poder politico descentralizado
-
Constituição Federal - 88
... — a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; ... III — dedicar-se à atividade político-partidária IV — receber, a qualquer título ... VII — caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão ...
-
Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado
A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de superioridade de um interesse geral sobre particulares....
... Esse trânsito entre o político" e o jurídico será marca característica das pol\xC3" ... poder administrativo para isso e em que preponderam os ... Único de Saúde: em caráter descentralizado, tendo por base os Municípios, mas com ... -
Estado democrático de direito ? pluralismo jurídico, individualização de estilos de vida e o mosaico das famílias brasileiras
... não sem razão, a evolução do regime político brasileiro – uma república que se apresenta ... como uma estrutura política, em que o poder emana do povo e é exercido direta ou ... , mas, sobretudo, eticamente descentralizado. A valorização da dignidade do homem caminha no ...
-
Por que não os Estados? Levando o federalismo a sério: razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas por um federalismo efetivo
Este trabalho propõe uma releitura do Federalismo adotado no Brasil, a partir de razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas. Defende-se a extensão da doutrina da efetividade às normas de organização do Estado, com o reconhecimento do protagonismo dos entes regionais no combate ao congelamento criativo das instituições e às assimetrias fáticas contingentes de um país continental
... a sua capacidade destruidora.” 2 “O Poder Constituinte dos Estados-Membro – o chamado ... a análise descrevendo nosso modelo político, no alvorecer da Terceira República, saíamos ... demonstra que um federalismo mais descentralizado funcionou com relativo sucesso em passado ... -
Participação e controle social no planejamento da política pública municipal de saneamento
O objetivo deste artigo é examinar os processos de mobilização social que constituíram a Elaboração de Planos Municipais de Saneamento. Procurou-se investigar se as ações descritas no plano atenderam as determinações da legislação federal e do Termo de Referência para a Elaboração de Planos Municipais de Saneamento. Utilizou-se como método a Análise Crítica do Discurso. Concluiu-se que existe uma
... em sua respectiva época, a correlação de poder entre as nações, a ... conjuntura ... de desenvolvimento econômico e político local. Assim, onde existe impacto social, deve ... participação é o planejamento descentralizado”, ou seja, trata-se de, segundo o ... autor, ... -
Organização Político-Administrativa do Estado
... sistemas de governo/estado foram criados para reger as relações de poder entre governantes e governados, bem como ... 228 Guilherme Sandoval ... ESTADO FEDERAL ESTADO UNITÁRIO ... politicamente descentralizado ... Além do Poder Central, existe também a manifestação do ...
-
A Prevalência do Acordo Coletivo de Trabalho de Empresa no Sistema das Fontes do Direito do Trabalho
... poder do empregador, mas, ao mesmo tempo, o poder deste ... ção presente em um dado modelo político-jurídico”. Sob essa ótica, prossegue a ... que o caráter centralizado ou descentralizado permite intuir a natureza mais ou menos ...
-
A prevalência do acordo coletivo de trabalho de empresa no sistema das fontes do direito do trabalho
... poder do empregador, mas, ao mesmo tempo, o poder deste ... ção presente em um dado modelo político-jurídico”. Sob essa ótica, prossegue a ... que o caráter centralizado ou descentralizado permite intuir a natureza mais ou menos ...
-
Organização Político-Administrativa do Estado
... sistemas de governo/estado foram criados para reger as relações de poder entre governantes e governados, bem como entre os diferentes órgãos ... ESTADO FEDERAL ESTADO UNITÁRIO ... • politicamente descentralizado ... • Além do Poder Central, existe também a manifestação do ...
-
O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais
A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, neste trabalho, se o abandono afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder...
... do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar poderia ensejar indenização por dano ... izeram surgir um modelo familiar descentralizado, democrático, igualitário e desmatrimonializado ... á uma resistência ao modelo econômico-político quando as famílias sobrevivem sob a égide do ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... é formado pelo conjunto de estados: político, familiar e individual. O estado político ... tem que atender aos limites legais, para poder exercer à sua aplicabilidade na maior segurança ... VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão ...
-
Processos Coletivos
... dessas autoridades ou com base no seu poder de atuação por iniciativa própria, pareceres, ... III – partido político com representação no Congresso Nacional; ... a) o serviço estatal descentralizado com personali-dade jurídica, custeado mediante ...
-
O reconhecimento da juridicidade dos acordos substitutivos pelo TCU ? o estudo de caso do TAC da Anatel
... pela negociação do exercício do poder de autoridade estatal (prerrogativas ... de um modelo atual de governança descentralizado e mais preocupado com a eficiência, não se ... ção, regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do ...
-
Direito Previdenciário
... manter o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, ... jurídica do pedido, uma vez que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador ... ência social são a descentralização político-administrativa para os estados, o Distrito ...
-
O Movimento Antimanicomial como sujeito coletivo de direito
Este artigo objetiva analisar a configuração do Movimento Antimanicomial enquanto sujeito coletivo de direito, refletindo sobre a sua atuação e a sua capacidade de reivindicar e enunciar direitos, a partir do marco teórico de O Direito Achado na Rua. Considerando as noções de protagonismo e empoderamento no contexto das pessoas loucas, também aborda a centralidade da participação destas no...
