poder politico descentralizado
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Decisão da Presidência nº 2988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... claro prejuízo às demais obrigações do Poder Público e à manutenção de serviços ... de um sistema de repartição de poder político entre a União, os Estados e os Municípios ... o fato de o Distrito Federal ter descentralizado a sua gestão previdenciária não pode ser ...
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Decisões Monocráticas nº 1145240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... Tribunal Federal é no sentido de que o Poder Público, qualquer que seja a esfera ... de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros ... nível de governo; descentralização político-administrativa; atendimento integral, com ...
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Processos Coletivos
... dessas autoridades ou com base no seu poder de atuação por iniciativa própria, pareceres, ... III – partido político com representação no Congresso Nacional; ... a) o serviço estatal descentralizado com personali-dade jurídica, custeado mediante ...
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O humanismo em crise: a proposta levinasiana da alteridade do rosto como reconstrução do humanismo
... , um magistrado, um parlamentar, um chefe do poder executivo, ou a quem ele tenha delegado funções ... tecnológica revela o seu caráter político" ao se tornar o grande veículo de melhor dominaç\xC3" ... mundo humano é uma vez ainda descentralizado pela psicanálise dando do homem uma imagem tal ...
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A ordem transnacional como fator de relativização da pretensão totalizante de produção de normas jurídicas pelo estado
Este artigo possui por objeto analisar como a ordem transnacional possibilita ruptura com o imaginário de produção exclusivamente estatal das normas jurídicas. Como objetivos específicos, primeiro apresentam-se perspectivas sobre fontes do Direito, delimitando-se seu entendimento. Após, explica-se a temática das fontes esteado nos microssistemas jurídicos, desde noções sobre Direito, Estado,...
... Em prisma descentralizado de produção de fontes do Direito, estas são ... um entrecruzar de relações que nenhum poder" está em condições de cortar e de que, ao contr\xC3" ... político a os fornecer, homens de práxis na oficina ... -
A Medida Provisória nº 1000: história recente de uma velha polêmica
Rodrigo Bedritichuk: A Medida Provisória nº 1000
... Ao menos na ótica do Poder Executivo, que chegou na última semana à marca ... como um símbolo do modelo jurídico-político erigido a partir da Constituição de 1988, ... O processo decisório tornou-se descentralizado, ocorrendo em três arenas distintas (comissão, ... -
O Processo de Descentralização na Administração Pública
... para desburocratizar a utilização do poder ou controlar o desenvolvimento das atividades do ... ência de que o serviço a ser descentralizado é um serviço especializado que se destaca do ... varia conforme a proximidade do comando político, gerando maior ou menor repercussão no mercado ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... Considerando o modelo descentralizado e autonomista de repressão criminal imposto ... poder para lidar com questões consideradas de pequena ... , um relatório sobre participação político-social, que dedicou um de dois volumes ao tema ...
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Sobre os Regimes de Seguridade na Argentina, Bolívia e Chile
... Assim, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a ... VII — caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão ... a) descentralização político-administrativa; ... b) participação da ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... importância no que toca às relações do poder público com os particulares” ( Direito ... eloquente exemplo de exercício descentralizado da atividade de fomento ... É curial notar ... de fomento y de apoyo al precio politico. Revista de Administración Pública , p. 68 e ...
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A advocacia de estado e o controle da administração pública
O presente estudo visa analisar o papel dos Advogados Públicos frente à natureza gerencial da Administração Pública, que lhe desenha um novo perfil. A pesquisa parte da premissa de que a eficácia da sistemática em epígrafe ampara-se na tripartição dos Poderes do Estado, bem como na Administração Pública pautada no modelo gerencial e estruturada sob a égide da descentralização, dado o incremento...
... Mais do que isso: para se poder falar em persecução da improbidade ... humana, a cidadania e o pluralismo político (art. 1º, III, IV e V), a imprescritibilidade do ... ão política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem ... -
O sistema único de assistência social e o direito fundamental à assistência social previsto na CRFB/88
A assistência social foi reconhecida como direito fundamental de caráter social a partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sua regulamentação ocorreu com a Lei Orgânica de Assistência Social, rompendo com o modelo baseado na caridade e filantropia. O presente estudo procurou investigar de que maneira o Sistema Único de Assistência Social busca garantir o...
... o imaginário “ideal” de inserção do poder nas mãos de representantes, dificultando o ... nas possibilidades de um novo pacto político que refunde o Estado, numa ordem societária que ... LOAS, conceitua-las como sistema descentralizado, participativo, ampliar as competências do ... -
Programa ciência sem fronteiras: um retrospecto da política de estímulo à ciência, tecnologia e inovação
Este estudo busca compreender de maneira retrospectiva como ocorreu o ciclo do programa Ciência sem Fronteiras (CsF) ao considerá-lo uma política pública intersetorial. Para tal, tem como objetivo: descrever a intersetorialidade do CsF enquanto uma política de estímulo à ciência, tecnologia e inovação, uma política educacional e uma política de redução de desigualdades; investigar a formulação, a
... do programa era homem, branco, de melhor poder aquisitivo e das regiões mais industrializadas ... Baixa formalização, modelo descentralizado. Ex: programas de ajuda emergencial ... da política, relacionada com o suporte político (ou do público para o qual a política se ... -
Decisão monocrática Nº 984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... tarefas que lhes foram conferidas pelo Poder Constituinte. As competências constitucionais ... O rearranjo político promovido pela Constituição Federal de 1988 foi ... um quadro fiscal fortemente descentralizado quanto aos impostos; de outro, deixou nas mãos ...
