portaria 158 tratamento água potável
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Qualidade da água: um enfoque jurídico e institucional do reúso indireto para fins potáveis
O artigo trata do reúso indireto não planejado de água para fins potáveis no Brasil, tema associado à qualidade e à gestão dos recursos hídricos. O estudo parte de uma análise das normas sobre qualidade da água, abordando a realidade da diluição de efluentes domésticos à luz das normas vigentes. O objetivo é demonstrar a importância da articulação institucional e da governança entre União,...
...;}.y2a2{bottom:154.868264px;}.y1fa{bottom:158... diretamente ao abastecimento de água potável, atividade que integra, juntamente com o ...ção de tecnologias avançadas para o tratamento da água não prescinde da capacidade ...A Portaria... -
Atuação Sindical
...ȱ o procedimento criando através da Portaria n. 1.620, de 14 de julho de 2010 o Sistema ... situação assemelhada, propiciando o tratamento uniforme das várias relações jurídicas que se ...158 da OIT de 1982, que trata do término da ... I — tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia ..., instalação de bebedouros de água potável...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
.... Esses novos direitos permitem o tratamento uniforme de uma série de situações homogêneas ...ério do Trabalho e Emprego e contidas na Portaria n. 3.214, de 8.6.1978 (com suas posteriores ...(158) . Abeberando-se das palavras de Luis Felipe ... ; sem alojamentos dignos, inexistência de água potável, ausência de serviços médicos; j) ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
...A Portaria 3.214, de 1978 868 , especifica as medidas de ... às condições laborais (cama, colchões, água potável e instalações sanitárias) 871 . ...tratamento jurídico-normativo dependem do estágio do ...158 da OIT, ratificada pela Espanha e com denúncia ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
...-se como mecanismo aberto ao tratamento dos problemas ambientais que decorrem de danos ...água tratada, rede de esgotos, iluminação pública, ... (a época de piracema, conforme a Portaria n o 72/2003 do IBAMA) 1341 . O réu foi ... aquecimento global, do acesso à água potável, entre tantos outros fatores ecológicos ...3942, jan./fev. 2007, pp. 151-158; do mesmo autor. Noções Fundamentais de ...
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Jurisdição constitucional e federação
... o constituinte decorrente oferecer tratamento diferenciado a outras unidades federativas; e, ...p/ acórdão Min. Ilmar Galvão. RTJ v. 158, t. 1, p. 16-29. . 116 BRASIL. Supremo Tribunal ...403 De idêntica forma, a Portaria Circular da Secretaria Estadual da Fazenda que ... Estado definir o regime de fornecimento de água potável aos moradores das municipalidades, v. ...
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Acórdão Nº 0020868-32.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-08-2018
EMENTA OGMO/RG. SUPRG. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. As inadequadas condições de trabalho constatadas no cais público do Porto de Rio Grande relacionadas à falta de água potável, à necessidade de percorrer longa distância para tomar água e ir ao banheiro, e à inexistência de local adequado para se abrigar das intempéries climáticas, causaram abalo moral ao...
... de Rio Grande relacionadas à falta de água potável, à necessidade de percorrer longa ...Não se alegue que o tratamento da água em Rio Grande faz com que seja seguro ...ência Social, com redação dada pela Portaria n.º 158 de 2006 da Secretaria de Inspeção do ... -
Legislação Complementar
....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . ... da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e diferenciado, garantindo-se: . I ... IV — tornados e trombas d’água; . V — precipitações de granizos; . VI — ...2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-lei n. ...ções sanitárias e às fontes de água potável. . Art. 6º É permitido que os usuários dos ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... COMENTÁRIO: . Conforme a Portaria MTb/SPES nº 1 de 28/01/1997 que dispõe sobre a ... estão anacrônicos, merecendo um novo tratamento. . CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 111 ...ão de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros ... 158 . CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 158 ..., com provisão, quanto a este, de água potável...
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Direito Penal
...ção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial” (art. 97 do Código Penal). . As ... em ato do Ministério da Saúde – Portaria 344/1998); III: incorreta, visto que é ...As reservas de água dos Estados afetados alcançam níveis baixos, ltando inclusive água potável para a população. Em virtude do período ...O crime de extorsão (art. 158 do CP) é formal (e não material ); isso ...
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A disposição dos resíduos
...ções sobre a contaminação, o tratamento aplicado e a reação da comunidade circundante, ...ção resultante da percolação da água e da transição dos materiais altamente ... na entrada da grande área de água potável das planícies suíças, a partir do qual ... Ministério da Saúde, instituída pela Portaria MS/GM n° 896, de 9 de maio de 2002. 2ª edição ...Em tais . 158 . . casos, torna-se difícil o estabelecimento ...
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Legislação Penal Especial
... relação das substâncias elencadas na Portaria 344/1998 da ANVISA (art. 66, Lei 11.343/2006). É ...158, § 2º) e envenenamento de água potável ou de ... humano para fins de transplante e tratamento, é CORRETO afirmar: (A) A retirada post ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
...ça e Saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ...ência Social a responsabilidade pelo tratamento médico-hospitalar e pelo pagamento do ...Ressalte-se que o próprio art. 158, da CLT, estabelece que lhes cabe o dever de ...ções inadequadas, sem o fornecimento de água potável, inclusive, traduz-se em efetivo dano à ...
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Acórdão Nº 0020447-71.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-10-2020
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Não figura no polo passivo o empregador ou a ele equiparado para se atribuir eventual responsabilidade pela indenização por dano moral. Relator vencido.
