primeiro ministro da australia
- Lula volta a prorrogar dispensa de visto para turistas dos EUA, da Austrália e do Canadá
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Os limites do princípio da precaução nas decisões judiciais brasileiras em matéria ambiental
O objeto do trabalho é a análise dos limites dos efeitos materiais e processuais do princípio da precaução, analisando-o diretamente nas decisões judiciais brasileiras. Desta forma, foram coletados os acórdãos disponíveis dos bancos de dados informatizados de vários Tribunais brasileiros, que em seu sistema, apresentaram uma resposta positiva ao termo “princípio da precaução”. Chegou-se a um...
... Law School - Universityof Adelaide, Austrália, com bolsa da FAP-DF. Doutora em Direito pela ... ção Federal, no artigo 225, parágrafo primeiro, alínea V, nos seguintes termos: ... “Art ... 627189/SP, Relator Ministro Dias Toffoli. Decisão 8 de junho de 2016; STF, ... -
Proteção dos direitos humanos como meio para litígios climáticos
Este artigo tem como objetivo avaliar a aderência, ao arcabouço jurídico brasileiro, de litígios climáticos baseados na violação de direitos humanos fundamentais. Para tanto, buscou-se apresentar a progressiva aproximação entre os regimes jurídicos internacionais de mudanças climáticas e de direitos humanos, destacando-se o reconhecimento de que os impactos provocados pelas mudanças climáticas na
... , como as recentemente ocorridas na Austrália (POWER et al., 2017), e ondas de calor antes ... de adaptação coloquem o ser humano em primeiro lugar e garantam os direitos das pessoas, grupos ... o RE835.558/SP, tendo como relator o Ministro Luiz Fux: ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... O primeiro refere-se à velocidade da aprovação do cultivo ... da ação civil pública." (Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJU de 24.09.99, p. 25) ... -3- 2) e "risk assement" realizado na Austrália, Porto Rico e Argentina ... A CTNBio examinou os ... -
Impeachment e devido processo legal
O presente artigo versa sobre a aplicação do devido processo legal no impeachment de Presidente no direito constitucional brasileiro, tendo, como pano de fundo, o impeachment de Dilma Rousseff, julgado no dia 31 de agosto de 2016. O autor apresenta uma perspectiva crítica do direito brasileiro, a partir do sistema interamericano de direitos humanos e também de algumas anotações comparadas com o...
... administrativos na Inglaterra e Austrália ( Administrative Tribunals ).20 ... Portanto, ... Em primeiro lugar, porque a interpretação meramente ... por Dilma Rousseff contra o Senado, o Ministro Teori Zavascki, do STF, afirmou que “somente em ... - Canadá apresenta lei para exigir remuneração de conteúdo por grandes plataformas
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Capítulo 20 - Responsabilidade penal
... ão (REsp 1.245.094, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 28.06.2011): ... A multa ... Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça firmou a ... na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de ...
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Direito à saúde baseado em evidências
O objetivo do presente trabalho é relacionar o direito à saúde com as evidências de tecnologias da área da saúde. Inicialmente, abordaram-se as evidências, conceituando e expondo sobre saúde, tecnologias em saúde, e medicina baseada em evidências. Na sequência, foi pesquisada e exposta a evolução jurídica – normativa e jurisprudencial – da questão relacionada às evidências de tecnologias em saúde,
... Já o primeiro ensaio clínico nos moldes metodológicos ... Observe-se que Austrália e países da América do No rte e da Europa ... Aurélio (à época relator), pelo Ministro Alexandre de Moraes e pelo Ministro Roberto ... -
Direito à vida
... Traduz-se, em primeiro lugar, no direito de permanecer existente, e, em ... - Distrito Federal), cujo Relator foi o Ministro Marco Aurélio, em 1.7.2004 ... de processos ... , Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. 8. Deferimento da ordem de ofício, para afastar ...
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A Justiça Restaurativa na audiência preliminar como forma de manutenção dos laços familiares nos casos de violência doméstica
... Na Nova Zelândia, Austrália e Canadá, deu-se início a práticas ... A denúncia ao agressor é o primeiro reconhecimento para a vítima. Através da ... , por maioria de votos, vencido apenas o ministro e presidente da casa, Cezar Peluso, o Plenário ...
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Lei 8.112/1990
... de função de confiança recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que ... meses, um curso de língua inglesa na Austrália. O pedido foi indeferido porque a autoridade ... acesso em: 12.12.2017: “em seu voto, o ministro ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... O primeiro deles é o princípio da celeridade processual ... Na Austrália e na Nova Zelândia o incremento da mediação é ... Órgão Judicante: 7ª Turma. Relator: Ministro Pedro Paulo Manus) ... Outrossim, o Tribunal ...
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DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... Argentina (República da) - <49> ... Austrália - <66, 73> ... Áustria - <16,17, 73> ... Bahrein ... Chefe de Estado, Chefe de Governo ou Ministro das Relações Exteriores ... 326 (2) As ... emendas, será colocada em votação, em primeiro lugar, a emenda que mais se distancie do texto ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... ), do Timor-Leste (Portugal versus Austrália, 1995), da Aplicação da Convenção contra o ... Participei do evento, – o primeiro a reunir os três tribunais internacionais de ... processado, inter alii , um Primeiro Ministro e 14 Ministros de Estado, entre outras ...
