plebiscito referendo iniciativa popular
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Educação em direitos humanos: análise documental e reflexões sobre suas possibilidades
... de uma educação crítica, cidadã e popular ... Cidadania plena e direitos humanos estão ... 223-237 ... A Cidadania Ativa - referendo, plebiscito e iniciativa popular ... São Paulo: ...
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Discurso pragmático sobre a legitimidade estatal em busca de um bem estar social sob a ótica habermasiana
O presente artigo apresenta como objetivo analisar se as transformações paradigmáticas enfrentadas pelo Estado, inclusive, em um processo decisório de formação ou modificação da normatividade jurídica que pode ser legitimado se precedido do diálogo democrático e conciliador, o qual supõe a efetiva participação de todos os envolvidos na sociedade. O trabalho, com uma metodologia de pesquisa...
... ligadas a legitimação da “soberania popular” e da “dominação das leis”, sendo que em ... I - plebiscito; II - referendo; ... III - iniciativa popular ... -
Combate à corrupção é imperativo para resgate à força da Constituição
Combate à corrupção é essencial ao resgate à força da Constituição
... , o pluralismo político e a soberania popular ... Registra-se que o parágrafo do artigo 1º ... de votar e ser votado), por meio de plebiscito, referendo, iniciativa popular de lei; também ... -
A ausência de plebiscitos e o déficit democrático
Do tribuno da plebe ao direito contemporâneo, questiona-se a baixa aplicação no país da consulta à população e da audiência pública, tal como prevê a CF
... dessa nova magistratura e da figura do plebiscito, ocorre em regime de democracia direta, sob a ... da audiência pública de participação popular, ao teor do parágrafo único do artigo 1º da ... a sua equiparação às leis romanas a iniciativa do tribuno atingiria a todos os romanos, a ponto ... No referendo" de 23 de outubro de 2005, a propósito da proibi\xC3" ... -
Acórdão Nº 6965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. EC 80/2021, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REVOGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PLEBISCITO PARA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NA CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO...
... REVOGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE ... DE PLEBISCITO PARA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE ... EMPRESAS ... havendo que se falar em usurpação da iniciativa ... privativa do Governador para legislar sobre a ... da consulta popular prévia ... Documento assinado digitalmente ... ão, ou não, de determinada matéria à referendo, consulta ou ... plebiscito popular, o que ... -
Perspectiva histórica do direito natural e sua influência no uso do direito atual como função promocional da pessoa humana
... , é ainda possível captar a vontade popular na praça pública da cidade e, em alguns ... de auscultar a vontade popular, o plebiscito, o referendo e a iniciativa legislativa popular ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... sociais do trabalho e da livre iniciativa, a uma sociedade livre, justa e solidária, ... na história brasileira, como o plebiscito e o referendum — art. 14, CF/88), como ainda ... A Cidadania Ativa — Referendo, Plebiscito e Iniciativa Popular. São Paulo: ...
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Referências bibliográficas
... A Cidadania Ativa — referendo, plebiscito e iniciativa popular. São Paulo: ...
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Sindicato. Futuro?
... -se mais tarde, em 1912, por iniciativa da Federação Operária do Rio de Janeiro. Desde ... popular, consistiria, pois, em um recurso político das ... democracia semidireta configurada pelo referendo, pela iniciativa popular, pelo veto e pelo ... através da iniciativa popular, do plebiscito, do referendo, inclusive revocatório, sem ...
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Direito Constitucional
... formal objetivo acontece na fase de iniciativa, quando as leis de iniciativa exclusiva têm a ... 1987/1988), nascendo de uma deliberação popular. Constituições outorgadas são as impostas de ... nos períodos de recesso, sujeita a referendo do plenário e, se a Corte não estiver de ... como o voto, a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo, configura-se como relevante ...
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Decisão monocrática Nº 895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... ALEGADA OFENSA À SOBERANIA POPULAR". DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE.\xC2" ... que a lei fosse submetida a um referendo e, consultada, pudesse a população concordar ou ... Em reação à iniciativa popular de submeter a referendo a Lei Municipal ... para disciplinar a realização de plebiscito e referendo sobre temas locais, e que, nesse ...
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Democracia deliberativa e conselhos gestores um estudo bibliométrico
Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas são importantes ferramentas para a consolidação da Democracia, haja vista que o modelo deliberativo efetiva a participação social e recusa as relações de subordinação. O artigo propõe analisar os conceitos da Democracia Deliberativa aplicada por meio da instituição desses conselhos. Do ponto de vista metodológico, o trabalho se enquadra como uma...