...ções sanitárias; chuveiros nem pensar, água potável, só pedindo ao OGMO/RG, para fornecer, ... dos estivadores entender que a NR 29 da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, que ...Não se alegue que o tratamento da água em Rio Grande faz com que seja seguro ... Social, com redação dada pela Portaria n.º 158 de 2006 da Secretaria de Inspeção do Trabalho, ... -
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
.... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ... 8 TST: Súm. n. 289 . Art. 158 Cabe aos empregados: . I — observar as ...éu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias; . ... de trabalho e modo de sua execução, tratamento...
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Acórdão Nº 0020633-90.2015.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
OGMO/RG. SUPRG. ESTIVADOR. CONDIÇÕES DE TRABALHO EM TERRA E A BORDO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTADORAS. DANO MORAL. CONFIGURADO. Comprovado nos autos que não havia o fornecimento adequado de água potável em terra e a bordo, que os TPAs percorriam longas distâncias para ir ao banheiro e beber água e que não havia local adequado para que os TPAs se abrigassem do tempo em caso de intempérie...
... que não havia o fornecimento adequado de água potável em terra e a bordo, que os TPAs ...ência Social, com redação dada pela Portaria n.º 158 de 2006 da Secretaria de Inspeção do ...Não se alegue que o tratamento da água em Rio Grande faz com que seja seguro ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
...158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei ...éu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias; ... de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais; (Incluído pela Lei ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...
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Introdução
... interesse coletivo e difuso, a merecer tratamento juridicamente compatível. A dimensão social do ... ao Processo Penal aplicam-se os artigos 158 a 164, 180 a 182 e 277. No aspecto do Processo ... de contaminação de doenças, quanto à água potável, esgoto, higiene pública, eletricidade ...8080-90, art. 6º § 3º e Portaria 3.120-98 do MS), como funções de vigilância da ...
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Acórdão Nº 0020137-28.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. OGMO/RG. SUPRG. CONDIÇÕES DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTADORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. Comprovado nos autos que não havia o fornecimento adequado de água potável no cais público, que os TPAs percorriam longas distâncias para ir ao banheiro e beber água e que não havia local adequado para que os TPAs se abrigassem do tempo em caso de...
... que não havia o fornecimento adequado de água potável no cais público, que os TPAs percorriam ...Não se alegue que o tratamento da água em Rio Grande faz com que seja seguro ...ência Social, com redação dada pela Portaria n.º 158 de 2006 da Secretaria de Inspeção do ... -
Jurisprudência e Ementário
...DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ...157-240, nov. 2015/fev. 2016 . 158 . . Jurisprudência & Ementário . nos termos ...PORTARIA Nº 1.601/11-MS. Reconhecido o cabimento da ...LIMINAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA POPULAÇÃO RIBEIRINHA DO PANTANAL. ... E À SAÚDE E POR CONSEGUINTE À ÁGUA POTÁVEL. ABANDONO E OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. ...
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A escravidão contemporânea ou trabalho em condição análoga à de escravo, nos termos dos artigos 149, 203 e 207, do código penal: um desafio a dignidade da pessoa humana
O trabalho ora apresentado tem como objetivo trazer à luz da discussão questões referentes ao trabalho escravo ou análogo à escravidão, como também definir seu conceito. Fará parte da problemática compreender como este fenômeno daninho da escravidão contemporânea impacta a vida de milhares de trabalhadores brasileiros, tornando suas vidas deterioradas nas mais diversas atividades econômicas. Ao...
... humana, e que se eleva em grau de tratamento, pode até nos permitir pelo senso comum ter uma ... a fragilização da vítima); Falta de água" potável: água é fonte de vida, negá-la a algu\xC3"... . A portaria nº 540, de 15 de outubro de 2004, cria-se o ... Thonsom Reuters,V. 158... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...ça e garantia de continuidade ao tratamento para. pacientes diagnosticados com mais de 20 ...Água do Angico. 833.551,28. Pederneiras Rua Siqueira ... federal, conforme previsto na Portaria nº 260, de 2/2/2022, do Ministério do. ...18 Taquaritinga R$ 200.000,00 R$ 158.984,00. 19 Tatuí R$ 200.000,00 R$ 199.817,00. R$ ... sanitário, abastecimento de água potável,. resíduos sólidos e drenagem pluviais urbanas; ...
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Consolidação das leis do trabalho
...PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... 5 DE MAIO DE 2009 — Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de ...@@@@Art. 158. Cabe aos empregados:. I — observar as normas ...éu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias;. ...
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Acórdão nº 1.0395.15.004393-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. TRATAMENTO DE ÁGUA. PORTARIA Nº 518/2004. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO.Embora não se desconheça que é obrigação do Poder Público e da coletividade em geral proceder à preservação e à proteção do meio ambiente, bem como é um direito social de todo cidadão a garantia da...
... obras necessárias para a melhoria no tratamento da água dos dois povoados. Aduziu que não há ... da Figueira aos parâmetros previstos na Portaria nº 518 de 25/03/2004. ... normas de conteúdo programático" (RTJ 164/158-161, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Não se pode ... consistente em abastecimento de água potável à população e construção de sistema de ... -
Acórdão nº 1.0395.15.004393-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. TRATAMENTO DE ÁGUA. PORTARIA Nº 518/2004. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO.Embora não se desconheça que é obrigação do Poder Público e da coletividade em geral proceder à preservação e à proteção do meio ambiente, bem como é um direito social de todo cidadão a garantia da...
... obras necessárias para a melhoria no tratamento da água dos dois povoados. Aduziu que não há ... da Figueira aos parâmetros previstos na Portaria nº 518 de 25/03/2004. ... normas de conteúdo programático" (RTJ 164/158-161, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Não se pode ... consistente em abastecimento de água potável à população e construção de sistema de ...