mais imediatamente na História substituiu a anterior servidão na realidade europeia, propagando-se genericamente pelo capitalismo ... rechaçam e ainda os que a admitem somente mediante negociação coletiva. Para a primeira corrente, denominada de flexibilista, o direito do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Art. 2 o Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e ... Quem adquire o prédio hipotecado ou sujeito a servidão, adquire-o com a hipoteca ou a servidão” (Pontes de Miranda, Tratado ...
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Trabalho escravo na contemporaneidade, uma análise de caso a partir da decisão da corte interamericana de direitos humanos
... no contexto nacional” 7 e engloba ainda “jornada exaustiva, servidão por dívidas e/ou condições degradantes 8 ”, afetando, especialmente, ... 12 de novembro de 1998, refere-se à suposta prática massiva e coletiva de trabalho forçado e servidão por dívidas na Fazenda Brasil Verde, ...
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Origem do direito do trabalho
... A servidão era imposta a quase todos os camponeses e se diferenciava do trabalho ... Esses três institutos (sindicato, direito de greve e convenção coletiva) percorreram a mesma estrada, sendo inicialmente proscritos, em seguida ...
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Direito Administrativo
... º, LXXVIII); B: incorreta, pois a ação popular é uma ação coletiva em que o cidadão busca anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ... gratuita (ex: lei de zoneamento de uma cidade), ao passo que a servidão é especial (grava pessoas determinadas) e normalmente onerosa (impõe ...
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Relação de emprego - caracterização
... ção: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e ... Trata-se, por exemplo, de situações tipificadas como de servidão disfarçada, em que há efetiva prestação de trabalho e ausência de ...
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Direitos individuais e coletivos
... segundo a doutrina, há ainda direitos individuais de expressão coletiva , direitos titularizados por cada pessoa individualmente considerada, mas ... -se nas seguintes modalidades: a) limitação administrativa; b) servidão administrativa; c) requisição administrativa; d) ocupação temporária; ...
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Organizações Coletivas e o Trabalho em Plataformas
... Nesse contexto, além das formas tradicionais de organização coletiva" laboral (sindicatos e associações profissionais) já estabelecidas, come\xC3" ... 6. Referências ... ANTUNES, Ricardo. O privilégio da servidão: o novo proletariado de serviços na era digital. São Paulo: Boitempo, ...
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Introdução ao direito do trabalho
... Seguiu-se a servidão, presente no feudalismo da Idade Média, onde os servos da gleba pagavam ... de vontade dos interlocutores sociais, fruto da autonomia privada coletiva, como os acordos e as convenções coletivas de trabalho ... As ...
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Dos direitos reais
... Propriedade Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servidão ... Usufruto Penhor Anticrese ... Concessão de direito real de uso ... ideia deve ser refutada, haja vista que a verdadeira usucapião coletiva está prevista no Estatuto da Cidade, art. 10 da Lei n. 10.257/2001 9 , ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... , do ponto de vista quantitativo, adotam rituais cuja atividade coletiva ... é indispensável. Para os protestantes, de forma geral, o culto é ... com a realidade. Quem não sofreu essa servidão que se ... alimenta dos imprevistos da vida, não pode imaginá-la. Quem ...