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Regulação e controle: Um acerto de 'contas'
... “apreensão liberal com a limitação do poder executivo” 4 ... Como regra geral, ainda ... de controle financeiro no sistema político-administrativo do Brasil. São Paulo: Fundação ... ção de um locus decisório descentralizado, em um modelo que desafia a tradicional ...
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Proteção social, famílias e os desafios em tempos de crises
O trabalho apresenta o debate sobre proteção social às famílias no contexto de crises, em que se realiza reflexões sobre o desenvolvimento das políticas de proteção social no capitalismo e os desafios postos a essas políticas diante da crise, do ajuste fiscal e do avanço das tendências neoliberais, tendo como campo de análise a realidade vivenciada pelas famílias brasileiras, considerando o...
... são, pois, resultantes de uma disputa por poder e recursos em movimentos de forças de interesses ... reorganização tanto financeiro como político e ideológico de dominação e conservadorismo, ... úde (SUS), legalmente universal e descentralizado, mas que já agonizava com falta de recursos, a ... -
Resignificação do conceito de democracia a partir de direitos plurais e comunitários latino-americanos
A democracia no Ocidente desenvolveu-se historicamente como um sistema de legitimação dos interesses dominantes em cada época, realidade agravada com o advento da economia capitalista de mercado, que conduziu a democracia a uma profunda crise. Como resposta à crise das instituições políticas tradicionais, tem surgido uma série de revoluções e lutas de resistência popular no continente...
... no grande instrumento de exercício do poder político dos Estados Ocidentais ... Junto ... reproduza um espaço comunitário descentralizado e participativo [ ... ] resgatando formas de ação ... -
Da assistência social
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V - equidade na forma de ... ; e VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão ... diretrizes: I - descentralização político"-administrativa; e II - participação da populaç\xC3" ...
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A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
... , ou seja, pela maior ou menor presença do poder político e econômico estatal no gerenciamento ... ( ... ) no Estado descentralizado, encontramos pelo menos três ordens jurídicas ...
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Democracia em cidades multiculturais. ressignificando os sistemas de tomadas de decisão públicas à luz dos direitos humanos das minorias
O presente artigo, resultado de investigações realizadas nos Programas de Pós-Graduação em Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e Missões (URISAN) e da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ), tem como escopo principal analisar algumas possibilidades de ressignificação da democracia nos espaços geopolíticos de cidades multiculturais, em funçã
... inconstância ou devir; como estado de poder e dominaçãoestado de falta de poder ou ... de inserção formal no sistema político-jurídico nacional, por não gozarem plenamente ... VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão ... -
A Incorporação do Empreendedorismo no Setor Público: reflexões baseadas no contexto brasileiro
Este ensaio visa ampliar o debate sobre a incorporação do tema Empreendedorismo no Setor Público (ESP) por meio da revisão de literatura sobre o caráter reflexivo que se deve ter ao transpor conceitos do setor privado para o público. Compreendeu-se que é necessária uma discussão crítica acerca do processo de apropriação desse tema no Brasil para que seja adequadamente coerente e contextualizado....
... o caráter emancipatório, social e político dela ... A sua operacionalização ocorreu em ... , enquanto a de empreendedor, de inovar e de poder contribuir para o desenvolvimento local da ... Controle mais democrático e descentralizado ... Processo de decisão ... Menor autonomia ... -
A federação nos tempos de coronavírus: quem devemos ouvir na crise
Mudrovitsch e Porto: A federação nos tempos de coronavírus
... ágrafos 1º e 2º, da CF/88), é descentralizado em termos administrativos (artigo 198, inciso II, ... : a) a importância do dissenso político para a concretização democrática; e b) o ... por representantes dos três níveis de poder ... -
Direito Administrativo
... não depender de prévia manifestação do poder judiciário, é uma manifestação concreta do ... Poder Pertinente, ou seja, do agente político ... (B) os agentes públicos são ... (B) desconcentrado. (C) descentralizado". (D) delegado ... Trata-se de desconcentra\xC3" ...
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Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que a emenda parlamentar da qual resultou o art. 6º da Lei n. 14.131/2021, consistente em medidas destinadas a facilitar o acesso de beneficiários do
... projeto sem vetos ... 11. O poder de emenda é prerrogativa institucional inerente ... ; VII - caráter democrático e descentralizado da ... administração, mediante gestão ... organização político-administrativa. 3. A prevalecer a tese do ... -
O município e o direito à cidade: políticas públicas tributárias e o enfrentamento da exclusão urbana no espaço local / The municipality and the right to the city: public tax policies and the facing of urban exclusion in local space
O artigo tem como delimitação do tema a possibilidade de implementação de políticas públicas tributárias, por parte do ente municipal que visem à mitigação da exclusão social, especialmente nas áreas que se convencionou chamar de “cidade ilegal”. O problema de pesquisa questiona se o município, enquanto ente federado em busca da consolidação de sua autonomia plena pode atuar no enfrentamento de...
... ŝƉŽàĚĞàŝŶƚĞƌǀĞnção por parte poder público, exceto a ação repressiva, ... que a profunda centralização do poder político e econômico que caracterizava a forma de ... ítico centralizado por um sistema descentralizado e democrático. Há uma inequívoca tendência de ...