principio da atualidade eca
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Decisão da Presidência nº 181447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA ATUALIDADE ... INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ... O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação ...
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Decisões Monocráticas nº 182128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... encerra o processo por ato infracional importa em 'perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a ... Afinal, incide, à espécie, o princípio" da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 181447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA ATUALIDADE ... INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ... O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação ...
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A família recomposta: em busca de seu pleno reconhecimento jurídico
... em número cada vez mais crescente, é o resultado da quebra do princípio da indissolubilidade dos casamentos instalando-se uma lógica calcada no ... De observar que a mulher da atualidade não mais atende apenas aos assuntos do reduto doméstico, é também ela ...
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Decisão monocrática Nº 228762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... (grifei) ... O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação ... PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA ATUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE ...
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As famílias brasileiras: mudanças e perspectivas frente aos avanços médicos e biotecnológicos
... 227, da mesma Constituição ... O princípio da paternidade responsável é vital no contexto do projeto parental que, ... Vivencia-se, na atualidade ...
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Do zigue-zague à subcidadania: trajetórias de (des) territorialização e violação de direitos humanos dos jovens que cumpriram medida socioeducativa de internação na cidade de Porto Alegre / From ziguezague to subcitizenship: trajectories of (dis)...
Trata-se de um estudo de caso acerca da territorialização dos adolescentes que cumpriram medida socioeducativa de internação na cidade de Porto Alegre (RS), que busca, em síntese, apresentar uma análise crítica acerca de seus desdobramentos na vida dos sujeitos aos quais ela se destina, verificando se as mesmas cumpriram com seus objetivos discursivos. Percebe-se, a partir da análise de dados...
... pela Doutrina da Proteção Integral, que tem por fundamento o princípio da condição peculiar de desenvolvimento. (COSTA, 2012, p. 127-164) ... de segurança, pois, vinculada nos discursos institucionais da atualidade, nas esferas jurídica, legislativa e executiva, fundamentadas por meio de ... -
A responsabilidade civil do empregador envolvendo danos morais individuais e coletivos e interesses difusos nas dispensas coletivas no brasil após a reforma trabalhista: atuação do ministério público do trabalho - análise doutrinária, jurisprudencial e legal
... as cláusulas negociadas; (d) demonstrar preocupação com o princípio da vedação do retrocesso social, pois pretendeu tornar negociáveis ... Processo coletivo : do surgimento à atualidade ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL. ADOLESCENTE QUE CUMPRE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR ATO POSTERIOR. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, " O artigo 45, § 2.º, da Lei n.º 12.594/12 não estabelece a perda de objeto do processo para apuração de...
... proporcionalidade e atualidade para a aplicação das ... medidas, transformando-se em uma decisão ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO ... NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ... AO ... -
Art. 14º
... Este texto pretende compreender o significado e alcance do “princípio do melhor interesse” em relação à proteção de dados pessoais bem ... , levando em conta o uso de todas as tecnologias disponíveis na atualidade ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... ção e aplicação do direito ao livre planejamento familiar na atualidade, qual seja, uma sociedade plural, democrática, personalista, fragmentada ... Nesse sentir, cumpre frisar que a elevação do princípio da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental do Estado ...
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Cooperação em rede na rede de proteção integral dos nativos digitais: contornos normativos, pragmáticos e tecnológicos para o desenvolvimento saudável dos games na atualidade
... rede para que atue, a partir de tecnologias (e para além dela), e corporifique um ecossistema cooperativo capaz de melhor concretizar o princípio do melhor interesse no mundo dos games ... 2. CONTEXTO: O TRAÇO DISTINTIVO DOS NATIVOS DIGITAIS ... No presente, a realidade já se encontra ...
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História, conteúdos e garantias da legalidade
... E isto, com razão, em princípio, não se modificou até os dias de hoje. O desenvolvimento da teoria do ... Na atualidade, de um modo geral, as exigências do princípio da legalidade se aglutinam ...
