portaria 232 2008
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... (Portaria n° 13l/GM/MDSA), voltados para o acolhimento de ... social (artigos 193 a 232) ... Ademais, a Constituição exige que a ... (ARAÚJO; ... MARQUES JÚNIOR, 2008) ... No tocante aos Estados que adotam a forma ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... de vegetação ocorridas antes de 22/7/2008, visando à segurança ... jurídica das ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 232 ...
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Revisão do lançamento tributário
... (delegação da capacidade tributária ativa) 232 – o poder para cobrá-lo. 233 Um lançamento ... São Paulo: Malheiros, 2008", p. 632-633). 232. “De fato, enquanto a compet\xC3" ... Portaria SRF n. 1.265/99, tornou-se indispensável, para a ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ? Cambridge: Cambridge University Press, 2008, p. 20 ... 36. MONTESQUIEU, Charles de ... na própria ordem normativa da sociedade.” 232 E, nesse exato contexto, adquire ainda maior ... Conselho Nacional de Educação. Portaria nº 1.351, de 17 de dezembro de ... 2018 ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... e convenções coletivas, alterado pela Portaria n. 16, de 15 de outubro de 2013. E veio também o ... (232) ... 346, de 2008 para afirmar que “( ... ) o fast food ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5900/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-11-2009
... Processo TC-016.145/2008-4 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exerccio: ... legais (art.35, inciso VI da RI/SPU Portaria MPOG ...
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Introdução
... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... 5.313, de 16.12.2004, Rev. LTr 69-02/232, que regulamenta o art. 3-A, da Lei n. 9.608, de ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , como assinalado por Gustavo Tepedino (2008, p. 35), citando Fábio de Mattia (1979, p. 150), ... ao jurista brasileiro ter à mão a portaria ministerial ou a resolução normativa da ...
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Jurisdição e competência
... Luiz Fux; Primeira Seção; DJe 19.05.2008). (144) “[ ... ] o princípio da perpetuatio ... e desportivo depende de disciplina (por portaria) ou autorização (por alvará) do Juízo da ... (232) Assim, o ... STJ decidiu pela competência ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... 5.313, de 16.12.2004, Rev. LTr 69-02/232, que regulamenta o art. 3-A, da Lei n. 9.608, de ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... como monopolista legal do resseguro no Brasil até a edição da Portaria SUSEP n. 2.886, de 25 de março de 2008, que cadastrou o primeiro ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Min Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 18.11.2008) ... 11. Resultado naturalístico ... - O ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... · Vide art. 232, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... 231 e 232 do CPP, inclusive com manifestação das outras ...
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Da instituição sindical
... 8º, III). TRT 3ª R., RO 00534- 2008-134-03-00-0, 4ª T., Rel. Des. Júlio Bernardo do ... confederação) no MTE é regulado pela Portaria n. 186, de 10.4.08 (DOU 14.4.08), por força do ... Recurso provido. TRT 4ª R., RO 00707-2005-232"-04-00-8, 1ª T., Rel. Des. Convocada Maria da Gra\xC3" ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... Dos Músicos Profissionais ... Art. 232 - Será de seis horas a duração de trabalho dos ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
... 21 | n. 40 | p. 209-232 | maio/agos. 2021 | DOI: ... nesse mundo, visando mudanças (PEREIRA, 2008, p. 166) ... Por muito se esperou um mecanismo ... Por meio da Portaria nº 122, de 25 de janeiro de 2011, o Ministério ... -
COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... 232 — TST ... ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 89/2006; Portaria Interministerial MMA-MME n. 198/2012; Portaria ... 393/2007; CONAMA Resolução n. 398/2008; CONAMA Resolução n. 463/2014; CONAMA ... estabelecida entre os órgãos responsáveis 232 ... A desarticulação entre os órgãos foi ...
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Relação das infrações
... 6. Autuá-lo nos termos do artigo 232 do CTB, combinado com a Resolução nº 168/04, ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... o Presidente do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da ...
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Acordão da , 07-02-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ART. 204, II, DA LEI ESTADUAL 6.123/68. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE QUATRO ANOS, CONTADO DA CIÊNCIA DOS FATOS. TRANSCURSO DO LAPSO LEGAL....
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Portaria n. 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca ... ência do seu tratamento dogmático” 232 ... Além de os únicos sujeitos ativos ... Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 36 ... Nesse sentido, o divulgado ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão ... 2068 - 6.572 250 125 200 1.723 ... 2069 - 6.067 232 94 173 1.562 ... 2070 - 5.578 215 72 150 1.409 ... 2071 - 5.105 198 55 129 ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 29-08-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.4 45.1.4.1 HTG0053 2003 2008 ... 45 45.1 45.1.4 45.1.4.1 BWF8805 2004 2009 ... 29 DE AGOSTO DE 2018 ... PÁGINA 232 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRL3662 2008 2013 ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... São Paulo: Malheiros, 2008. p. 360. 15. MARTINS, Leonardo (Org.) ... de 2012, no mês de agosto, através da Portaria 5, a Secretaria de Direito Econômico do ... 232 Em 1939, foi realizado o censo nazista de ...
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Ação civil pública
... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ... São Paulo: Saraiva, 2001. p. 232. (35) MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos ...