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O caso Alyne Pimentel na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª região e tribunais de justiça de São Paulo e mato Grosso do Sul
Este artigo analisa a jurisprudência dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Mato Grosso do Sul e Regional Federal da 3ª região, buscando verificar a consonância das decisões com compromissos assumidos pelo país no caso Alyne Pimentel, do Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher da ONU. A pesquisa foi realizada com base empírica, calcada na análise documental e
... Constituição, a promulgação e publicação do texto no Diário Oficial da União ... Apesar da clareza da Constituição e da posição do ... No site do DATASUS, por exemplo, não existe um registro específico para ... -
Atos administrativos, PORTARIA FEPAM N° 344/2023 Estabelece critérios e procedimentos administrativos para licenciamen
... anexos da licença (licença placa) estarão disponíveis no site da FEPAM ... Art. 21. Fica dispensado de licenciamento ambiental o ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... New York: Cambridge, 1990. Disponível em: https://www.ipcc.ch/site/assets/ uploads/2018/03/ipcc_far_wg_I_full_report.pdf. Acesso em: 20 jan ... 2021 ... UNIÃO EUROPEIA. Acto Único Europeu. Jornal Oficial da União Europeia , Bruxelas, L 169. 29 jun. 1987. Disponível em: ... -
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... à cosmologia dos grupos, tampouco suplantar uma história oficial por outra. Há, contudo, uma complexidade de direitos, costumes, crenças, ... 6. Disponível em: http://unsr.vtaulicorpuz.org/site/images/docs/country/2016-brazil-a-hrc-33-42-add-1-portugues.pdf. Acesso em ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÃRIO PORTADOR DE SÃNDROME DE DOWN. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES INCLUINDO EQUOTERAPIA. SESSÕES ILIMITADAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA. EXCEÇÃO.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 04/02/2020, da qual foi extraÃdo o presente...
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A retórica da sustentabilidade ambiental na implementação da logística reversa
Este artigo tem o objetivo de analisar a implementação da logística reversa para verificar se esse importante instrumento instituído pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos tem sido efetivo na proteção ambiental ou é apenas retórica da sustentabilidade ambiental. A abordagem analítica é empregada a partir da análise qualitativa dos dados obtidos por meio de pesquisa em sites e...
... Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Diário Oficial da União , Poder Executivo, Brasília, DF, 2 set. 1981. Disponível em: ... Relatório de Atividades 2021, p.44-54. Publicado no site em 2022. Disponível em: https://reciclus.org.br/ sustentabilidade/ ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÃRIO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. PRESCRIÇÃO DE SESSÕES DE EQUOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 14/12/2020, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial, interposto em 31/05/2022 e concluso ao gabinete em 20/01/2023.2.
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Plano nacional de redução de mortes e lesões no trânsito
... • divulgação oficial até o dia 31 de março de cada ano. • índices parciais podem ser ... • informações devem permanecer à disposição do público, no site do Denatran; ... • análise do desempenho deve propiciar divulgação da ...
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A loucura de gênero
... um exemplo prático e atual deste fenômeno é o próprio site do tribunal de Justiça do estado de são paulo, onde foi ... 1. “em ... desde o preâmbulo da referida declaração, de acordo com o texto oficial publicado ... 10. Vejamos o caso do ex-gay saulo navarro, entrevistado ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... 2 – São Paulo, 132 (28) – Suplemento Diário Oficial Poder Legislativo quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 ... importantes da ... ção ao cidadão sobre os problemas típicos do verão, por meio do site ... www.spalerta.sp.gov.br ... Material de Divulgação - Foram ...
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Políticas públicas judiciárias
... Basta um rápido acesso ao site do Conselho Nacional de Justiça para constatar que dos portais ... Trata-se do primeiro marco oficial, institucional, e não apenas político-programático, ou de mera gestão, ...
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Indigenous land conflicts in Brazil: between risk and prevention/ Conflitos territoriais indigenas no Brasil: entre risco e prevencao.
... brasileiro, existindo independentemente de qualquer reconhecimento oficial. No Brasil, territorio etnico nao deve ser confundido com terra indigena ... Disponivel em: http://laced.etc.br/site/arquivos/05Alem-da-tutela.pdf. Acesso em: 29 jun. 2016 ... STAHN, ...
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O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... " seria identificada com base numa foto que colocariam no referido site. (4) Para alem do mais, os/as participantes eram convidados/as a denunciar ... sobre Protecao de Dados para legitimar a ausencia de uma recolha oficial de dados etnico-raciais. (21) Embora, na verdade, essas disposicoes legais ...
