prima facie conceito
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Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... 2 A pretendida equivalência entre o conceito de crueldade e o de sofrimento desnecessário ... , os princípios são sempre razões prima facie sob as quais se baseiam também direitos ... -
Introdução
... cercada de controvérsias quanto ao seu conceito e ao seu regime jurídico. Apesar do tempo, essas ... previstos em princípios são relativos ou prima facie10, pois dependem do cotejo com os ... ão a um direito também gera um dano prima facie, que se converte em dei-nitivo apenas após a ...
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Acórdão nº 38937 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 7 de Abril de 2014
... ção de ruas objeto do presente recurso, prima facie, não se insere no conceito de continuidade ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... justifique a recondução da empresa ao conceito" de instituição” (23) , tendo-se que na relaç\xC3" ... ípio da proporcionalidade aos meios que prima facie favoreçam a realização do direito à ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... Faz-se necessário, assim, verificar seu conceito, sua origem, seu caso emblemático e a ... , diante de fraude passível de ser aferida prima facie , antecipe uma tutela para primeiro ir aos ...
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Independência nacional
... conceito de independência nacional é polissêmico. Por ... no direito internacional desdobra-se prima facie em direito subjetivo da mesma maneira que ...
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Tributação e políticas públicas: o caso rota 2030 e o incentivo à indústria automobilística
... tanto, parte-se de detida análise do conceito de extrafiscalidade e sua pertinência no Estado ... a outros interesses igualmente protegidos prima facie ... Daí porque o sacrifício imposto por uma ...
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Princípios fundamentais
... tem origens na Prússia , com o conceito de Rechsstaat , que expressava a idealização ... ção, pode ser considerada, pelo menos prima facie , legítima e racional. Mas para que essa ...
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O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
... Neste sentido, ZaŊaroni relaciona o conceito de Estado de Direito (sem, no entanto, ... ério valorativo externo que não é dado prima facie , e que provavelmente não é constante ao ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... Era o conceito de “Tribunais como guardiões do Bill of ... Enquanto normas-princípios, direitos prima facie , os direitos fundamentais por si só não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5057334-54.2020.4.04.0000), 17-01-2021
... primeiros gozar de precedência, ao menos prima facie , para que se dê efetividade ao comando ... Supremo Tribunal Federal acerca do conceito de família adotado pela Constituição de 1988, ...
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As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
... o uso de trabalho forçado como direito prima facie contra determinadas pessoas, em especial ... ões filosóficas a respeito do próprio conceito de propriedade intelectual e de suas ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... votaram contrariamente à revisão do conceito até então pacificado de “trânsito em julgado ... considera que el presente asunto reúne prima facie los requisitos de gravedad, urgencia e ...
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A prova
... CONCEITO ... Affonso Fraga noticia que a palavra prova ... Diritto processuale civile tedesco. Parte Prima. Trad. Edoardo F ... Ricci. Napoli: Morano ... facie e posição definitiva, a primeira correspondendo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... democráticas e, em decorrência, matéria-prima do arcabouço deontológico da magistratura ideal ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ...
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Estabilização de procedimentos decisórios em casos envolvendo a liberdade de expressão no STF: um estudo sobre os efeitos associados à má operacionalização da regra da proporcionalidade
A partir do estudo de nove julgados, o presente trabalho analisa o rigor metodológico dos ministros do STF na aplicação da regra da proporcionalidade em casos que envolvem o princípio da liberdade de expressão. Paralelamente, o estudo busca averiguar se os ministros desenvolvem outros roteiros argumentativos estáveis aptos a criar parâmetros claros para decisões futuras. Na etapa propositiva do...
... ítimo, mas que alarga em demasiado o conceito, tornando-o inutilizável ao presente estudo ... prima facie que devem ser efetivados na maior medida ... -
Capela do alto alegre - vara cível
... que o(a) Requerente não se amolda ao conceito de hipossuficiente, declinado na lei 1.060/1950, ... (grifos nosso) ... Portanto, “ prima facie ”, não se amolda(m) o(s) Requerente(s) ...
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Capela do alto alegre - Vara cível
... que o(a) Requerente não se amolda ao conceito de hipossuficiente, declinado na lei 1.060/1950, ... (grifos nosso) ... Portanto, “ prima facie ”, não se amolda(m) o(s) Requerente(s) ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... íticas públicas : reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 180 ... Este último sistema prima pela democratização do acesso à justiça, mas, ... estabelece um primado apriorístico ( prima facie Vorrang ) de certos valores, interesses e ...
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Igualdade substantiva revisitada
... O conceito de igualdade substantiva deve se desenvolver e se ... justificar uma discriminação indireta prima facie se for um meio proporcional de alcançar ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Igualmente, o conceito de mérito e da coisa julgada se fragilizariam ... negativa de jurisdição nem em vedação prima" facie do exercício do direito de petição (a a\xC3" ...
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Direitos fundamentais sociais e ativismo judicial conservador: a indevida restrição de direitos de proteção social regulamentados
... ósitos do presente trabalho, adota-se o conceito de ativismo judiciário acima proposto, para ... de fato do direito fundamental garantia prima facie ”. (tradução livre) (45) Teoría de ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... início até sua revogação, enquanto o conceito de eficácia diz respeito à aptidão dessa ... das normas, comumente chamado de plano prima facie de significação, do plano conclusivo de ...
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O fenômeno da vinculação dos particulares a direitos fundamentais
... reconhece apenas uma eficácia direta prima facie , ou seja, nega uma vinculação dos ... atribuídos na CRFB/88, bem como com o conceito anteriormente já descrito da Constituição como ...