... de tortura e todas as ordens de abuso de poder nos manicômios brasileiros foi propulsora do ... átrico, inseridos no contexto descentralizado do Sistema Único de Saúde, a partir da ... “Não existia o paciente, como sujeito político. Tudo se fazia em nome dele, para seu bem, sempre ... -
A desaposentação em nossa constituição federal
... liberdade do indivíduo e a limitação ao poder" do Estado ... Hoje, o “Estado de Direito” \xC3" ... a consagração jurídica de um projeto político. Nele se estratifica o objetivo de garantir o ... VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão ...
-
A jurisdição constitucional
... ção das diferentes manifestações de poder ou da função jurisdicional, quanto à origem, ... (2), pelo desenvolvimento do controle político na França (3), pela difusão inicial dos dois ... é, por conseguinte, descentralizado, incidental, posterior, tendo um caso concreto ...
-
A crise do federalismo brasileiro e as propostas para enfrentamento da guerra fiscal
O presente trabalho busca analisar, a partir do método hipotético dedutivo, alicerçado em pesquisa bibliográfica, consulta à legislação e investigação documental, se as propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional - Propostas de Emenda Constitucional n. 45/2019 e n. 110/2019, oferecem soluções adequadas para conter a denominada “guerra fiscal” entre os entes da Federação. Isto
... Boff (2005), no Estado unitário descentralizado, ocorre somente a divisão da administração legações do poder central), não configurando-se, assim, sua ... estratégia de organização do poder político, na esteira da estratégia funcional, visando à ... -
Prólogo
... muitas das dinâmicas do sistema político do Brasil, um grande país que, às vezes, ... as quais a distribuição territorial do poder não é dos fatores menos relevantes ... Além ... do que contar com um sistema descentralizado que respeita as minorias e o pluralismo como dois ...
-
Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... ; (6) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão ... pelas empresas privadas e não pelo poder público, que apenas as regulava e as ... ção desse regime pelo gestor do ente político, já que essas normas, segundo ele, não haviam ...
-
A problemática cultural no mundo contemporâneo
Diante da relevância contemporânea obtida pela cultura e seus derivados, mediante a combinação de história dos conceitos com etnografia das ideais, traça-se um amplo panorama das alterações semânticas da noção de cultura. Contudo, o propósito não é fazer um inventário exaustivo desse amplo quadro semântico. Ao tomar por suporte lógico duas categorias distintas, "constelação de sentido" e "camadas
... burguesa ascendente, o contexto político europeu, a vida urbana nas grandes ... ia exível, diversicado, descentralizado 9 ... Neste esforço comparativo que ... a metáfora indústria perde em força e poder de convencimento, inclusive quando ... -
Assistência Social
... , bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão ... I – descentralização político-administrativa para os Estados-Membros, o ... são organizadas em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e ...
-
O socialismo chinês diante do conceito de socialismo
O artigo tem como objetivo intervir na controvérsia sobre o modo de produção vigente na China. A China do final do século XX e começo do século XXI é um país socialista ou capitalista? Consulta o conceito de socialismo encontrado nos textos de Karl Marx para concluir que o "socialismo de mercado" chinês agride a ideia marxiana de socialismo.
... como se fosse algo estranho, portador de um poder independente dele enquanto produtor de ... burocratas pertencentes a um partido político, mas ocorre por meio de um processo ... ção de sistemas de planejamento descentralizado em que as ofertas de bens e serviços podem se ... -
Proteão social ante o avano do conservadorismo no brasil: território, lugar e política de assistência social
O presente artigo objetiva contribuir no debate acerca da complexidade das Políticas de Proteão Social no Brasil, de modo especial, às reflexões e experiências da Política Pública de Assistência Social, no contexto da ofensiva liberal conservadora. Analisa os dilemas que envolvem a implementaão de uma Política que busca assegurar direitos no âmbito de um movimento conservador que é histórico e...
... de um desenvolvimento econômico e político de uma sociedade de capitalismo periférico e ... de gestão do sistema descentralizado e participativo: os Conselhos de Assistência ... relação do homem com o espaço estão no poder, como coloca, o território “[ ... ] é o ... -
Direito administrativo da inovação e experimentalismo: o agir ousado entre riscos, controles e colaboratividade
Inovação refere-se ao fenômeno de criação, introdução de novidades e recombinações. Vincula-se às mudanças radicais ou reformulações incrementais de algo já existente. O termo ganhou espaço significativo nos estudos em Economia, mas com o avançar do tempo inevitavelmente alcançou o âmbito do Direito. Nesse contexto, a pesquisa centra sua problemática em delinear uma noção de inovação adequada...
... entre as esferas federativas que compõem o Poder Público no Brasil, 1 aqui será adotado como ... de objetivos e prioridades político-institucionais. Por seu turno, o experimentalismo ... enquanto modelo de gestão descentralizado, dinâmico e interativo, capitaneado pela ...