origem do estado e da administração pública modernos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027721-52.2019.8.19.0002 (Criminal), 29-04-2020
Recurso Inominado nº 0027721-52.2019.8.19.0002 Recorrentes: Município de Niterói e Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Scheilla Pereira Nicolitt VOTO RECURSOS INOMINADOS - FORNECIMENTO MEDICAMENTOS - INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO DE DIABÉTES- APESAR DE OS FÁRMACOS NÃO INTEGRAREM NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS PARA A DISPENSAÇÃO ATRAVÉS DO SUS, ESTÃO INDICADOS AO...
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE / ... : ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... ável, ao menos justificável, pois em um Estado de Direito torna-se indispensável que as ... de Jaime I) e na doutrina de Coke a origem moderna da ideação de atribuir-se ao Poder ... tempos e que foi legado aos tempos modernos ... Mal se havia iniciado o século XIC, ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... ção exercida pelo Conselho de Administração, quando existente, ou pelos Diretores, cabe a ... praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira ... Pela própria ... No caso Caremark 26 , o Tribunal do Estado de Delaware julgou demanda em que se discutia a ... ato de integração institucional que dá origem a uma organização de caráter ... REQUIÃO, Rubens. Aspectos modernos de direito comercial: estudos e pareceres. São ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010115-30.2018.8.19.0007 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010115-30.2018.8.19.0007 Apelante: ADRIANO RODRIGO SIMAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal. Afirmação de identidade falsa feita a policial militar. Materialidade do fato e a autoria provadas nos autos. Conduta típica....
... 307-CP. / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL ... : ADRIANO RODRIGO SIMAS ... : ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : ALINE ABREU ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... a afirmação de que os poderes fiscais do Estado são ilimitados: “Os poderes fiscais do Estado, ... mais recente doutrina fiscalista e pelos modernos sistemas de Direito positivo.” (MARTÍNEZ, ... ITBI e a contribuição de iluminação pública. 110 Inseridos na competência comum 111 da ... 115 ... administração tributária, especialmente para conferir ... ção de bis in idem é desimportante a origem da exigência, se proveniente de um único ente ...
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Caracterização do direito do trabalho
... sua utilização pelos autores mais modernos desse ramo jurídico especializado ... A ... ramo jurídico especializado a que deu origem. 8 ... @IV. Conteúdo ... Todo ... na regência da oferta e da administração do labor humano. 15 ... Essa função ... que se passou a efetivar clara política pública de geração de empregos e de prestígio do ... ídica complexa, de que participa também o Estado ... A área justrabalhista, no sentido ...
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Liberdade
... Liberdade dos Antigos e Liberdade dos Modernos (Benjamin Constant, 1819) ... Benjamin ... possibilidade de atuar sem as amarras do Estado na vida privada ... A ideia de liberdade na ... nacional e a ordem, a saúde ou a moral pública, bem como os direitos e liberdades das demais ... ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal ... protestava contra a política da administração de Ronald Reagan. Depois de marchar pelas ruas da ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... interessados provocar a jurisdição do Estado e, depois disso, o juiz assume o comando do ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... 5º) e da impessoalidade da Administração Pública (CF, art. 37). Também concretizaria, ... de honorários fixados nas instâncias de origem nos casos de remessa necessária, tendo em vista ... de forma ampla, inclusive com os meios modernos de internet, tudo com a finalidade de tentar ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). Mestranda em Direito das ... Administração pública digital ... Proposições para o ... meio eletrônico, também se valendo dos modernos meios – plata- ... 57. Husky or Wolf? Using a ... os exames apropriados para se determinar a origem e natureza da doença. 64 Assim, o proissional ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ção à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também denominada de ... técnicas modernas de gestão e administração da produção, mitigando os riscos à integridade de seus empregados, com métodos modernos de Segurança e Medicina do Trabalho ... prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e e) aplicação do mínimo ... , determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se determine a intimação do ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... em pó, leites modificados e similares de origem vegetal; e ... VII — mamadeiras, bicos e ... — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... portuário avulso, adequando-a aos modernos" processos de movimentação de carga e de operaç\xC3" ...
