pequena empresa impostos
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... onde não existam unidades daquela empresa, nos bancos conveniados aplicando-se a estes ...Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de ... da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. . Art. 5º Para os efeitos ...
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Acórdão Nº 0032628-55.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA MAJORADA (ART. 138, CAPUT, C/C ART. 141, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DOS QUERELANTES PRETENDENDO A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS CALUNIANDI). PRESENÇA DO ANIMUS NARRANDI COM O FIM DE REAVER VALORES E BENS SUPOSTAMENTE DESVIADOS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. RECURSO...
...praticar atos em nome da empresa UC Urban; o recorrido agiu com plena. vi). ...pagava nem os impostos de renda dos produtos que vendia pela. empresa e ...Que como são uma empresa. simples, pequena e familiar, não podem aproveitar os icms, isso. ... -
Nova MP do Teletrabalho: aspectos pragmáticos
Nova MP do Teletrabalho: aspectos pragmáticos
... passou a ser destinatário de pequena" regulamentação. Com efeito, foi inserido um Cap\xC3"... fora das dependências da empresa. Com a nova redação da norma pela atual MP nº ... individual entre as partes, devem ser impostos limites aos horários e aos meios de ... -
O governo eletrônico e os global players
...ídica e dilui os limites que lhe são impostos pela natureza do seu objeto (KELSEN, 1999, p. ... O sistema de governança, implementado na empresa, permite que a missão, a visão e a estratégia ... apenas informatizados, sendo que uma pequena parcela dessas informações e serviços ...
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Os novos rumos do direito societário
... e o controle da globalização da empresa. 1 O direito societário se alinha, portanto, a ...p. 13. . 26 Cf. FURTADO, Celso. Pequena introdução ao desenvolvimento : enfoque ...impostos pela modificação de composição do capital. . ...
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Dos crimes contra a administração pública
... de tratar-se de lesão patrimonial de pequena monta, que se convencionou chamar crime de ... às partes, custas de terceiros, impostos e taxas processuais. (STF, RT 510/451). · ... ligação de água fornecida por empresa estatal, não cabe a classificação de crime ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
...empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa ...) como a lesão ao bem jurídico era muito pequena e atendeu-se aos critérios de aplicação ... o desemprego e reduz o recolhimento de impostos. (…) STJ: AgRg no REsp 1566553 / MG, DJE ...
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Acórdão Nº 5001199-84.2020.8.24.0144 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. 2º, II, C/C O 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS ACUSADAS. 1. ATIPICIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRÓPRIA. 2. MATERIALIDADE. TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS. DIME'S. ICMS DECLARADO E NÃO REPASSADO. TRIBUTO INDIRETO....
... e procuradora/administradora da empresa Frigorífico Alto Vale Ltda., com endereço ... me foi enviado né, que é questão de impostos. Magistrado: A acusação é que a senhora teria ... mundo fazia de tudo, como era uma empresa pequena, era uma empresa de muitos anos, se a gente ... -
Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
..., remuneração do construtor, taxas, impostos, despesas administrativas e despesas indiretas ... A empresa Cerâmica Paraju S/A com o nome fantasia de ... drenagem executada, podemos admitir com pequena margem de erro que a CONTRATADA implantou a ...
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Dispositivo constitucional da livre iniciativa e o microempreendedor: análise da insuficiência de estímulo ao empreendedorismo brasileiro
O presente artigo visa estudar o instituto constitucional da livre iniciativa, previsto no artigo 1º, IV, da Constituição Federal como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. A partir de premissas filosóficas, jurídicas e sociológicas de empreendedorismo, serão estudadas de maneira crítica, por meio de uma abordagem legal e doutrinária, as dificuldades enfrentadas pelos...
... Econômico (OCDE), o Brasil cobra impostos num patamar equivalente a países ... a economia, em conjunto com uma parcela pequena da sociedade, uma “elite”, que o utiliza para ... Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (BRASIL, 2006). . O artigo 3º ... -
Livro II - Do processo de execução
...Os créditos tributários relativos a impostos" cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio \xC3"..., o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá ... salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ...
