Pergunta parlamentar
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... ândia, reconhecidos pela permanência no modelo de supremacia parlamentar, ao estilo Westminster 209 , terminaram se rendendo ao conceito de ... A pergunta que ainda permanece no ar diz respeito aos limites para determinar a ...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA CPI. PREJUDICIALIDADE DO FEITO. NÃO VERIFICAÇÃO. REPERCUSSÃO DA CPI. 2. CPI DA CEMIG. TESTEMUNHA TRANSFORMADA EM INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. 3. QUEBRA DO SIGILO BANCÃRIO, TELEFÔNICO E TELEMÃTICO. SUSPEITA DE CONFLITO DE INTERESSES. SAÃDA DE ESCRITÓRIO DE...
... 19/08/2019) ... 3. A Comissão Parlamentar de Inquérito considerou que, apesar de ter ... recebido "haveres de ... "O deputado Sávio Souza Cruz - Mas voltando à pergunta: qual o motivo ... O motivo da sua saída, então, foi em função do ... -
Relatório Final aprovado pela CPI
... Relatora Deputada Carla Morando ... Comissão Parlamentar de Inquérito destinada para apurar possíveis ... irregularidades e ... cento dos participantes. Confira: ... Na pergunta: “Você está satisfeito com o serviço da Enel onde mora?”. A ...
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Legislativo: 13 táticas parlamentares para aprovação das leis
Mapear os artifícios estratégicos, sejam eles institucionalizados ou não, é tarefa crucial e necessária para compreender como funciona o poder legislativo.
... Um parlamentar, para ter êxito em suas ini- ciativas, precisa conhecer bem as ... dos Deputados a Questão de Ordem 572, de 2005, com a seguinte pergunta: “Como deve o Presiden - te proceder na proclamação do resultado nas ... -
Decisão monocrática Nº 230022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. “CPI AMERICANAS”. CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO ... a prestar o compromisso legal e a responder a toda e qualquer pergunta que lhe seja dirigida, respostas estas que, no futuro, poderão ser ...
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Magistratura TJGO 2021
... de determinado imposto estadual, pode ser impetrado por (A) parlamentar, com a finalidade de impedir a aplicação da lei que autorizou a edição ... relação com a causa ou importarem na repetição de outra pergunta já respondida (art. 212, caput , CPP); C: incorreta. É que, segundo ...
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Desacordos morais razoáveis e controle de constitucionalidade
O presente artigo pretende demonstrar que existem questões morais que, a princípio, devem ser resolvidas exclusivamente pelo Legislativo, embora isto não possa excluir, em abstrato, o controle de constitucionalidade diante dos desacordos morais razoáveis, especialmente em virtude de a Corte, ao eventualmente decidir, sempre estar sujeita a reação popular e parlamentar.
... decidir, sempre estar sujeita a reação popular e parlamentar ... Palavras-chave: Desacordos morais razoáveis; Objetividade moral; ... Ou melhor, a pergunta está em saber se, ao reconhecer a violação do direito ... -
Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... -se que a testemunha é na verdade o investigado pelo tipo de pergunta feita na oitiva em sede de delegacia. Se a resposta implicar em ... pelo congressista na qualidade de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito: precedentes. III. Comissão Parlamentar de Inquérito: ...
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Entrevista com o ministro Paulo Brossard
... E ele na hora: “Me lembro.” Eu fi z a pergunta porque, digo, ora, ferragista e surdo, no estado aqui era o único, de ... [A.M. ] — Ministro, o senhor tem uma longa trajetória parlamentar que passa por diversos marcos políticos na história do país, da ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... O sistema parlamentar da Grã-Bretanha, com uma forte disciplina partidária, limitou o campo ... Mas, pergunta o autor, quem protege os fracos? Mudar esse fardo para a sociedade civil, ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... 5 o , LXI, da cF). Pergunta-se: existem exceções ?” ... Resposta. Sim. Existem em nosso Direito ... de a Súmula n o 4 deixar claro que “não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado”, o Excelso Pretório ...
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O depoimento especial
... ão e justiça nas duas casas legislativas, além da iniciativa parlamentar da lei ordinária, também não se vislumbrou inconstitucionalidade ... morta a facadas ou com disparos de arma de fogo é um exemplo de pergunta fechada. Já questionar o que a testemunha viu no memento dos fatos, ...
