política nuclear na cf 88
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Acórdão Nº 6898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos da Constituição do Estado do Paraná que dispõem sobre atividades nucleares, energia e extração de gás xisto. Usurpação de Competência da União. 1. São inconstitucionais, por vício formal, dispositivos da Constituição paranaense que tratam sobre resíduos nucleares e impõem condições para a construção de centrais...
... nuclear em quaisquer de suas formas, controlando o uso, ... art. 22, XXVI da CRFB/88. Com efeito, tem entendido a maioria pela ... leis n. 4.118/62 (política nacional de energia nuclear) ... e 10.308/2001 ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... ção da identidade da ordem jurídica e política instaurada”; (f) reconhecer e garantir os ... material do direito civil à função nuclear da Constituição” 50 ... Dissidência ... 8, n. 2, p. 65-88. Trecho da p. 69. Ago./2018 ... 78. HANDLIN, ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... 1 ScHMiTT, carl. Teologia Política. Belo Horizonte: Del rey, 2006, p. 118 ... 2 ... 88 “virgílio nos conduz do mundo de Homero ao de ... a doutrina de Lima vaz sobre esse tema nuclear da teologia e filosofia cristã, exposta nas ...
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Prevalência dos direitos humanos
... sobre os quais repousa a ordem política", 362 social e jurídica inaugurada pela Constitui\xC3" ... Eram a corrida armamentista nuclear e as ... 497 Idem , pp. 311-312 ... 498 ... José A. Lindgren Alves, supra nota 582, p. 88 ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb 205 ...
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A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de 1988: Os artigos 218 e 219 e a política científica e tecnológica brasileira
O artigo contribui com o debate existente na literatura acerca das instituições de ciência, tecnologia e inovação. Está dividido em quatro partes. A primeira descreve como as atividades científicas e tecnológicas estavam inscritas nos textos constitucionais anteriores - 1946 e 1967 - e indica o avanço ocorrido no atual texto. A segunda parte analisa os dispositivos que compõem o capítulo da "ciênc
... origens, está relacionada com a busca do domínio da tecnologia nuclear no Brasil. Para esta temática, vide: RIBEIRO DE ANDRADE, Ana Maria ... Processo n o 2000.820.0100331-88. Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha. Julgado: 26 jan. 2006. DJ: 10 mar. 2006 ... -
O meio ambiente na constituição de 1988
... A abertura política ocorrida no Brasil nos anos 80 acirrou a luta por ... 17. 2. CF/88, art. 225. 3. SILVA, José Afonso da. Direito ... ção de resíduos, no caso da energia nuclear – é potencialmente causadora de expressivos ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... outubro de 1988, traduzida como carta política humanista, aberta e plural, cujos valores, ... 1º, III CF/88) e da intervenção do Estado na ordem econômica ... proteção da pessoa humana como objetivo nuclear do direito ... Nesse passo de ideias ...
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Direito Ambiental
... a Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a ... Desta forma, antes da vigência da CF/88, a Lei 6.938/1981 já havia inserido os Estados e ... (E) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... órgãos incumbidos pelo controle inter-no (CF/88, art. 74) 154 e externo (CF/88, art. 71) da ... nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, ... iscais para atender determinada política pública ou percepção de recursos públicos ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... a dar efetividade ao princípio contido no caput do artigo 225 da CF/88 (nunca é demais lembrar: direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente ... ório estrangeiro, como a poluição de um rio ou um desastre nuclear, por exemplo. Porém, Sirvinskas salienta que a tutela penal, sob a ótica ... -
Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... pela reprodução assistida, pela energia nuclear, pelas agressões ao meio ambiente, pelo ... Sua política de racismo, destruição e morte, assegurada por ... De Launay (1995), Lisboa: Ed. 70, 1997, p. 88-91. A propósito, assegura Ricoeur que o esquema ...
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Exercícios prácticos
... 5º, inciso XL, da CRFB/88 que a lei não retroagirá, salvo para favorecer ... O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA ... nuclear, responderá por crime único. Ressalte-se que ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... , revelando a emergência do social na política e levando ao consequente intervencionismo do ... 15, jul/set 2003, p. 73-88. Segundo a autora, “Incontestavelmente, a ... -se, pois, que a noção de lesão é nuclear para a compreensão da autotutela como reação ...
