Poderes do Tutor
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Da Petição Inicial
... ad processum ) deverá ser representado pelo pai, mãe, tutor, curador, ou, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ... E de questionar-se, antes de mais nada, se a amplitude de poderes que a lei (CLT, art. 765) atribui ao juiz do trabalho chegaria ao extremo ...
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Relação Jurídica de Previdência Social
... Inscrições feitas tardiamente, contudo, se assemelham aos poderes exercidos extemporaneamente, isto é, causam prejuízos ao titular ... ção (o dependente menor, pelo pai ou mãe; o incapaz, por tutor ou curador; com dificuldade de locomoção, por procurador) ... d) vivos ...
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Do processo de execução
... crédito extrajudicial, o qual poderá ser executado tanto pelo seu tutor legal como, até mesmo, pelo Ministério Público ... 28.2 Da ... á administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... Defensor Público do Estado do Paraná. Foi tutor de pesquisas da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio ... , competem às Forças Armadas a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, o ...
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Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... certo número de procedimentos que têm por função conjurar seus poderes e perigos341” ... Denominações ofensivas, por óbvio, não são ... sua existência, ela permanece menor; é dependente do poder de seu tutor: pai ou marido, ou herdeiro do marido, ou na ausência de um desses, do ... -
Aceitação e renúncia da herança
... e, após assinada pelo herdeiro renunciante ou por procurador com poderes expressos, estará consumada a renúncia, não necessitando de ... E é por isso mesmo que os ilustres drs. Tutor Judicial e Curador de Órfãos se manifestaram no sentido de que se ...
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O dano moral coletivo e a reparação fluida (fluid recovery)
... Foi Tutor de Pesquisas da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio ... Avulta, aqui, sua defining fuction e seus poderes se tornam mais amplos”. 84 A doutrina ainda comenta acerca da ...
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A criança e o direito à convivência familiar
... sobre a pessoa dos filhos, ocupando uma posição com tantos poderes a ponto de ser-lhes permitida a eliminação da vida do filho 24 ... O ... de companhia e guarda; c) dar consentimento para casar; d) nomear tutor; e) representar e assistir o filho nos atos da vida civil; f) retomar o ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... , como, por exemplo, o reconhecimento de filhos ou a nomeação de tutor, não se restringindo o pacto a declarações de conotação patrimonial ... a celebração da convenção por procurador, constituído com poderes específicos, através de escritura pública. (FARIAS; ROSENVALD, 2015, p ...
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Auditoria Médica
... • pelo paciente, ... • por parentes de primeiro grau ou tutor responsável, ... • por diretores do Centro de Saúde onde há ... quebrado em casos que envolvem o Mistério Público, que tem poderes para solicitar a Auditoria Médica Externa, a qual será então utilizada ...
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Régimen de la responsabilidad extracontractual del Estado por la actividad administrativa
Es conocido que los casos de responsabilidad extracontractual del Estado son muy complejos y merecen mucha reflexión. Además, es incorrecto pensar que esta institución constituye un seguro universal para todos los casos. El ordenamiento jurídico incluye obligaciones de las Administraciones Públicas para con los ciudadanos entre las cuales está la de respetar y hacer respetar sus derechos. Estas...
... ón de daños y perjuicios que ocasiona la actividad de los poderes públicos en el patrimonio de los ciudadanos (PARADA, 2012, p. 560) ... una persona, el padre o la madre, bajo cuya patria potestad vive; su tutor o curador; y lo son de las personas jurídicas, los designados en el Art ... -
Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... ” (NR) ... “Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto ... § 3º Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente ...
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Dos órgãos auxiliares da justiça
... tutor, o curador, o representante da pessoa jurídica etc. que, embora não ... da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes ...