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Violações dos direitos de comunidades quilombolas em barcarena/pa e a atuação do mppa
O artigo trata da atuação do Ministério Público do Estado do Pará em face dos empreendimentos da mineração transnacional e os casos de violações dos direitos humanos, com vistas a promover, defender e assegurar os direitos de acesso à justiça em questões ambientais e territoriais de povos e comunidades tradicionais. O ponto de partida da nossa reflexão foi o programa Internacional de...
... Em seu site, a Global Witness informa que entre os anos de 2018 e 2019, a taxa de ... Acesso em: 08.06.2022 ... 5 Diário Oficial ... - Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
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Título III - Disposições finais e transitórias
... poderá auxiliar a pessoa curatelada a se fazer entender perante o oficial do registro civil, mas nunca manifestar a sua vontade de modo indireto, ... Informação disponível em http://www.prppg.ufpr.br/site/ppgd/pb/projetos-de-pesquisa/ Acesso em 20 de junho de 2021 ... 2 ...
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Contributo do CJT/UFMG para o relatório geral da RLAJT 2016
... /2016 e nº 792/2016, publicadas no dia 02 de setembro, no Diário Oficial da União (DOU). As Portarias foram assinadas pelo Ministro de Estado da ... análise e sistematização do CJT/ UFMG, estando disponibilizadas no site ... Acesso em: 8 set. 2016 ... Justiça de transição em perspectiva ...
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Lei de acesso à informação e comissão de ética: como esses discursos se cruzam?
... essa base, busca-se responder a questão central (i) analisando-se o site da CEP (verificando o cumprimento da LAI em transparência ativa); (ii) ... Poder Executivo. Emenda constitucional nº 91, 2016. Diário Oficial. Disponível em: ... Acesso em: 27 abr. 2016 ... ______. Lei nº ...
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A vulnerabilidade da mulher no caso da gestação sub-rogada no Brasil
... 1975, 2012 e 2017) , que prevê a prova do nascimento para que o oficial de registro possa registrar a maternidade, ... 7. BRASIL, Projeto de ... demandas concretas ou consultas científicas, estão disponíveis no site do Conselho Federal de Medicina, mas não há um dado estatístico da ...
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Segunda entrevista com o ministro Nelson Jobim
... Era o ... Tem um site forte, grande, aí. Como é o nome daquele negócio? Não é o CIMI, ... Colava ... Eu tinha um sujeito que cortava o Diário Oficial ...
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Compliance nas serventias extrajudiciais: uma estratégia anticorrupção
Contextualização: Há tempos, a corrupção e a lavagem de dinheiro são preocupação para diversos países, inclusive para o Brasil. Inúmeras medidas têm sido adotadas para tentar coibir tais práticas, tanto em âmbito internacional quanto nacional. Nesse contexto, esta pesquisa concentra-se na análise de como o compliance nas serventias extrajudiciais podem contribuir para prevenir crimes de lavagem...
... pode se dar pela atribuição, pelos oficiais e registradores a um oficial de cumprimento entre seus funcionários para executar procedimentos ... Disponível em: https://www.anoreg.org.br/site ... -
Cooperação internacional e possibilidades de realização do direito humano ao desenvolvimento
Os esforços de cooperação a fim de estabelecer uma solidariedade internacional para a superação das questões mais patentes aos (e nos) Estados apresentam-se entre dinâmicas não menos complexas do que os próprios problemas que pretende solucionar. No seio das atuações cooperativas dos Estados e do coletivo internacional, desvelam-se práticas explícitas de interesses nacionais e de poder dos...
... oficial ao desenvolvimento (AOD) e outros fluxos de financiamento ao ... verificado no site do Ponto de Controle Nacional para as Diretrizes da OCDE – PCN: ... -
Governança econômica global e desigualdade de gênero: uma agenda para a pesquisa jurídica brasileira/Global economic governance and gender inequality: an agenda for the Brazilian legal research.
... quais as ideias são transmitidas e trocadas por meio do discurso" oficial, especialmente no campo do gênero (Shepherd, 2008; Schmidt, 2010, p. 3; ... (6) O ranking está disponível no site da instituição, em: https://wbl.worldbank.org/ [última visita em 30 de ...
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Tecnologia assistiva na Convenção da ONU e no Estatuto da Pessoa com Deficiência
... A busca no site da SDH não permite localização da Ata. Mas a definição consta do ... Portaria n° 142, de 16 de novembro de 2006. Diário Oficial ...
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A qualidade de interesse nacional e utilidade pública da mineração enquanto atividade essencial para concretização dos direitos fundamentais, sociais, princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
... Cap. 1, p. 01-20. p.1 ... 7 Dados oficiais divulgados no site do Ministério de Minas e Energia. Disponível em: http:// ... Diário Oficial da União , Brasília, 21 ago. 1997. p. 317 ... 19 ATAÍDE, Pedro ...