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O controle das mudanças constitucionais
... concedida, por não se reconhecer vício “na tramitação parlamentar" da Reforma”. 34 Tema importante num país de muitas reformas, suas apari\xC3" ... continua a ser, em essência, a mesma Constituição? Talvez essa pergunta não tenha qualquer sentido no plano estritamente político ou para quem ...
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Decisão monocrática Nº 231748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... Habeas Corpus. “Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI das Americanas”. Direito ao silêncio ... 1. Habeas ... a prestar compromisso legal e a responder a toda e qualquer pergunta que lhe seja dirigida, fornecendo informações que podem, eventualmente, ...
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Decisão monocrática Nº 230022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2023
Ementa: Constitucional Penal. Habeas Corpus. “Comissão Parlamentar de Inquérito - Americanas”. Direito ao silêncio ... 1. O paciente foi ... a prestar o compromisso legal e a responder a toda e qualquer pergunta que lhe seja dirigida, respostas estas que, no futuro, poderão ser ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... dos Deputados realizou, entre 2007 e 2009, a Comissão Parlamentar de Inquérito (cpi) do Sistema Prisional, oportunida de em que elaborou ... do sis tema penitenciário brasileiro como um eci, chega-se à pergunta do título deste artigo: como criticar o que nunca existiu? ... Ora, ... -
O cosmético direito ao silêncio eloquente
Costa e Chaves: O cosmético direito ao silêncio eloquente
... ção — intensa e oscilante, a seu ver — da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, que, ao garantir direito de não ... senador Renan Calheiros asseverou que não fez nem faria qualquer pergunta que a incriminasse. A depoente, então, se negou a responder se possuía ... -
Joaquim Barbosa determina prisão de João Paulo Cunha
Após quase um mês, Joaquim Barbosa determina prisão de João Paulo Cunha
... O senhor me condenou sem me dirigir uma pergunta. Desconsiderou meu passado honrado, sem nenhum processo em mais de 30 anos como parlamentar”. O deputado também questionou por que o seu mandado de prisão não ... -
Da Injúria (Art. 140)
... e autoria delitivas, e afastou a inviolabilidade parlamentar material, pois as declarações teriam sido proferidas fora do recinto ... Pergunta-se, pode “Tício”, que está sendo processado, fazer uso da exceção ...
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Liberdade
... Separação dos Poderes é o instituto da imunidade material parlamentar prescrita no art. 53 da CRFB/88 com a redação dada pela Emenda ... Em outras palavras, a pergunta a ser feita é a seguinte: o paciente, por meio do livro, instigou ou ...
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As mazelas do sistema eleitoral e da política/partidária
... crítica à sua pessoa, mas apenas curiosidade, eu faço uma pergunta: por que o senhor, como Juiz de Direito Eleitoral, não tomava atitude ... évios planos de governo, de ação política e/ou de conduta parlamentar, independentemente dos deveres éticos já preexistentes para os ...
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Dinheiro, eleições e atuação parlamentar: uma análise da influência das doações empresariais sobre a produção legislativa da Câmara dos Deputados
... Esse cenário coloca uma questão de sinceridade e realidade institucional, que poderia ser resumida em uma pergunta direta e imediata: p IDFWtYHO FRQ´DU ~QLFD H exclusivamente aos agentes políticos a prerrogativa de UHIRUPXODomR GDV UHJUDV FRQFHUQHQWHV DR ...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional ... sobre os encaminhamentos que resultarão do labor da Comissão Parlamentar de Inquérito relativa à Covid-19, a “CPI da ... “Make it the last ... -
Decisão monocrática Nº 203381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques em face da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal criada para “apurar as ações e ... paciente preso ou ameaçado de prisão pela recusa de responder a pergunta cujas respostas entenda poderem vir a incriminá-lo”. (HC 79589, rel ...
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Iniciativa popular no brasil: entre o populismo conservador e o bloqueio democrático
... ício do voto, as eleitoras e os eleitores se posicionam sobre a pergunta ofertada. Dependendo do ordenamento jurídico estudado, as consultas ... , apresentou como Projeto de Lei, tornando de iniciativa parlamentar o que se propunha de início como de iniciativa popular. 37 Mais de 13 ...