origem do estado e da administração pública modernos
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Acordão da , 07-06-2022
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO MARINHO. SONEGAÇÃO FISCAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FRAUDES. QUEBRA DE SIGILO. AUSÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 24. CRIMES PRESCRITOS. PROVAS ILÃCITAS. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÃCIOS DA PRÃTICA...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... 9 (b) Pela Advocacia Pública , na defesa dos direitos da União, dos Estados, ... fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II – ... modernos, assim como com o sistema de proteção por ... O processo na origem versa sobre liquidação de sentença pelo rito ... Administração. Efetividade à garantia prevista no art. 5º, ...
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Organização Sindical
... a polícia senão para manter a ordem pública” ... se passou ano sem o registro de greves no Estado.” (101) ... Em 1890 constituía crime contra ... natos ou naturalizados; 2) administração e representação por brasileiros natos ou ... , daqueles que vão deixar o sindicato de origem e transferir-se para outro a ser criado; b) ... para a maior parte dos teorizadores modernos" seria a melhor expressão da liberdade sindicalǰ\xC8" ...
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Direito Consumidor
... legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de ... , por tal razão, justifica a presença do Estado para proteger o consumidor. RD Gabarito ... Reclamação. Termo inicial. 1. Na origem, a ora recorrente ajuizou ação anulatória em ... por seus sócios, ou simples má administração, é insuficiente para motivar a desconsideração ... úblico/GO – 2012) Com a expansão dos modernos ...
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A mudança de paradigma do modelo autoritário do direito administrativo com o advento da modalidade licitatória denominada como diálogo competitivo
... ção Federal de 1988, que proclamou o Estado Democrático de Direito brasileiro após quase ... a conciliação e mediação na Administração Pública, a arbitragem e, recentemente, o advento ... ideológicas do referido princípio em sua origem, na França. Neste sentido, a relevância de uma ... identificar a criação de mecanismos modernos e/ou digitais para o atendimento às necessidades ...
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Capítulo 16: o direito no período pré-colonial e a cultura jurídica Asteca
... “fenômenos jurídicos” pré-modernos, de acordo com as lentes dos elementos ... intento de explorar o âmbito de administração da justiça, escolhido para o foco do presente ... na organização do, por assim dizer, “Estado” pré-hispânico ... 2. ELEMENTOS ... normaban los actos de la vida civil y pública, estaban escritas en jeroglíficos; algunos de ... Essa origem e sequência histórica do desenvolvimento do ...
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A utilização de robôs/inteligência artificial pelos tribunais e o julgamento em prazo razoável.
A Inteligência Artificial chegou ao ambiente jurídico, trazendo facilidade aos Tribunais e ampliando as possibilidades de resolução de conflitos beneficiando inúmeras pessoas. Assim, o avanço se direcionou aos julgadores e ao Judiciário. Diante de tamanha transformação social e profissional, esse trabalho apresenta o empenho dos sistemas tecnológicos a serviço dos Tribunais brasileiros. Devido ao
... novas habilidades profissionais e campos modernos de trabalho. Com isso, o Poder Judiciário não ... o acesso à justiça, de forma pública ou particular, bem como os direitos ao ... A origem dessa cultura veio da Ciência da Computação, ... O estado e, em especial a cidade de São Paulo, apresentam ... Judiciário e, talvez, de toda a Administração Pública Brasileira. Na fase inicial do projeto, ... -
Legislação Complementar
... em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e ... ínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da ... em pó, leites modificados e similares de origem vegetal; e ... VII — mamadeiras, bicos e ... 32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3" ... portuário avulso, adequando-a aos modernos" processos de movimentação de carga e de operaç\xC3" ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... : Durante o período histórico em que o Estado se manteve afastado dos problemas do trabalho, ... O Município, ente público da administração direta, está impedido de celebrar acordo ... Negociação tem origem no latim "negotiatio", de "negotiari" ... e nem contraria norma expressa de ordem pública. Trata-se de um ato jurídico perfeito e acabado, ... prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está e não pode estar, no ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... à propriedade horizontal a mais remota origem. Há quem pretenda encontrá-la nos tempos ... 1º e 2º); dispôs sobre a administração do imóvel (artigo 8º) e sobre a participação ... Código Civil italiano é norma de ordem pública, portanto, inderrogável. Outras disposições do ... um fato social básico, que nos tempos modernos tem influenciado sobremaneira a ordenação da ... pode ser constituído sobre terrenos do Estado, de uma província, de um distrito, de um bem ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... constituem um instrumento democrático do Estado de Direito e uma forma democrática de se ... Súmula n. 303: “FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em ... REGISTROS INFORMATIZADOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM — INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES ... Nos termos modernos, entretanto, não faz sentido falar-se em efeito ... judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... ássica, que permitia a separação entre o Estado e a sociedade. Na lógica do Estado liberal, tal ... ência em questões de política pública, o que caracteriza os fenômenos da ... 135 Com efeito, os modernos Estados de Direito impuseram, para a garantia da ... Penal, o entendimento do Tribunal de origem, de que a natureza do serviço de natureza sexual ... 149 , entre os crimes contra a administração da justiça. A norma visa à punição de quem, ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... passa pela superação de um modelo de Estado por outro (Estado Liberal – Estado Social – ... Princípios de administração científica ... São Paulo: Atlas a pud RIBEIRO, ... de Charles Chaplin no filme “Tempos Modernos” (266) é o ... estereótipo do trabalhador ... Essa remodelação do modelo produtivo deu origem a uma nova morfologia do trabalho, que causou ... A Administração Pública não registrou admissões ou desligamentos na ...