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Direito coletivo: aspectos gerais
... No primeiro caso, as regras autônomas elevam o patamar ... experiências longínquas da Oceania (Austrália e Nova Zelândia), desde fins do século XIX até ... DOU/DJ de 9.5.2008. Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado). Nos meses e anos ...
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O direito de existir da pessoa transexual: corpo, identidade e recomeços
... revelam um alarmante aumento no primeiro semestre de 2020. De acordo com Associação ... por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e do Mandado de Injunção (MI) ... podem ser também encontradas na Austrália, onde desde 2011 os australianos têm o direito ...
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Cotas de gênero na política: entre a história, as urnas e o parlamento
baixa participação política das mulheres está relacionada a uma história marcada pela sua exclusão da vida pública, espaço que foi restrito aos homens, e ao seu confinamento às tarefas domésticas. Tendo por base essa constatação e a construção histórica dos direitos políticos das mulheres, este artigo tem por objetivo demonstrar que a adoção de cotas de gênero na política, tanto de legislatura...
... com esse propósito, é feito, em um primeiro momento, um exame histórico, que revela uma ... tinham direito de votar em Finlândia, Austrália e Nova Zelândia (Rogers, 2013) ... 5 “ Les ... Como aponta o ex-Ministro do STF, Joaquim Barbosa (2001: 90), as ... -
O Papel do ONS na Administração dos Serviçosde Transmissão
... for UPS; na Coreia do Sul, KPX; e na Austrália, AEMO. Ainda a título de informação, é ... dos mesmos, serão dirimidas pelo Ministro das Minas e Energia, por meio de recurso da parte ... dos encargos mensais previstos para o primeiro mês do CUST ... Por força do contrato, o ...
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Direito do trabalho na contramão: a precarização como regra
Este artigo tem o objetivo de examinar a legislação trabalhista brasileira no contexto da pandemia do Covid-19. A intenção é demonstrar que as medidas emergenciais de redução de direitos do trabalhador na pandemia indicam não uma ruptura com o momento precedente, mas um fio de continuidade promovido pela ofensiva neoliberal no Brasil. Para tanto, será demonstrada a tênue fronteira entre exceção e
... dos agentes políticos, por exemplo, o ministro da economia Paulo Guedes sugeriu que os mais de ... Em primeiro lugar, porque em qualquer movimento ... adesão internacional da Argentina, Austrália, China, México e Inglaterra. A paralisação é ... -
Impactos da covid-19 na democracia
... Na França, o primeiro turno das eleições locais foi mantido no dia 15 ... foram concentrados no Primeiro-Ministro, Victor Orbán, sob a justificativa da ... bem à crise, como Alemanha, Austrália, Nova Zelândia, do mesmo modo que há países ...
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A participação no fechamento de mina no direito comparado
A participação da sociedade civil no fechamento de minas é crucial para a garantia de uma sustentabilidade abrangente, que contemple as diferentes visões acerca da efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Este trabalho, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, tem como objetivo identificar e analisar a legislação brasileira sobre fechamento de mina, avaliando
... 24 e exige a comunicação prévia ao Ministro de Estado de Minas e Energia, em requerimento ... O primeiro ponto a ser destacado é a elaboração, nos ... países mineradores, tais como Austrália, Canada, Índia, África do Sul e Estados Unidos, ... -
Descontinuidade no conceito de incapacidade: reflexos do primado da eficiência nos processos judiciais concessórios de benefício de prestação continuada
A Lei Orgânica de Assistência Social prevê no art. 20, par. 2º, para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência (BPC), um conceito interdisciplinar de incapacidade, que considera, além dos aspectos clínicos, os fatores pessoais e ambientais. Essa perspectiva mais holística, no entanto, não vem sendo considerada nos processos de concessão do BPC em...
... Sobre a divisão do texto, no primeiro capítulo, far-se-á uma descrição ... no Reino Unido, na Nova Zelândia e na Austrália, e nos anos 90, nos Estados Unidos, quando o tema ... da ADPF n.º 45, de relatoria do Ministro Celso de Mello, manifestou-se favoravelmente à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5053844-24.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... ário 855.178, Plenário, Relator Ministro Luiz Fux, j. 05/03/2015, sem o grifo no original) ... [ ... ] o primeiro dado a ser considerado é a existência, ou não, ... Na Austrália, a abiraterona após quatro submissões, foi ...
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Administração e Custeio
... criou uma contribuição assistencial, primeiro para a construção, depois manutenção de ... , dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ao Ministro do Trabalho, com efeito suspensivo. § 6º A ... , Suíça, Israel, África do Sul, Austrália, Peru, Chile (845) , anotando mais: “Na ...
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Risco de Djokovic 'influenciar' grupos antivacina foi determinante para decisão de deportá-lo, revelam juízes do caso
... Austrália revelaram em acórdão divulgado nesta ... Federal também defenderam a atitude do ministro da imigração Alex Hawke, que cancelou o visto ... uma questão esportiva, de jogar no primeiro Grand Slam da temporada, dominado por Novak há ...