órgão misto CE
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... ária, bem como à aprovação ambiental, se o município tiver órgão" ambiental capacitado (art. 12 da Lei 13.465/17). Para tanto, considera-se \xC3" ... Os municípios poderão admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração ... -
Regime não cumulativo
... na confirmação expressa do conteúdo da medida provisória pelo órgão competente para legislar sem as vedações previstas no arts. 62, § 1º, ... a possibilidade de emendar a medida provisória e dar-se a esse ser misto o que se chamou de ‘lei de conversão’.” ... SOLON SEHN ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... , o presidente do tribunal do júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do ... 25 do Código de Processo Penal) ... Por conter um caráter misto (processual/penal), entendemos que as normas processuais penais materiais ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... e o Estado, por memorável influência positivista, de que foi órgão Demétrio Ribeiro, com o projeto apresentado ao Governo Provisório ... contencioso constitucional português entre o modelo misto e a tentação do sistema de reenvio ... Coimbra: ...
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Valor da causa e recursos no CPC/2015
O código exige que da petição inicial já conste o benefício que pretende auferir o autor. Todavia, essa fixação ainda aparece com caráter transitório.
... Esquecem, de regra, que a jurisdição deve ser prestada pelo órgão público, indepen- dentemente de pagament o. Prestar a jurisdição é ... , através da Lei nº 11.608, de 29-12-2003, adotou-se o critério misto, sendo que algumas ações são prepara- das de acordo com o valor da casa ... -
Aspectos registrais
... Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação ... de uma corrente minoritária levantar a bandeira do procedimento misto ou híbrido ... Um ponto importante é a discussão sobre a ...
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O princípio da igualdade
... um meio; ou atribuindo toda a virtude à ação da comunidade pelo órgão de governo” ... CAPÍTULO V – O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ... juízes Fayt, Petracchi e Bossert sustentaram a tese de que o ensino misto constituía um imperativo constitucional por império do inc. c) do artigo ...
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Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... Após a CNIL, a DGCCRF, ou seja, o órgão administrativo francês de repressão contra as fraudes, notou a presença ... bancário, outras áreas começam a ser atraídas para um espaço misto de normalização, como o direito empresarial, dos contratos, do ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... Seriam eles uma parte variável de um salário misto (salário produção). Assim, seria ele integrado por dois elementos: o ... ções portuários, dispensa a intermediação do denominado Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) para o recrutamento pelos terminais ...
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Direito Penal
... 20, 1º, do CP) –, os preterdolosos (por serem um “misto” de dolo e culpa) e os omissivos próprios (por serem unissubsistentes, ... O órgão de primeiro grau deverá se manifestar, posicionando-se, no sentido de ...
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Poder constituinte
... ção do ordenamento estatal por atividade inconstitucional de órgão próprio do Estado. (HORTA, Raul Machado. Estudos de direito ... Então, como se admite um órgão misto para, como textualmente consta do novo dispositivo (introduzido pelo poder ...
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Direito Penal
... misto do sistema biológico com o sistema psicológico ... (C) Para a teoria ... (B) deverá promover a ação por meio de representação ao órgão ministerial ... (C) deverá aguardar a manifestação da autoridade ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... órgãos: a assembleia dos condôminos, que se pode considerar o órgão" deliberante da coletividade, e a administração do Condomínio, que é o \xC3" ... O sistema é, pois, incontestavelmente misto ... 151 Observa, ainda, Carlos Maximiliano, a respeito da natureza jurídica ...
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Direito e tecnologia
... ás, já havia o Magiaí , que, segundo Hugo Nigro Mazilli, era um misto de julgador e acusador, era “a língua e os olhos do faraó, que ... (332) O CNJ sempre dividiu opiniões. O CNJ logo se revelou um órgão de intensa imersão nos tribunais, observando os mais variados e mínimos ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... responsável pela organização e funcionamento do arranjo); (ii) órgão emissor (sociedade empresária autorizada pela bandeira a emitir o cartão ... contrato misto), mas de coexistência vinculada ... No contexto da base teórica aqui ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC.1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... uma jurisdição compulsória mais ampla (1139) e jungida a um órgão" superior hierarquicamente, no plano internacional, o que é uma reivindica\xC3" ... em transnacionais regimes, em que as disputas são resolvidas em um misto ...
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Política Internacional
... no item estão equivocados, uma vez que o Brasil demandou o Órgão de Solução de Controvérsias contra os Estados Unidos em ambos os temas, ... europeu por meio de quotas; e suco de laranja receberá tratamento misto, com desgravações variáveis. 4. Correto ... O Acordo-Quadro de ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... a) divulgação por órgão de comunicação de massa ou transmissão a terceiros estranhos à ... 281), num misto de melancolia e revolta, chegou a dizer: "Ainda me não pude convencer da ...
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Causas extintivas do crédito tributário
... aparece na relação jurídica e está cadastrado regularmente no órgão fazendário, cumprindo todas as obrigações acessórias impostas na lei; ... lançamento direto ou de ofício e o lançamento por declaração ou misto que eram as categorias utilizadas com mais frequência quando da edição ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ão exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do ... A OJ n. 397 (ver Anexo) trata da hipótese de comissionista misto, ou seja, aquele que recebe parte ixa e parte variável ... 28. No ...
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Tabelionato de Notas
... ção às normas de ordem pública, podendo estabelecer um regime misto por Pacto Antenupcial; C: correta: ... o traslado é a reprodução ... importem em produção de provas que devam ser realizadas perante órgão judicial (art. 854, Consolidação Normativa Notarial e Registral – ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... distinção comporta, ademais, a ideia de que o papel de parte do órgão do Ministério Público, de forma paritária, implica ônus probatório ... Na oportunidade, aduziu o processualista: “Foi com um misto de surpresa e de indignação que li a nota publicada no último dia 28 de ...
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Processo penal: Arquivamento do IP e as regras da Lei 13.964/19
... ática do arqui- vamento do inquérito policial, adotou um sistema misto de controle da legitimidade, con- forme se pode perceber pela re- gra do art. 28 do : Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apre - sentar a denúncia, requerer ...
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Capítulo 8 - Aspectos processuais do processo coletivo
... ) ativo (mais de um autor); ii) passivo (mais de um réu); iii) misto ou híbrido (mais de um autor e mais de um réu); b) quanto ao momento ... 23 Vale lembrar que a atuação no feito de mais de um órgão de execução pertencente ao mesmo ramo do MP também será possível, mas ...