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O percurso do 'dano moral coletivo' na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... pedidos apresentados, e a 2 a Turma textualmente referiu que o princípio da reparação in integrum contempla “os deveres de restaurar e ... No voto do relator, constou que, na atualidade, “a maioria ampla dos precedentes admite a possibilidade de condenação ...
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Alienação parental transversal
... é a possibilidade de cultuar e adorar os mesmos deuses, sob o princípio da autoridade paterna. 5 Constata-se, destarte, que em Roma já se ... constitucionais, e embora a sua origem esteja ligada à tese da atualidade das normas programáticas (homa), é hoje sobretudo invocado no âmbito ...
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A tutela da imagem das crianças e adolescentes na mídia
... a imagem, a doutrina da proteção integral associada com o princípio" do melhor interesse da criança e do adolescente e os efeitos da erotizaç\xC3" ... É visível que, na atualidade, as crianças passaram a ser sujeitos de consumo, com propagandas, ...
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Direito Processual do Trabalho
... Em princípio, trata da relação jurídica, mas, excepcionalmente, faculta-se seu ... avaliada prudentemente pelo juiz conforme o caso; se inexiste a atualidade, há perdão tácito; III) proporcionalidade entre a conduta e a ...
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Capítulo 2 - Processo de constitucionalização do direito de família brasileiro
... a) O princípio jurídico, ao lado das regras são espécies do gênero norma; ... b) O ... Bezerra, refletindo sobre a ressignificação da família na atualidade", aponta que as mudanças fomentaram a formação de “uma família democr\xC3" ...
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Homicídio (Art. 121, CP)
... réu, ou seja, o reconhecimento de lesões corporais, devido ao Princípio do “Favor rei” (“in dubio pro reo”) ... 6 – HOMICÍDIO ... essa espécie de tese é praticamente indefensável na atualidade. É claro que sendo o homicídio um crime submetido ao julgamento no ...
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A patologização da infância na sociedade contemporânea: reflexões sociológicas e jurídicas frente à medicalização da vida infantil
Neste artigo objetiva-se refletir sobre a recorrência da medicalização da infância e os seus impactos a partir da sociologia e da saúde coletiva. Objetiva-se, também, verificar se a prática judiciária tem agregado à prevenção desse fenômeno, tendo em vista a proteção à saúde e à vida, estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A discussão foi desenvolvida mediante literatura...
... 157) ... É notório que, a esfera do cuidado, na atualidade, passou a ser mediada pelo excessivo uso da medicalização, que atinge ... , voltadas para a educação inclusiva, fortalecendo o princípio da diversidade humana e respeito às subjetividades. Embora os avanços ... -
Do casamento
... ção , tendo em vista que sua celebração é estabelecida, em princípio, para toda a vida, não se admitindo seja celebrado por prazo certo ou ... Atenção : este dever não é absoluto, tendo em vista que na atualidade muitas vezes o marido ou mesmo a esposa podem ter necessidade de se ...
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Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... Inclusive, associando o planejamento familiar com o princípio da paternidade responsável. Consequentemente, o planejamento familiar ... Na atualidade, os meios de reprodução assistida têm como divisão os de baixa ... -
Abandono afetivo: os limites do direito na coerção de manifestações emocionais humanas
... A seguir, discute acerca do princípio" da dignidade da pessoa humana e a precificação do afeto, bem como a efic\xC3" ... A relevância e a atualidade dessa discussão surge em razão do Acórdão proferido pela 3ª Turma do ...
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A entidade familiar moderna: O individualismo e o Consumismo influenciando na perda da afetividade nas famílias
... 1. EntidadE familiar na atualidadE ... A terminologia referente à entidade familiar deve ser interpretada ... é considerada, além de requisito essencial às relações, um princípio constitucional intrínseco à obrigação das famílias ... A adoção ...