plebiscito no brasil em 1993
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A sobreposição de município em terra indígena e a proteção federativo-constitucional
O presente artigo objetiva analisar o seguinte problema: se a criação de um Município dentro de terras indígenas já demarcadas e homologadas contém elementos que possam configurar eventual conflito federativo, considerando que compete constitucionalmente aos Estados a criação dos Municípios e à União a demarcação de terras indígenas. Para tanto, parte-se da análise da Ação Civil Originária n.º499
... o Estado Democrático de Direito no Brasil. Mestre em Direito Ambiental na Universidade do ... , dependendo de consulta, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, nos ... atinente aos municípios Ferreira (1993, pp. 56-58) pondera: ... [ ... ] Diversamente ... -
A democracia brasileira não precisa de uma nova constituinte
Democracia brasileira não precisa de nova constituinte
... credibilidade ao presidencialismo no plebiscito de 1993. Maria do Carmo Campello já alertou para ... em um país tão polarizado como o Brasil de hoje, conquanto pudesse nem resultar na ... -
Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... Universidade Federal Fluminense (Brasil) efariafernandes@gmail.com ... André Saddy ** ... instrumento zoneamento ambiental (WAINER, 1993. p. 195) ... Posteriormente, durante o ... e Judiciário; o prestígio do plebiscito com instrumento para a participação popular; a ... -
Reflexões acerca dos discursos de memória e invisibilização sobre direitos humanos, violência e democracia no cone sul
Através deste artigo o autor pretende fazer uma análise dos discursos sobre direitos humanos nos países do Cone Sul, a partir de uma abordagem que distinga as violações ocorridas em tempos de normalidade democrática daquelas ocorridas em períodos de anormalidade política e institucional. A observação do qual resultou o presente trabalho consiste no fato de que nos últimos anos foram elaborados...
... recentemente sucedidas na Argentina, Brasil, Chile e Uruguai, enquanto as violações desses ... A proposta foi votada em ... plebiscito, sob pressão militar, sendo aprovada ... Em 1993, de forma mais efetiva, uma corte chilena ... -
Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... ária no plano das relações coletivas no Brasil) não deve prejudicar, contudo, hoje, o ... fórmula formalmente democrática (um plebiscito intraempresarial, por exemplo). Os poderes da ... São Paulo: LTr, 1993; Breves Considerações sobre Organização ...
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Direito Ambiental
... Benjamin, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 229), “o objetivo maior do princípio ... incorreta, pois a proteção ambiental, no Brasil, decorre diretamente do Texto Maior (CF, art ... , por meio de lei, que poderá prever plebiscito para sua ratificação, haja vista atividade ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... , a forma de estado federativa do Brasil, aí incluídos o sistema de repartição de ... (ADCT), da CRFB/88, a previsão de um plebiscito para decidir acerca da forma de governo ... que efetivamente aconteceu em 21 de abril de 1993, decidindo-se pela forma de governo republicana e ...
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Centro de educação Paulo Freire de Ceilandia (CEPAFRE)
Este artigo apresenta a história de 32 anos do Centro de Educação Paulo Freire de Ceilândia – Cepafre e suas relações com a Universidade de Brasília – UnB, com um panorama histórico da sua origem e trajetória, expansão local, nacional e internacional no que tange ao trabalho de alfabetização de jovens, adultos e idosos, suas parcerias, avanços, dificuldades, intensificadas no contexto da Pandemia
... com os próprios órgãos: Banco do Brasil, UnB, Ministério da Educação (MEC), ... ões transitórias da Lei Orgânica do DF, em 1993 ... Em 1993, a parceria entre a UnB e o ... ção ao movimento nacional pelo Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e ... -
Autodeterminação dos povos
... Arinos, lia-se, no inciso IV, que “o Brasil" se rege nas relações internacionais pelo apoio \xC3" ... de consulta na Eslovênia (plebiscito em 1990), Croácia ( referendum de 1991) e ... 13/93 (May 25, 1993) ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb 259 ...
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Referências bibliográficas
... ção para os conflitos trabalhistas no Brasil". São Paulo: LTr, 1994 ... 1788 Mඉඝකඑ\xE0\xB6" ... A Cidadania Ativa — referendo, plebiscito e iniciativa popular. São Paulo: Ática, 1991 ... São Paulo: LTr, 1993 ... _______. Direito Coletivo do Trabalho ...
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Ainda o Presidencialismo: um debate a partir do pensamento de Roberto Mangabeira Unger/And yet, Presidentialism: a debate with the ideas of Roberto Mangabeira Unger.
... do sistema de governo mais apropriado ao Brasil. Filósofo de profundo impacto nos debates sobre ... do Presidencialismo (coletânea de textos de 1993), o autor esboça seu raciocínio para a melhor ... , do PT de São Paulo, por ocasião do Plebiscito de 1993: ... Um Presidente eleito diretamente ...
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Múltiplos sentidos de direito e a busca do significado principal
... ólica de Petrópolis, Petrópolis – RJ, Brasil" ... 1. Introdução ... A palavra “direito\xE2\x80" ... 47 BOBBIO, 1993, pp. 3-4. 48 ARISTÓTELES, Met., l. I, c. 1; ... ações processuais são exercidas; o plebiscito, que vem das decisões populares; os editos dos ...
