política nuclear na cf 88
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Acórdão Nº 4973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE QUE IMPÕE RESTRIÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS – TEMA QUE SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA...
... ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO ... TRANSPORTE, AO ... implementação de uma política nacional voltada à pesquisa científica e ... ao ... 24, VI ... e XII, CF/88), pois a regulação tem nítido caráter de ... -
COVID. Legislação correlata
... computadorizada e de ressonância nuclear magnética; (Incluído pela Lei n. 14.023, de ... 0002337-88".2020.2.00.0000, que dispõe sobre a regulamentaç\xC3" ... — prevalência — legislação de política salarial — Súmula n. 375 — TST — ...
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Terceirização trabalhista
... da República e de seu segmento jurídico nuclear, o Direito do Trabalho. Os dois preceitos legais ... 7º, caput e inciso XII, da CF/88 (“São direitos dos trabalhadores urbanos e ... concepções existentes na vida política, social e cultural, não tendo qualquer mínima ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (TST, ED-RR – 163600-88.2006.5.01.0341, rel. Desembargador Convocado: ... Nacional de Justiça, que instituiu a política judiciária nacional de tratamento adequado dos ... elemento nuclear da inspeção judicial: o exame pessoal do ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum, ... 5º, caput , XXII, XXIII, XXX, da CF/88), constituindo garantia fundamental dos ... reforçou a importância da família nuclear ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000915-16.2021.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000915-16.2021.8.19.0032 Apelante: ALEXANDRE MORAES MAURICIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... dispositivos que podem ser encontrados na CF/88, que mencionam a proteção da família , por ... princípio norteador da vida social e política da nação. Um direito ou uma obrigação, ... faz menção a mandamento nuclear de um sistema ... Neste caso, o que se tem em ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 1º, inciso III, da CF/88) constitui o fundamento de validade do Estado ... norma constitucional (petróleo e energia nuclear) ... As Agências Reguladoras surgiram no ... -americano e no Brasil advieram com a política das privatizações, a partir da década de 1990, ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... do século XIX e que possui como elemento nuclear o trabalho subordinado (2) ... Segundo a crítica ... ção financeira e implementa uma política econômica baseada nos preceitos do Consenso de ... 36, n. 5, p. 715-734, 2010. (88) DENNING, Stephen. An economy of access is ...
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Acórdão Nº 6902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 328 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES E DEPÓSITO DE REJEITOS ATÔMICOS NO TERRITÓRIO ESTADUAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INC. XXVI DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
... relativas ao exercício de atividade nuclear, temática sobre a qual somente lei ... federal ... ção de 1988 manteve a opção política" dos sistemas ... antes vigentes quanto à explora\xC3" ... 22, XXVI ... da CRFB/88. Com efeito, tem entendido a maioria pela ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 18 05.452.853/0 001-88 RANGEL DO NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS RUA ... o artigo 5º, §§2º e 3º, da Carta Política, combinado com o artigo 8º, n. 2, alínea "h", ... ção jurídica, substituir o verbo nuclear exigir por solicitar, imaginado, com isso, que ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ípio “é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, ... ípios se intercruzam (por exemplo, a política de proteção aos compradores de automóveis se ... Processual ou Processo Constitucional 88 que irradia seus princípios e normas a todos os ...
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Acórdão Nº 6897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 216 da Constituição do Estado de Pernambuco. Vedação a instalação de usinas nucleares no âmbito daquela unidade da federação. Transgressão à competência privativa da União Federal (art. 22, XXVI, CF). Precedentes. Ressalva do posicionamento desta Relatora. Procedência. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte,
... vinculadas ao setor nuclear (art. 22, XXVI, CF) ... 2. Ação direta de ... A nova Carta Política, ao dispor sobre a partilha de ... competências ... 22, XXVI ... da CRFB/88. Com efeito, tem entendido a maioria pela ... -
A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... 1 ScHMiTT, carl. Teologia Política. Belo Horizonte: Del rey, 2006, p. 118 ... 2 ... 88 “virgílio nos conduz do mundo de Homero ao de ... a doutrina de Lima vaz sobre esse tema nuclear da teologia e filosofia cristã, exposta nas ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... A abertura política ocorrida no Brasil nos anos 80 acirrou a luta por ... 17. 2. CF/88, art. 225. 3. SILVA, José Afonso da. Direito ... ção de resíduos, no caso da energia nuclear – é potencialmente causadora de expressivos ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Direito Penal na Constituição, p. 88 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... Mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, ... Fragoso, Terrorismo e criminalidade política, Rio de Janeiro: Forense, 1981, p. 98-99; e ...
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Caracterização do direito do trabalho
... nuclear, a relação jurídica empregatícia. As ... 114, CF/88). 11 ... @V. Funções ... Todo ... na década de 1990, mediante uma política trabalhista de franco desprestígio ao Direito do ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... ária proteção ao trabalhador, prevista na CF/88, sobretudo no art. 7º, dentre as garantias ... ções decentes constitui um elemento nuclear da dignidade da pessoa humana e que se concretiza ... que impulsionam a economia e a política do país, uma vez que o texto constitucional ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... um férreo pacto de descentralização política regional — típico da República Velha —, que ... longo das discussões da Constituinte de 1987/88 e na resultante Constituição de 1988 ... do seio da sociedade civil o conflito nuclear empregatício e suas alternativas de ...
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... encontrados demonstraram que a política pública habitacional de maior destaque em ... na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Dentre esses grupos marginalizados há um ... ção Formal, mas também elemento nuclear da Constituição material. Além disso, estava ... -
Acórdão Nº 6896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 131, §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado de Goiás. Preceitos limitantes do exercício de atividades nucleares no âmbito daquela unidade da federação. Transgressão à competência privativa da União Federal (art. 22, XXVI, CF). Precedentes. Ressalva do posicionamento desta Relatora. Procedência. 1. Nos termos da jurisprudência...
... vinculadas ao setor nuclear (art. 22, XXVI, CF) ... 2. Ação direta de ... A nova Carta Política, ao dispor sobre a partilha de ... competências ... 22, XXVI ... da CRFB/88. Com efeito, tem entendido a maioria pela ... -
Direito Administrativo
... fiscalização que a pessoa jurídica política tem sobre a pessoa jurídica que criou, que lhe ... Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 13.848/19, assinale a afirmativa ... – 2018.3) A União construiu uma usina nuclear para fins de geração de energia elétrica. A ...
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O desastre radiológico do césio 137: lições após 30 anos da sua ocorrência
... a observação dos sistemas (Direito, Política, Economia, História e Ciências), uma vez que ... bem como da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) 5 , Agência Internacional de Energia ... foi promulgada a Constituição Federal (CF/88), que alçou o direito ao meio ambiente ao ...
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Direito Constitucional
... em que as capacidades legislativa, política e administrativa se concentram nas mãos de um ... exemplo de limitação temporal prevista na CF/88. Vale lembrar que o art. 3º do ADCT trouxe a ... Todavia, a questão nuclear, que afasta paradigmas e preconceitos, envolve a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... leis contrastantes com a Suprema Carta Política ... A Lei n. 221/1894 ... Poucos meses antes ... EFEITOS. ART. 37, II E § 2º, DA CF/88 (inserida em 20.09.2000) ... Somente por ofensa ... intertemporal o postulado básico, nuclear, é de que o recurso será regido pela lei que ...