petição divorcio litigioso com partilha bens
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Legislação
... , tal como sugere a demandante, em sua petição" inicial, do instituto da conversão da união est\xC3" ... eleição do regime de comunhão parcial de bens, na hipótese dos autos, bem explicita o termo a ... ser equiparada ao casamento e garantir a partilha dos bens constituídos durante o relacionamento ... , em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida ... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0802101-26.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO DE DIVRCIO LITIGIOSO c/c PARTILHA DE BENS e FIXAO DE ALIMENTOS ...
- Acórdãos nº 4001816-29.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NAMORO. AFFECTIO MARITALIS.INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. BEM PARTICULAR.INCOMUNICABILIDADE. CAUSA PRÉ-EXISTENTE. CASAMENTO POSTERIOR. REGIMEDE COMUNHÃO PARCIAL DIVÓRCIO. IMÓVEL. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE.ARTIGOS 1.661 E 1.659 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo...
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Acórdão Nº 0820050-29.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... de unio estvel cumulada com divrcio litigioso, alimentos e partilha de bens proposta por ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... , sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 321 do Diploma ... INTIMAÇÃO 8001171-15.2023.8.05.0039 Divórcio Consensual Jurisdição: Camaçari Requerente: E ... Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: R. S. A ... : INVENTÁRIO (39) / [Inventário e Partilha] ... AUTOR:MARCOS VINICIUS MARTINS MONTEIRO e ... Não há outros dependentes e nem bens a inventariar, conforme documento acostado (ID ...
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Acordao N° 1376875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Divórcio e partilha de bens. Duplicidade de recursos. Preliminar de não conhecimento acolhida. Princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Alegação infundada. Regime da comunhão universal de bens. Herança. Exclusão da partilha. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Patrimônio partilhado. Fixação por apreciação equitativa. Litigância
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DUPLICIDADE DE RECURSOS ... Petição da autora de ID 19779674, pelas quais apresenta ... Poder Judiciário refere-se a divórcio litigioso com partilha de bens, não ... havendo se falar ... -
Acordao N° 1412281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Preliminares. Deserção. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Ampliação de extratos de movimentação bancária. Inocorrência. Sentença extra petita. Rejeição. Mérito. Extinção do vínculo matrimonial. Separação de fato. Marco inicial. Inclusão. Partilha. Investimentos. Impossibilidade. Veículo quitado. Divisão com base no valor...
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ... PRELIMINARES ... APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. VEÍCULO ... FINANCIADO. PARTILHA. FRAÇÃO ... petição inicial e que serve como origem da relação ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , principalmente em razão da escassez de bens existentes na sociedade e das inúmeras ... dos litigantes, regularidade da petição inicial e da citação [ ... ] Se o empregado não ... , mas exige comprovação real de objeto litigioso, não admitindo mera renúncia do empregado ... sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, ... sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.” ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8010470-92.2020.8.05.0274 Divórcio Consensual Jurisdição: Vitória Da Conquista ... A petição inicial encontrava-se sem a assinatura das partes ... separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento da dívida, e ... Litigioso Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: ... de ID 120386902, acordando ali sobre a partilha do bem empossado na constância do casamento, que ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... da herança, atestando a inexistência de bens em nome do(a) de cujus; ... D) ... Divórcio Consensual Jurisdição: Camaçari Requerente: S ... Partilha de bens, proposta por SANDRA SOUZA CARLOS ... ÇA 8001400-43.2021.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: T. F. D. S ... de Processo Civil, que postula que a petição inicial será instruída com os documentos ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
... INTIMAÇÃO 8012910-90.2022.8.05.0274 Divórcio Consensual Jurisdição: Vitória Da Conquista ... informa que o endereço indicado na petição inicial é insuficiente ... Vitória da ... Litigioso Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: ... - LEI 6858/80 (74) - [Inventário e Partilha, Levantamento de Valor] ... Pólo Ativo: ... ção de Convivência Familiar, Partilha de Bens e Danos Morais c/ Pedido de Liminar, proposta por ...
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Do Direito de Ação
... contra alguém – é um direito de petição, no sentido que se dá a este direito nos textos ... moral por constituir uma universali-dade de bens e direitos, sendo representado pelo inventariante ... Estado; o procedimento de inventário e partilha visa a permitir a divisão dos bens do morto ... até que se analise a fundo o objeto litigioso, em sentença de mérito. 87 85. KURY, Adriano da ... não haja conflito, como ocorre no divórcio que envolva menores) ... As condutas que se ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... , face ao pedido contido no bojo da petição inicial, nos termos do art. 98 e ss. do CPC ... INTIMAÇÃO 0500228-25.2015.8.05.0244 Divórcio Litigioso Jurisdição: Senhor Do Bonfim ... c/c Dissolução de União Estável e Partilha de Bem Móvel, proposta por MARTINHO MAURÍCIO DE ... sobre divórcio litigioso com partilha de bens, donde o demandante apresenta, na petição de ID ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... de conflitos de interesses (tanto quanto a bens materiais como imateriais - enfim, os chamados ... lide, a ideia de cognição e de objeto litigioso do processo (e suas múltiplas implicações 110 ... 28. Ação. Direito de petição e direito de acesso. Demanda e pretensão ... As ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...