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Contribuições e suas espécies
... Trata-se de conceito nuclear", ao redor do qual surgem os temas da classificaç\xC3" ... interferência dos grupos de pressão política. Não é possível identificar um vetor claro, ... 88, e não pelo art. 195, de modo ... 210 ...
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Solo
... O fato de uma norma que regula a Política Nacional do Meio Ambiente precisar indicar a ... 3º. 7. CF/88, art. 24, VI ... 17 • SOlO ... Já o solo ... ércio, indústria, agricultura, energia nuclear etc. – geram resíduos. Mas ninguém os quer ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... ção cumpre com os mandamentos da própria CF/88, tendo em vista que seu artigo 1º caracteriza ... ário” como instrumento de opressão política 83 ... Teresa Arruda Alvim estabelece a ... – Vorhersehbarkeit –, elemento nuclear en la definición de un derecho seguro en un ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... cit., 2020, p. 247 ... 22 Art. 5º, CF/88. LXXII – conceder-se-á habeas data: a) para ... da cidadania, da própria atividade política em sentido amplo e dos direitos de liberdade de ... Isso porque o vocábulo nuclear da subcategoria – de aces-so público – ...
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A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... Jäger, a arete heróica, a techne política e a sophia científica ... Antes, porém, de ... 89; ver também pgs. 88 e 90. Santo Tomás explicita esse “é” do ... , em que a justiça surge como o elemento nuclear" da sua formação 204 O tratado do estado de Plat\xC3" ...
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Dos recursos
... de jurisdição, na Suprema Carta Política, possa ser inferida no art. 5º, LXXVII, § 2º, ... grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: ... intertemporal o postulado básico, nuclear, é de que o recurso será regido pela lei que ...
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Teletrabalho na quarta revolução industrial e o risco de dano existencial à luz do direito fundamental ao trabalho digno
A era digital, fruto da mudança do século XX para o século XXI, tem produzido profundos reflexos na vida humana, especialmente na esfera do trabalho. No âmbito da quarta revolução industrial, a interação entre o sujeito trabalhador e a tecnologia estimula novos regimes de trabalho, provocando significativos impactos sobre a dignidade humana. Dentre os novos regimes, encontra-se o teletrabalho,...
... em plenitude, se desconsiderada a política neoliberal que a envolve e, especificamente, os ... nuclear do homem, responsável por viabilizar sua ... ões de trabalho, nos termos do art. 114 da CR/88", em conformidade com o termo genérico telesservi\xC3" ... -
Jurisdição constitucional e federação
... sem característica essencialmente política. É que, antes de jurídico, o federalismo seria ... definido na Constituição Federal; 88 que vedem férias coletivas ao Judiciário local ... Não viola a competência nuclear da União norma estadual que subordina a ...
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Sentença nº 1003438-46.2016.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2022
... argumento de que a Constituição Federal (CF/88) estabeleceu uma responsabilidade subjetiva do ... como em relação ao trabalho com energia nuclear. Assim, por essa lógica que não abrange todas ... política ou com a própria comunidade política4. Uma ...
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Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
Os deveres fundamentais são posições subjetivas ex lege. Como posições subjetivas ex lege, ora se apresentam com caráter material, como, e.g., os direitos e os deveres contidos no mandamento "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais", ora instrumentais, como aqueles que objetivam a execução de direitos e obrigações materiais, e.g., estudo prévio de impacto ambiental, ou com...
... 31 de agosto de 1971, que construiu a Política Nacional do Meio Ambiente. Este estatuto, ... de Direito, centra-se no seu princípio nuclear: o direito fundamental à vida, das presentes e ... 88 c/c a Lei nº 9985/2000 e MP n o 366 de ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... 88 Depois de discorrer sobre cada uma dessas ... jurídico, salvo em situações de política fiscal que requeiram mecanismos diferenciados ... ão confisco gravitam em torno dessa ideia nuclear, que é tributar conforme critérios isonômicos ...