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A Terceirização no Direito do Trabalho
...A terceirização ocorre quando uma empresa, ao invés de contratar diretamente empregados ... na própria economia, em custos, taxas e impostos que possam ser reduzidos, sem reflexos diretos no ...ção jurisprudencial a partir de uma pequena base legal. A definição de terceirização é ...
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Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... carga de milho, identificou-se tratar da empresa denominada Hachemuda Moreno SLU, administrada ... transporte aéreo seria para não pagar impostos e que não haveria problemas para o piloto no ... HASSAN ZEIN SALAME – ME consiste em uma pequena loja, situada em uma galeria na cidade de São ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...ária dos sócios ou administradores da empresa pelos créditos previdenciários. O Superior ... pensão alimentícia; para cobrança de impostos predial ou territorial, taxas e contribuições ...ções previdenciárias relativas à pequena" empreitada realizada na moradia, tais como, servi\xC3"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...IV - quitação dos impostos;. V - sentença. Parágrafo único. O formal de ..." Pequena...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... ou em serviço, violação de segredo de empresa, insubordinação, indisciplina, abandono de ... da justa causa foi a subtração de uma pequena quantidade de bolo e queijo, para consumo ... devem ser feitas dentro dos limites impostos pela ordem jurídica, pois se elas contiverem ...
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Direito constitucional
...pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ... mínimo exigido da receita resultante de impostos" estaduais, compreendida a proveniente de transfer\xC3"... em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição ...
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Diretivas antecipadas da vontade através do testamento vital: oportunidade de humanização da morte
Este trabalho aborda a utilização das diretivas antecipadas de vontade pelos pacientes crônicos, em face do advento da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.995/2012. Destaca o sopesamento dos princípios e direitos fundamentais constitucionalmente protegidos à vida, personalidade, capacidade jurídica, dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade quando confrontados em situações de...
... para além dos limites que lhes foram impostos" com a pretensão de introduzir no ordenamento jur\xC3"...ção do meio ambiente, tínhamos uma pequena produção legislativa regulando a matéria. . ... hipótese, tanto município quanto a empresa concessionária do serviço podem ser objeto de ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... estabelece competir à União instituir impostos" sobre “renda e proventos de qualquer natureza\xE2\x80"... Antônio Bandeira de Mello, em obra de pequena na extensão, mas grandiosa no seu conteúdo, ..., três atores: o agricultor; a empresa que adquire a produção para posterior revenda ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... dos Estados, advertindo que os deveres impostos pelo Pacto só poderiam ser efetivamente ...ável legal pelo estabelecimento ou empresa”, conforme dicção do art. 5º, caput, do ...ária ao que se presume é extremamente pequena, ou que as discussões sobre provas seriam ...
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Acórdão Nº 5000629-32.2019.8.24.0242 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, POR DOZE VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. COGITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. CORRELAÇÃO PORMENORIZADA DA ACUSADA COM A AÇÃO OU OMISSÃO DE SONEGAR TRIBUTO. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA EM TESE DA GESTÃO...
...-se de titular e única administradora da empresa Artefatos de Cimento Alberton EIRELI - ME, ...; a empresa "ia indo"; com o tempo, os impostos iam aumentando; a cidade é pequena e foi ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... na “nuvem”, que é de propriedade da empresa que disponibiliza essa forma de armazenamento de ... pode decorrer da circunstância de ser pequena a quantidade de dados armazenada, a ponto de, do ... para identificar alemães sonegadores de impostos. Sustentam, em seguida, que essa atividade ...
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Origem do direito do trabalho
... se desencadearam a partir do ambiente de empresa e geraram não apenas a normatização das ... agricultor era sacrificado por pesados impostos, destinados a custear a burocracia e a casta ... uma estrutura de poder, especialmente na pequena Inglaterra, que permitia a liberdade de atuação ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... recurso ordinário para o Tribunal de Impostos e Taxas. . [..] . § 5º – O recurso ... dos demais estabelecimentos da mesma empresa. Assim, não há qualquer permissivo legal para ... Pequena Empresa Maior que R$ 360 mil e menor ou igual a ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... recurso ordinário para o Tribunal de Impostos e Taxas. . [..] . § 5º – O recurso ... dos demais estabelecimentos da mesma empresa. Assim, não há qualquer permissivo legal para ... Pequena Empresa Maior que R$ 360 mil e menor ou igual a ...