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Apresentação
... e bem definidos a partir do surgimento do Estado moderno. Para compreendermos melhor essa ideia, ... , em 1819, afirmou que a liberdade dos modernos é diferente da liberdade dos antigos. Enquanto ... , o indivíduo deveria deixar a administração do Estado nas mãos dos representantes eleitos, ... fato acarretou o inchaço da máquina pública e a falência econômica do governo, que foi ... o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... a serem desempenhadas pela Defensoria Pública na execução penal ... O dispositivo enumera ... penais deve obedecer aos conhecimentos modernos das ciências penitenciárias e da arquitetura ... presídios mistos na Dinamarca (Ringe), no Estado de Massachusetts (Framingham) e no ... da terceirização , pela qual a Administração Pública recorre a terceiros para a execução de ... Daí a origem da prisão semiaberta como estabelecimento ...
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Teletrabalho na quarta revolução industrial e o risco de dano existencial à luz do direito fundamental ao trabalho digno
... , área de concentração “Direito, Estado e Constituição”, pela Faculdade de Direito da ... alinhadas aos princípios da Administração Pública previstos no art. 37 e seguintes da ... O teletrabalho tem sua origem no próprio nascedouro das telecomunicações. Em ... Como defende a autora, a utilização de modernos aplicativos e programas viabiliza infinito ...
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A história, a filosofia e o direito
... Toda a evolução do Estado está vinculada à percepção histórica do m desde sua origem. Esta é que vai relatando o passado e projetando ... Dificultou a administração da justiça pela recusa de assentimento a leis ... também é regulada por sua concepção pública da justiça. Esse fato implica que os seus ... 4) são permanentes, em todos os textos modernos, os direitos fundamentais do ser humano – a meu ...
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A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... -jurídico-política com ele alinhada, o Estado de Direito (ii) ... O modo de produção que ... ção, para ele, existe acima de tudo, é a origem e a própria lei. Nesse quadro, a concepção de ... não era a mesma da liberdade dos modernos ... Reportava-se aos antigos, tal como ... , era a liberdade de decidir na praça pública os negócios da república ( ... )” , essa ... decreto extinguindo colegiados da Administração Pública federal direta, autárquica e ...
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Noções sobre a informática: a evolução histórica da computação, seus elementos básicos (hardware e software) e seus impactos na sociedade
... ábaco e das calculadoras subsequentes, a origem do computador moderno, o nascimento da ... principais exemplares dos computadores modernos" e aplicadas para uso militar ... A partir da d\xC3" ... , circulação monetária, administração doméstica, entre outras ... Na função de ... bem como as diretrizes para a atuação do Estado em relação à matéria. Visando a minorar as ... na prestação de serviços de utilidade pública, de modo que possam ser equacionados: de um lado, ...
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Direito Constitucional
... cláusulas pétreas (forma federativa de Estado; o voto secreto, direto, universal e periódico; ... graves problemas na área de segurança pública, como a existência, no ciclo da persecução ... ; passou a ser comum aos Estados modernos a edição de normas estabelecidas tanto pela ... , efetivadas posteriormente pela administração pública, por intermédio de seus agentes ... o bem de todos , sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... e, com base na noção de esfera pública política, tentamos demonstrar que a sociedade ... que o formato de Judiciário herdado do Estado autoritário brasileiro não tem condições de ... administração pública. A intensificação da intervenção ... tornou um problema típico dos Estados modernos: os parlamentos assumiram tarefas tão numerosas ... se trata de um mero espaço alternativo de origem conflituosa fundado por grupos de oposição ou ...
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Capítulo 7 - Prevenção do delito
... ção do delito é um dos objetivos do Estado de Direito, pois, realizada com êxito, ... a manutenção da paz social e da ordem pública ... Newton Fernandes e Valter Fernandes aduzem ... ção geral; entretanto, tem sua verdadeira origem na escola positiva, no final do século XIX ... A) A transferência da administração das escolas públicas para organizações sociais ... de Estado Democrático de Direito e dos modernos conceitos de prevenção criminal do crime, como ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... : desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece aos ... FÁTICA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - PERIGO À ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal." ... Entretanto, o art. 889 da CLT deve ... jurídica provocados por má administração." ... O Código Civil de 2002 encampou a teoria ... uma solução, nos institutos mais modernos, mediante a "heterointegração do direito", ...
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Legislação Complementar
... ao vínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO — INTERINO, no uso das ... da emissão da notificação que lhe deu origem, sendo vedada a dedução de depósitos do FGTS ... portuário avulso, adequando-a aos modernos" processos de movimentação de carga e de operaç\xC3" ...
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O agir comunicativo inserido no consenso democrático: incursões do campo jurídico no contexto social a partir de Jurgen Habermas
O presente artigo se desenvolve, tanto metodológica quanto epistemologicamente, pela teoria da ação comunicativa de Jurgen Habermas para, evidenciar seu valor ao campo jurídico e servir de ponto largada à reflexões desenvolvidas pelo sociólogo alemão, especificamente, do conhecimento aliado ao interesse, da ética inserida do consenso democrático, da relação do direito com a esfera pública e do...
... , da relação do direito com a esfera pública e do desenvolvimento do sujeito em prol do ... sujeitos e suas perspectivas do modelo de Estado Democrático e, por fim, estruturar-se na ética ... capazes de produzir modelos éticos modernos e mais adaptáveis à realidade ... 4 Acerca ... 555). A origem da vontade, por intermédio do discurso, é ... possibilidades de aplicação à administração escolar. Paidéia. FFCLRP-USP, Ribeirão Preto, ...