Poderes do Tutor
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Os Bens
... um predomínio imposto pelos limites da razão e edificado com os poderes da racionalidade abstrata ... Daí que nos últimos tempos têm ... passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor (artigo 1.720, parágrafo único) ... 11.9.5 Dissolução da sociedade ...
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Provas no processo do trabalho
... III – o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros ... 765 da CLT confere ao juiz do trabalho amplos poderes na condução do processo, sendo certo que a aplicação subsidiária do ...
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Capítulo 10 - Nomeação de curador especial aos bens testados. Maioridade e emancipação voluntária
... 1. Art. 1.733. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor( ... ) § 2º Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá ... das filhas menores, o ordenamento jurídico possibilita que os poderes de administração patrimonial sejam afastados, quanto aos bens testados, ...
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Reflexões sobre o conteúdo diferenciado do princípio do melhor interesse quando aplicável ao idoso
... da sociedade, impondo a presença ativa dos pais e, na sua falta, do tutor para representá-los ou assisti-los nas esferas existencial e patrimonial, ... Esses poderes e deveres inerentes aos institutos acima mencionados devem ser exercidos ...
- Acórdão, Processo nº 0010558-28.2017.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 03-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0065762-28.2015.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-03-2022
- Acórdão, Processo nº 0003273-97.2021.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
- Acórdão, Processo nº 0021166-51.2018.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000183-08.2015.5.07.0007), 2016-01-28
... SUDÁRIO DE PINHO EMENTA ISONOMIA ENTRE AS FUNÇÕES DE PROFESSOR TUTOR" DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E PROFESSOR PRESENCIAL. INEXISTÊNCIA. DIFEREN\xC3" ... pelas partes ou pelo Juiz, em coordenação, existiam direitos, poderes, deveres e ônus, tudo voltado ao pronunciamento judicial destinado a ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... ário público, porquanto ele não é preposto de nenhum dos Poderes do Estado e sim órgão, elemento celular do Poder Judiciário, como ... ad processum ), deverá ser representado pelo pai, mãe, tutor, curador, ou, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ...
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A capacidade à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... À evidência, a definição da curatela, isto é, dos poderes do curador e das restrições impostas ao curatelado, deve ser feita ... consideradas incapazes, outorgando poderes para que o curador e o tutor gerenciem os atos da vida civil, agora restringidos aos atos de natureza ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... É por meio dele que alguém recebe de outrem poderes" para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses (art. 653, do C\xC3" ... anos, no ato deve ser assistido por seu responsável (pai ou mãe, tutor) ... Inexistindo, na Consolidação, norma especial, aplicamse ao ...
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Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... 1.775. § 2º Os poderes, deveres e responsabilidades do curador, assim nomeado, regem-se pelas ... no artigo 1.731 do Código Civil, que determina, na falta de tutor nomeado pelos pais, sejam os parentes consanguíneos os incumbidos ao ...
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Negócio jurídico
... ção nova (final), de modo a constituir, modificar ou extinguir poderes e vínculos, ou qualificações e posições jurídicas. 19 Pode-se ... diferenciação, como o falido não poder dispor de bens da massa, o tutor não poder adquirir bens do tutelado, dentre outros. Nesses casos, o ...
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Do inventário
... assinado pelo procurador do inventariante se no mandato constar poderes" para assumir compromisso (CPC, art. 618, III) ... Esta ordem de nomeaç\xC3" ... Código Buzaid, que o menor seja inventariante, representado por seu tutor (art. 617, IV) ... 10.9.2 Remoção do inventariante ... O art ...
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Autoridade parental e o aspecto finalístico de promover o desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente
... relações parentais são consideradas como uma soma de direitos, poderes e deveres que se penetram entre si – razão pela qual a denominamos de ... VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... à administração do bem, com o que será investido em todos os poderes que concernem ao usufrutuário (CPC, art. 868). 48 Através da decisão ... ou com a administração dos bens ou mesmo do leilão, tais como o tutor, o curador, o testamenteiro, o juiz da localidade onde vai se realizar o ...
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O ativismo judicial e a tutela jurídica do direito de adoção por casais homoafetivos
O presente trabalho estudará a temática da adoção por casais homoafetivos, sob a ótica dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito instituído em nosso país. Buscar-se-á uma análise interdisciplinar do tema, considerando a legislação brasileira, a jurisprudência e doutrina que versam a respeito deste assunto, de modo a se constatar que não existem óbices legais que impedem a...
... Tem-se de um lado, a questão da tripartição dos poderes", modelo de governo que impera em nosso país, em que cada poder possui fun\xC3" ... Na adoção, por mais que exista vínculo legal de proteção entre tutor e tutelado, o vínculo afetivo é o que, de fato, fará com que este ... -
A dinâmica da posse
... aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”), mas pode situar-se em campo afastado quando ... É o caso do mandatário, do tutor, ... do motorista em relação à carga que transporta, da pessoa que ...
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Lição 14 - Das provas
... mesma possa ser feita pelo representante da parte, desde que tenha poderes especiais para isso. a confissão feita em juízo será lavrada a termo ... III – o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... 8º da CLT, ou seja, os poderes e os limites jurídicos da negociação coletiva trabalhista, será ... mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho ”. (grifos acrescidos) ... O preceito revogado, ...
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Petições Iniciais Específicas
... PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE ... ad processum ), deverá ser representado pelo pai, mãe, tutor, curador, ou, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ...
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Acórdão Nº 0020538-85.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-08-2021
EMENTA SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Frente à garantia outorgada aos sindicatos pela Constituição, em seu art. 8º, III, o sindicato autor é parte legítima para defender em juízo os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que integram a sua categoria profissional. Caso em que a pretensão versa sobre o pagamento de diferenças salariais devidas aos...
... Essa legitimação ocorre independentemente da outorga expressa de poderes, quer individualmente, quer por assembleia geral, pois a hipótese é de ... concluiu que havia identidade de atribuições entre as funções de tutor externo e de professor. Sopesando, ainda, que, a teor da cláusula 39ª da ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; ... II – pelo casamento; ... limitação imposta ao interdito na prática de atos, e quais os poderes do curador. Essa disposição recebe especial relevância diante da nova ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... poder (atualmente poder familiar), ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador (art. 225, § 1º, II, CP). Entretanto, por política criminal, ... pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais (CPP, art. 50, caput ), observando-se que este não precisa ser ...