poder politico descentralizado
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O Poder Executivo adaptará o Plano a que se refere o ... , em parte pela concentração de poder político, em parte pela concentração de gastos em grande ... regionais, num contexto descentralizado de formulação das políticas ... A renovação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029685220164058400), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0802968-52.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER. FORNECIMENTO DE...
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Decisão da Presidência nº 772769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2013
... 507/92) ... Nesta qualidade, possui o DNC poder de polícia necessária à consecução de suas ... de polícia, tendo recebido do ente político do qual constitui um típico serviço ...
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Decisões Monocráticas nº 772769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2013
... 507/92) ... Nesta qualidade, possui o DNC poder de polícia necessária à consecução de suas ... de polícia, tendo recebido do ente político do qual constitui um típico serviço ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação ... a) descentralização político"-administrativa; ... b) participação da populaç\xC3" ... ções públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Poder Público, ator necessário em tudo o que diga ... a inserção dos sujeitos no ambiente político (da polis, sublinhe-se) e social como não pode, ... @@3.3.7. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão ...
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O federalismo e seus princípios
... , diversidade, cooperação, divisão de poder, descentralização e freios e contrapesos; e, ... , em dado momento histórico, o tecido político da federação. Em linhas gerais, ressalte-se, o ... Rio de Janeiro, o poder viu-se descentralizado com aquele vigor duvidoso de um golpe de estado ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão implica ignorar questões de domínio e poder; ao contrário, deveria significar identificar ... ção e não uma racionalidade político-social de índole consequencial: o concreto ... O modelo “descentralizado-ascendente” parte da suposição contrária. A ...
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Direito Administrativo
... a palavra estado a ser usada no sentido político, e após os escritos de Maquiavel, em sua obra O ... : o uso da força para fazer valer seu poder. Os cidadãos só conseguem viver em harmonia ... Federado: descentralizado política (adotado no Brasil) ... Monarquia: ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, ... gestão estratégica e de planejamento político, econômico e de ação diplomática; II - propor ... órgãos cedidos ou em exercício descentralizado no Ministério ocuparão: a) as Funções ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... final, que trae el pasado al presente para poder ver un futuro alternativo, un futuro donde toda ... ês modelos de Rede: centralizado, descentralizado e distribuído, sendo este último o adotado para ... , sob o ponto de vista jurídico e político, é uma imagem romântica, um “mito”. À ...
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Direito constitucional
... e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; ... VIII – dispor sobre ... b) o crime político; ... III – julgar, mediante recurso ... VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... ) na realização de estudos de natureza político-institucional; c) na coordenação política do ... ício temporário ou em exercício descentralizado; III - pessoal temporário; IV - empregados ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ído a Luís XIV, denotando a assunção do poder em gradação que tornava impensável a prática ... ção e secularização do pensamento político. 28 ... Isso propiciou o florescimento de ... um arquétipo estrutural descentralizado, autogerenciado e empoderador, capaz de ...
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Ordem social
... 194, da CF/88, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a ... 7) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão ... alguma, cabe primordialmente ao campo político (Poderes Legislativo e Executivo) regulamentar e ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... das contragarantias em face dos Estados, o Poder Judiciário suprimiria as competências ... político promovido pela Constituição Federal de 1988 foi ... um quadro fiscal fortemente descentralizado quanto aos impostos, de outro deixou nas mãos da ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... Essas significações são instrumentos de poder" que ocultam o componente político da investigaç\xC3" ... proposito del Estado autoritario descentralizado”. In: MIAILLE, Michel; JEAMMAUD, Antoine; ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ário, banqueiro, proprietário rural e político". As suas atividades na implementação de uma pol\xC3" ... eram bem organizados e possuíam maior poder de pressão política, o que se consolidou com as ... , o caráter democrático e descentralizado da Administração, na forma de gestão ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Preliminarmente, devemos observar que o Poder Executivo, diante da difícil evolução ... o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão ... ão significa, todavia, que o seu efeito político, procura alcançar uma dimensão diretiva, mas o ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS ... ítimos dominadores de fato do poder político. B: errada. Contrapondo-se à ... descentralizado; C: incorreta. O art. 128, § 1º, da CF não ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... ária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal; ... e) ... será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público ou Defensores ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... sistemas de governo/estado foram criados para reger as relações de poder entre governantes e governados, bem como ... 228 Guilherme Sandoval ... ESTADO FEDERAL ESTADO UNITÁRIO ... politicamente descentralizado ... Além do Poder Central, existe também a manifestação do ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Tributação e novas tecnologias
... Agradeço o gentil convite em poder contribuir, mais uma vez, para o debate de ... e os custos de transação do sistema político, a criação de leis e até mesmo de decretos, ... IOF, haja vista que seu caráter descentralizado, fora de instituições financeiras e de uma ...