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Participação, transparência e avaliação de políticas públicas
O objetivo deste estudo é abordar a questão da participação e da transparência no âmbito da avaliação de políticas públicas, tendo em vista que são elementos importantes para viabilizar o contato da população nas avaliações das políticas públicas governamentais. O método a ser utilizado será o dedutivo e a técnica de pesquisa será a bibliográfica. Como resultados, observou-se que os mecanismos...
... ção de políticas públicas iniciaram no Brasil, então, a partir dessa década, impulsionadas ... , e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II -referendo; III - iniciativa popular ... Campinas: Unicamp, 1993, p. 27 ... 42 Idem ... 43 ... -
Um gesto de leitura na discursividade do objeto constituição
Reflete sobre o objeto constituição como objeto jurídico-linguístico. Para tanto, instala uma escuta materialista da prática jurídico-doutrinária, constituindo um corpus analítico baseado no funcionamento discursivo de algumas definições em dizeres classificatórios sobre constituição. Compreende que a prática discursiva da doutrina jurídica possui um caráter dividido e dominado conjunturalmente...
... Estadual de Santa Cruz, Ilhéus, Bahia, Brasil. E-mail: immsantos@uesc.br ... ORCID: ... 31 Nos termos de Orlandi (1993), um discurso fundador é um dizer referencial ... Campos e deveria ser submetida ao plebiscito nacional, fato que nunca aconteceu. Texto ... -
Federalismo sem juízo: a regressividade da matriz tributária brasileira e os tributos anestesiantes
... os objetivos da República Federativa do Brasil são os seguintes: (I) construir uma sociedade ... século XX, mais especificamente com o Plebiscito de 21 de abril de 1993, ou seja, 104 anos depois ...
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Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... BRASIL. Constituição (1988). Constituição da ... São Paulo: Saraiva, 1993. p.1-14 ... 367 SAMPAIO, José Adércio Leite ... da soberania popular como o direito ao plebiscito, o direito ao sufrágio, a iniciativa legislativa ...
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É possível balancear os três poderes da República?
É possível balancear os três poderes da República?
... vigente Constituição Federal de 1988, o Brasil é, indubitavelmente, um Estado federal, ... O plebiscito" de 21 de abril de 1993, determinado pelo artigo 2\xC2" ... -
Da organização do estado
... 1993) ... CAPÍTULO V ... Dos Partidos Políticos ... -administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito ... plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar ...
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Em artigo, Temer defende parlamentarismo como o regime 'mais estável'
Em artigo, Temer considera parlamentarismo o regime "mais estável"
... para aprimorar o sistema democrático no Brasil e implica, inclusive, na reforma do sistema de ... Brasil, mesmo tendo sido rejeitado em plebiscito ... "A manutenção do presidencialismo, em iscito de 1993, não o eterniza. Tratou-se do cumprimento de uma ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... universalização do saneamento básico no Brasil; ... 40. emenda nº 57 - Caio França - PSB - ... popular, sob a forma de plebiscito convocado pela Assembleia Legislativa do Estado ... continentes. Em 24 de setembro de 1993, o Brasil é considerado o quarto país do ...
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História Mundial
... IV de Portugal, conhecido como Pedro I do Brasil, derrotou seu irmão de tendências absolutistas, ... legislativa em 1851 e realizou um plebiscito, que ratificou o golpe com uma maioria importante ... René, O Século XIX , São Paulo: Cultura, 1993, pp.25-48. 1: Certo. De acordo com o historiador ...
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Mudança no sistema de governo brasileiro é possível
Aline Nobile: Mudança no sistema de governo é possível
... a mudança à consulta popular por plebiscito ... Há, ainda, uma terceira via, aventada pela própria Ordem dos Advogados do Brasil [1] e defendida pelo PMDB desde 1987[2]: o ... Ocorrido o plebiscito em 1993 e vencido o presidencialismo, a referida norma ... -
Presidencialismo ineficiente ou parlamentarismo de ocasião?
... a reflexão sobre o Sistema de Governo no Brasil, o Presidencialismo, na forma em que está ... 25 de agosto de 1992, dispondo sobre o Plebiscito previsto no artigo 2º do Ato das Disposições ... O GLOBO, Acervo. No plebiscito de 1993, Brasil disse não à monarquia e sim ao ...
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Os 30 anos das constituições estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais
Como decorrência da opção constituinte federalista adotada pelo Brasil, os estados-membros viram-se imbuídos de poderes constituintes derivados, em virtude dos quais puderam adotar suas próprias constituições e exercer as prerrogativas inerentes à autonomia, no âmbito da autoorganização, da autolegislação e do autogoverno. Apesar disso, o federalismo brasileiro ostenta traços singulares,...
... 11 do ADCT, e os demais em 1991 ou 1993 (Amapá, Roraima e Distrito Federal), deve-se acrescentar ao conjunto de ... á que, ao regular o exercício da soberania popular por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular, reproduz a norma constante do art. 14 da ... -
Neoconstitutionalism and New Latin American Constitutionalism: two perspectives on equality, difference and participation/Neoconstitucionalismo e Novo Constitucionalismo Latino Americano: dois olhares sobre igualdade, diferenca e participacao.
... centro de uma Historia mundial" (DUSSEL, 1993, p. 7). Trata-se de um processo violento de ... de Luis Inacio Lula da Silva em 2002 no Brasil (Partido dos Trabalhadores); Eleicao de Tabare ... constituicoes foram convocadas por plebiscito e depois de formulados os textos com participacao ...