... direta ou semidireta, tais como: o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular de lei, os ... -
Teoria e prática da participação na Agência Nacional de Saúde Suplementar
Partindo da premissa de que SUS e saúde privada são realidades que se inter-relacionam, este artigo trata da experimentação de modelos participativos na regulação dos planos de saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Primeiramente, no campo teórico, analisou-se bibliografia e legislação referentes ao tema. Na segunda parte do trabalho, de caráter prático, analítico e opinativo,...
... Sabe-se que o exercício da soberania popular foi garantido expressamente pela Constituição ... claro que esta se dá por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular. Quanto à ... -
As cidades e a participação democrática: possíveis inovações na política urbana brasileira no pós-1988 / Cities and democratic participation: possible innovations in brazilian urban politics post-1988
O Estatuto da Cidade foi o resultado dos debates surgidos pelo chamado movimento municipalista, do qual participavam associações de moradores, entidades de classes profissionais, e demais órgãos da sociedade civil organizada. Esta lei ampliou, no plano formal, a atuação dos moradores no destino das respectivas cidades, uma vez que estes passaram, no pós 1988, a interferir na elaboração dos planos
... a inserção de atores oriundos do meio popular é tornar mais complexo o jogo de interesses ... ê a participação direta por meio do plebiscito, referendo e da iniciativa popular. Além destes ... -
Acórdão Nº 6213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... DISPENSA DE ... PLEBISCITO CONDICIONADA À EXTENSÃO DA ÁREA AVALIADA ... soberania popular, é condição de procedibilidade da norma ... referendo e a iniciativa popular (art. 14, caput, da ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... A participação popular, certamente, ainda foi muito tímida diante do ... , a outorga ao Ministério Público da iniciativa do controle de constitucionalidade in abstrato ... os atos e as normas a serem criadas ao plebiscito e ao referendo popular. ( ... ) ... Pelas ...
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Capítulo 6: Da ação popular (AP)
... , plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e ... de democracia direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis ...
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Participação, transparência e avaliação de políticas públicas
O objetivo deste estudo é abordar a questão da participação e da transparência no âmbito da avaliação de políticas públicas, tendo em vista que são elementos importantes para viabilizar o contato da população nas avaliações das políticas públicas governamentais. O método a ser utilizado será o dedutivo e a técnica de pesquisa será a bibliográfica. Como resultados, observou-se que os mecanismos...
... Além da participação popular no governo por meio do voto , elegendo seus ... , e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II -referendo; III - iniciativa popular ... -
Da possibilidade de candidaturas avulsas no direito eleitoral pátrio: análise da jurisprudência do STF
Em nosso sistema eleitoral pátrio não há possibilidade de candidaturas avulsas, posto o vínculo partidário como como condição de elegibilidade elencado pelo §3º do artigo 14 da Constituição Federal, porém, hodiernamente o tema foi levado para discussão perante o Supremo Tribunal Federal, visto haver conflito entre norma constitucional e o Pacto de São José da Costa Rica, que tem status supralegal.
... popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo ... há casos em que o Brasil pode fazer plebiscito ou referendo, institutos que consultam de modo ... valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único ... -
Higidez democrática em face da polarização política: o cenário brasileiro
Araújo: Higidez democrática em face da polarização política
... deles possuem membros eleitos pelo voto popular, que são o Executivo e o Legislativo. Apenas o ... de democracia participativa, como o plebiscito, referendo e a iniciativa popular, situações em ... -
Acórdão Nº 7137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 41, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Dupla vacância no último ano do mandato eletivo. Período restante a ser exercido pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente. Princípio democrático. Violação. Procedência. 1. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte,...
... universal e por voto popular, do Chefe do Poder Executivo ... estadual - regra ... plebiscito, referendo e iniciativa popular de leis ... -
Ao povo o que é do povo... E não de César!
Fernando Orotavo: Ao povo o que é do povo... E não de César!
... artigo 14, caput) e a direta, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular (Constituição, ... -
Decisão da Presidência nº 33797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... °, a tensão entre democracia (soberania popular) e a limitação pelo Direito ... ício só pode ocorrer por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14, I, II e ...
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Decisão da Presidência nº 34197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2016
... Assentou, ademais, que a participação popular na formação da vontade política é assegurada ... e secreto, ou de forma direta plebiscito, referendo e iniciativa popular -, na qual não ...
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Notícias e informações
... Título: Participação popular na defesa do meio ambiente: uma abordagem nos ... ões políticas, serão privilegiados o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular legislativa e ...