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Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... , o recurso cabível é o de agravo de petição" ao Tribunal Regional do Trabalho que sedia a regi\xC3" ... varão consegue a sua separação (divórcio) sem que a cônjuge varoa possa se manifestar. A ... , entendeu pela impenhorabilidade do bem litigioso, consignando a inexistência de propriedade sobre ... Estando em andamento a partilha (inventário ou arrolamento), a execução ...
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Ibicaraí - Vara cível
... -se por edital, conforme requerido na petição ID 15126663, com prazo de 30 dias ... peticionou nos autos comunicando que os bens" nomeados pela executada são de difícil alienaç\xC3" ... Í INTIMAÇÃO 8001180-83.2021.8.05.0091 Divórcio Litigioso Jurisdição: Ibicaraí Requerente: G ... Até mesmo eventual lide envolvendo a partilha de bens não pode representar óbice para a ...
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Divórcio liminar e técnica processual
... Ação de divórcio litigioso. Decretação em sede de liminar. Citação da ... e, portanto, incidirão sobre a partilha. Esta matéria, porém, não será decidida na ... Processual civil. Agravo interno. Petição. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ... pedidos formulados, tais como a partilha de bens, a regulamentação da guarda dos filhos menores, ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... legal da família e de administrador dos bens comuns e dos particulares da mulher, além de ... ção ou acordo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais, e dá ... de prévia separação judicial para o divórcio, o que foi interpretado pela doutrina como sendo ... , o que coube a cada um em razão da partilha, o projeto de vida em comum traçado pelo casal, ... devidos a partir da distribuição da petição inicial. Esta posição intermediária ...
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Guanambi - 1ª vara cível
... -80.2017.8.05.0088, apresentado na petição de ID nº 112810679, por PAULO HUMBERTO TEIXEIRA ... INTIMAÇÃO 8000881-18.2021.8.05.0088 Divórcio Litigioso Jurisdição: Guanambi Requerente: ... ÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS pelos motivos declinados na inicial ...
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Prescrição e decadência
... que se tratava de negócio jurídico litigioso". Por exemplo, servia para aclarar que um dado neg\xC3" ... Tábuas para a hipótese de aquisição de bens móveis ou imóveis, pelo cidadão romano, após ... É o caso, v.g. , do divórcio. Imaginemos um casal unido em matrimônio há 40 ... No entanto, logo após a partilha, descobriu-se que, um dos imóveis herdados, já ... pretensão deduzida pelo autor em sua petição inicial. Com efeito, o objeto da lide delimita ...
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Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... Da alienação judicial – 4. Do divórcio e da separação consensuais, da extinção ... ão estável e da alteração do regime de bens do matrimônio; 4.1 Do divórcio; 4.2 Do ... áveis formados a bordo; 11.1 Da petição inicial; 11.2 Da audiência e da sentença ... ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns do casal; as disposições ... Atenção: Se o divórcio é litigioso ou se mesmo consensual houver menores ou ...
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Guanambi - 1ª vara cível
... INTIMAÇÃO 8000048-97.2021.8.05.0088 Petição Cível Jurisdição: Guanambi Requerente: Maria ... , adveio dois filhos menores e constituíram bens a serem partilhados ... Requereu os ... da justiça, a decretação do divórcio e alimentos provisórios/definitivo para os ... Litigioso Jurisdição: Guanambi Requerente: L. D. S. R. S ... LITIGIOSO COM ALIMENTOS (cônjuge) E PARTILHA DE BENS pelos motivos declinados na inicial ...
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O pedido implícito
... da postulação, compõe o objeto litigioso do processo (mérito) em razão de determinação ... , a partir de uma interpretação da petição inicial, como ocorreu no julgamento do Recurso ... formulado pedido de nova indicação de bens à penhora (AgRg no Ag 719.242/SP, 3ª T., Rel ... realizadas em imóvel, quando se pedia a partilha do direito de propriedade sobre o bem (AgRg no ... Famílias seria o pedido expresso de divórcio ou de separação, no qual restasse evidente, a ...