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Violação dos direitos fundamentais no cárcere
... ências de respeito à dignidade humana, exercidas contra todos os poderes estabelecidos, oficiais ou não (COMPARATO, 2010, p. 239) ... Por isso, ... O Estado não pode ser autor de crimes enquanto tutor" de seus cidadãos, sendo responsável por resguardar os direitos humanos b\xC3" ...
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Acordão da Corte Especial, 02-06-2021
PROCESSUAL PENAL. SUSPEIÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA.EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. TAXATIVIDADE.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NÃO ADMITIDA. PRECEDENTES.1. A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada,que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no art.254 do Código de Processo Penal a configurar suspeição deparcialidade.2. No caso, não trouxe o...
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As reformas sobre a incapacidade dos maiores no Direito Civil francês (Parte 2)
Sobre a incapacidade dos maiores no Direito Civil francês (Parte 2)
... A título de exemplo, o mandato de proteção futura pode garantir poderes de cuidado a um único imóvel, a um carro ou a uma empresa [3] ... do maior por habilitação familiar é mais livre que o tutor. Ele pode, por exemplo, gerir livremente as contas bancárias do maior ... -
Os Bens
... um predomínio imposto pelos limites da razão e edificado com os poderes da racionalidade abstrata ... Daí que nos últimos tempos têm ... passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor (artigo 1.720, parágrafo único) ... 11.9.5 Dissolução da sociedade ...
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Noções Gerais
... ências de respeito à dignidade humana, exercidas contra todos os poderes" estabelecidos, oficiais ou não” (65) ... Outros dois documentos gen\xC3" ... uma compensação em dinheiro ou em espécie entregue aos pais, ao tutor, à família ou a qualquer outra pessoa ou grupo de pessoas; ... 2) O ...
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Provas no processo do trabalho
... III – o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros ... 765 da CLT confere ao juiz do trabalho amplos poderes na condução do processo, sendo certo que a aplicação subsidiária do ...
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Capítulo 10 - Nomeação de curador especial aos bens testados. Maioridade e emancipação voluntária
... 1. Art. 1.733. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor( ... ) § 2º Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá ... das filhas menores, o ordenamento jurídico possibilita que os poderes de administração patrimonial sejam afastados, quanto aos bens testados, ...
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Acórdão, Processo nº 0010558-28.2017.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 03-08-2022
... REPRESENTANTE: ULISSES MARTINS LEME MARQUES ... TUTOR: GENY MARTINS MARQUES ... Advogado do(a) RECORRIDO: ADILSON SANCHEZ - ... atuar com legislador positivo, sob pena de ofensa separao dos poderes. Requer, ao final, o acolhimento de seu recurso, com a reforma da sentena, ...
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Acórdão, Processo nº 0065762-28.2015.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-03-2022
... REPRESENTANTE: SANDRA MARIA MORILLA DE LAURENTIS ... TUTOR: SANDRA MARIA MORILLA DE LAURENTIS ... Advogados do(a) RECORRIDO: ELKA ... pela Constituio Federal, seja por fora da separao dos Poderes da Repblica (artigo 2), seja pela competncia legislativa concorrente ...
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Acórdão, Processo nº 0003273-97.2021.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
... RECORRENTE: LUIZ CARLOS DUARTE TOLEDO ... TUTOR: ANTONIO MARIA CLORETO DE TOLEDO ... Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE ... , com quebra do princpio constitucional basilar da Separao dos Poderes, insculpido no artigo 2, da Constituio Federal ... Est-se, aqui, diante ...
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Acórdão, Processo nº 0021166-51.2018.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-07-2022
... REPRESENTANTE: MARIA DAS GRACAS DOS ANJOS ... TUTOR: MARIA DAS GRACAS DOS ANJOS ... Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE AUGUSTO ... , ou a constituio de qualquer nus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogveis ou em causa prpria para o seu recebimento ... Art. 115. Podem ...
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Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
... , padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou ... no tráico de mulheres, tendo sido atribuídos àquela sociedade poderes e funções penais para a repressão penal ... Depois da dissolução da ...