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Exame dos princípios
... legal" (due process of law) teve origem na Magna Charta Libertarum, do Rei João ... lá são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado onde residem. Nem um Estado deve fazer ou forçar ... ções dos Estados Democráticos modernos incorporou a cláusula do devido processo legal ... úblicos em geral, aí incluída a Administração e a Legislatura. O direito de petição é de ... , em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Da mesma forma, o ... 1. Estado atual do biodireito ... Saraiva, 2002, p. 21. 2 ... Não poderá a Administração Pública, portanto, criar favorecimentos ou ... ório em relação ao sexo, idade, origem, raça, cor, religião ou estado civil, para ... Estado absolutista), os diversos Estados modernos" passaram a editar seus diplomas normativos não s\xC3" ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... -se, também, o papel da Defensoria Pública nesse processo, especialmente no que concerne ao ... ções o próprio papel atribuído ao Estado (MENEZES, 2012, kindle) ... Já a ... , dos diferentes, dos mais fracos, e sua origem constitucional deve ser a guia de sua ... dos negócios jurídicos pós-modernos: o contrato eletrônico de consumo” (CANTO, ... certas obrigações tocadas pela Administração Pública ... 49. No EPJ-UNIFOR, atendeu-se uma ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
@Introdução ... Em tempos atuais o Estado é visto como demo-crático de direito, o que ... sofre uma reformulação em tempos pós-modernos, ampliando sua visão de respeito às regras do ... a regra do Legislativo ou a política pública do Executivo não existirem, ou até mesmo ... , ainda, o próprio parlamento e a administração podem sequer atender os desejos da maioria da ... em conta a sua conhecida e problemática origem filosófica. Aqui também é possível dizer que ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública, em 08.02.2000; ... (vi) Após a inscrição, ... ou de revisão por parte da Administração. Isto pode ocorrer em pontos vários de tempo, ... é a exigibilidade “em guerra” ou em “estado militar”. A exigibilidade já existe, mesmo ... ção monetária; deve conter também a origem, a natureza e o fundamento legal; também deve ... ção processual civil à realidade dos modernos conflitos de interesse, muitos deles inseridos ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... ¹ Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de ... em parceria com a defensoria pública local. Tal proposta metodológica propõe ... ínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Beijing - ... da Justiça Juvenil e se adequar aos modernos programas já desenvolvidos com êxito em outros ... ão do jovem à família e à comunidade de origem ... Na realização de todas as atividades, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286670-25.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2020
Recurso Inominado nº 0286670-25.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: VERONICA QUEIROZ DA COSTA RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO MEDICAMENTOS - INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO DE DIABETES- APESAR DE OS FÁRMACOS NÃO INTEGRAREM NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS PARA A DISPENSAÇÃO ATRAVÉS DO SUS, ESTÃO INDICADOS AO QUADRO QUE ACOMETE A AUTORA - AUTORA QUE...
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ) : A DVO GADO - GE RAL DA U NIÃO ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república ... visão imprópria, à ação penal pública, considerado o tipo aborto. Então, ... 2. Mesmo tendo a instância de origem se manifestado, formalme nte, apenas ... ção legal da família e a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher ... ér ios de legit imidade pré-modernos (costume, religião ou vivência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054298-33.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0054298-33.2020.8.19.0002 Recorrente: Leonardo Luiz Coutinho Marques Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO EM SUA PROMOÇÃO PARA 2º SARGENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA SUBJETIVA...
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Benchmarking e governança global como parâmetros para a análise de programas de integridade
Com base no desenvolvimento teórico da governança global e da produção e aplicação de normas jurídicas por empresas e governos, o presente estudo examina as condições para que a Administração Pública brasileira realize benchmarking, ao avaliar programas de integridade desenvolvidos no âmbito de empresas em busca dos benefícios previstos pela Lei nº 12.846/2013 e das demais regulamentadoras. Essa...
... examina as condições para que a Administração Pública brasileira realize benchmarking, ao ... ça global é apresentado como um dos modernos" desdobramentos do direito internacionalǤ Na sequ\xC3" ... ȋESAPERGSȌ e da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro ȋEMERJȌǤ Palestrante em ... ǦseǦia impor às empresas que provassem a origem de patrimônioǢ ou determinar o fornecimento ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... (Lei nº 8.078/90) é um dos mais modernos e festejados do mundo. Como exemplo dessa ... de direitos e de especial proteção do Estado descortinou-se no famoso discurso do então ... por quase toda decisão econômica pública ou privada. Apesar disso, eles são o único ... 2. ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... O ... de direito – que as leis de administração e ordem pública tem efeito retroativo, isto é, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286134-14.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-09-2020
Recurso Inominado nº 0286134-14.2018.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Recorrida: GERALDO PEREIRA DA SILVA RECURSOS INOMINADOS - FORNECIMENTO MEDICAMENTOS - INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO DE DIABÉTES- APESAR DE OS FÁRMACOS NÃO INTEGRAREM NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS PARA A DISPENSAÇÃO ATRAVÉS DO SUS, ESTÃO INDICADOS AO QUADRO QUE...
... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028503-28.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
Recurso Inominado nº 0028503-28.2020.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Recorrida: OLGA BAPTISTA DOS SANTOS LEAO RECURSOS INOMINADOS - FORNECIMENTO MEDICAMENTOS - INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO DE DIABÉTES- APESAR DE OS FÁRMACOS NÃO INTEGRAREM NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS PARA A DISPENSAÇÃO ATRAVÉS DO SUS, ESTÃO INDICADOS AO QUADRO QUE...
... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR ... -
A evolução da inteligência artificial em breve retrospectiva
... conhecer para compreender como o atual estado da técnica chegou ao patamar hodierno, na ... Era previsível, a partir dos modernos microchips e da capacidade técnica de se ... microprocessadores a cada dois anos, dando origem à hoje intitulada ‘Primeira Lei de Moore’ 28 ... ômeno da consensualização na Administração Pública – tema que será profundamente ...