proibição atividade remunerada a estrangeiro
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... ória, nem intuito de exercício de atividade remunerada ... · Visto temporário, art. 4, ... proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro ...
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Direitos do Migrante
... da presente Declaração, a termo “estrangeiro"” será aplicado levando em conta as especifica\xC3" ... ficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil ... § 2 o O ... Artigo 33 Proibição de expulsão ou de rechaço 1. Nenhum dos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou desconhecida, no centro habitual de atividade do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844/43, art ... pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela previdência social da ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ... proibição de que trata este artigo não impede que os ...
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Direito Constitucional
... , alegou que o exercício de qualquer atividade laborativa pressupõe a sua devida ... legitimados, a única limitação é proibição da atribuiçãopara agir a um único órgão; D: ... fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional ... (B) ... remunerada. Os jornalistas são aquelas pessoas que se ...
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Das penas
... bens jurídicos (direito de exercer uma atividade" ou profissão etc.) ... Fragoso ensinava que, al\xC3" ... · Progressão de regime - estrangeiro - processo de expulsão ... Trata-se de habeas ... (art. 46, § 2º); ... 4ª. proibição de exercício de cargo, função ou ativi-dade ... ção de serviços, portanto, não é remunerada ... O art. 46, caput , do Código Penal somente ...
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Licitações
... X, é considerada compra a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou ... 6º, XI considera como serviço a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter ... na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação ... no todo ou em parte em território estrangeiro ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... bens jurídicos (direito de exercer uma atividade ou profi ssão ,etc.) ... 1.2. Princípios ... de compeli-lo a que o faça, quando estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em ... dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para ... ção de serviços, portanto, não é remunerada ... O art. 46, caput , do Código Penal, ...
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Ética profissional
... Arthur Trigueiros 1 1. ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO 1 ... (OAB/Exame ... ção de clientes em sua atuação remunerada ... Considerando as informações acima, ... deve fazer é o seguinte: só há proibição do exercício da advocacia e de outras atividades ... ório, como consultores no Direito estrangeiro, se não cursarem novamente a graduação no ...
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Da improbidade e suas congêneres
... muito mais do que uma simples atividade administrativa. Estamos falando dos atos de ... exerce função pública em um país estrangeiro, inclusive em um organismo público ou uma ... ória da pessoa jurídica; (IV) proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, ... atividade, temporária ou permanente, remunerada ou honorária realizada por uma pessoa física em ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 11 - proibição de ser firmado em qualquer convênio, acôrdo ou ... admitido qualquer tipo de publicidade, remunerada ou não ... § 2º Na irradiação dos programas ... Das Irradiações em idioma estrangeiro ... Art. 75. Sòmente as estações que operam em ... Art. 183. Equiparam-se à atividade de jornalista profissional a busca, a redação, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova ... quando o autor, brasileiro ou estrangeiro, residente fora do Brasil ou que deixar de ... elasticidade encontra dois marcos de proibição: a ilicitude na obtenção da prova e a ... ilícito, não desempenhava atividade remunerada, a base de cálculo da pensão deve se restringir ...
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Da advocacia
@Capítulo I. Da Atividade de Advocacia ... Art. 1º São atividades ... PROIBIÇÃO DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO PROCESSO DE ADOÇÃO ... 2. Todavia o militar da reserva remunerada no exercício da profissão de advogado há de ... O estrangeiro pode exercer a advocacia no Brasil, desde que ...
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Dos crimes contra a administração pública
... caso concreto, uma pessoa lesada pela atividade do agente ativo, essa também será sujeito ... remunerada. fato que não se enquadra no artigo 315 do ... 125, Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) ... · Vide art. 20, § 1º, Lei 7.716/1989 ... -ia de mercadoria sob a qual incidiria proibição relativa, presentes as restrições de órgão de ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para o estrangeiro ... lei, é vedado o exercício de qualquer atividade remunerada no país ... Parágrafo único. O ...
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Contratos com características específicas
... @@3.1.1. Exercício de Atividade Remunerada - Obtenção de Visto Temporário ou ... , que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, ao estrangeiro que pretenda entrar no ... I - proibição de discriminação baseada na deficiência, com ...
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Leis
... ído em empregador, desde que exerça a atividade em caráter permanente ... Art. 2º Rescindido ... estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta ... no item II deste artigo, será remunerada" com o dobro do valor do salário normal ... § 2\xC2" ... Não se incluem nessa proibição os símbolos ou marcas identificadores do ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... A proibição" de outro regime está implícita no art. 33, § 2\xC2" ... semiaberto ou aberto ao condenado estrangeiro com situação irregular no país, sobretudo ... impossibilidade de exercer ocupação remunerada lícita no país. Porque o ingresso no regime ... ça dessa situação, não podia exercer atividade" laboral remunerada fora do estabelecimento carcer\xC3" ...
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Direito Penal
... do princípio da legalidade, a proibição de analogia vale relativamente a todos os tipos ... , a edição de lei em sentido estrito (atividade típica do Poder Legislativo), não irá ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, ... que tal pessoa trabalha de forma remunerada naquele estabelecimento empresarial, o que não ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... extra 24.12.20) ... III — proibição de qualquer forma de retenção, arresto, ... capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que ... ão imediatamente depositadas em conta remunerada de instituição financeira, atendidos os ... , solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
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Artigos 352 a 371
... atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de ... e Comércio, à que é exercida por estrangeiro a seu serviço, salário inferior ao deste, ... Também estabeleceu que a proibição de discriminação abarca tanto a totalidade de ... exercício de qualquer atividade remunerada ao estrangeiro que está no Brasil unicamente ...
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Artigos 511 a 610
... exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões ... de Constituição de 1988 e, assim, a proibição da criação de sindicato na mesma base ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de índole ... comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e ...
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Exercícios prácticos
... , inciso II, alínea b, da CRFB/88, o estrangeiro, como Ernesto, possui o direito subjetivo à ... a análise técnica prévia da atividade que tenha potencial para causar grave ... ), de modo a permitir a acumulação remunerada de 3 (três) cargos de profissionais da área de ... e esgotada a via administrativa, a proibição foi mantida. À luz da narrativa acima, responda ...
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Prestações previdenciárias
... atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago ... sido computados para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou para aposentadoria no ... , auxiliar local é o brasileiro ou o estrangeiro admitido para prestar serviços ou desempenhar ... brasileira que, em razão de proibição da legislação local, não possam ser filiados ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... v. Art. 5º, LXXVIII, da ... ígena é de competência do juízo estrangeiro ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... Proibição de deixar o Estado: impossibilidade ... ü ... da Marinha do Brasil, para a Reserva Remunerada, uma vez que a ordem processual vigente norteia a ...
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Direito Constitucional
... atividade nociva ao interesse nacional ... (D) ela ... (A) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião ... (B) ... (C) A proibição de acumulação de cargos públicos está ... : (A) É possível a acumulação remunerada de dois cargos públicos de natureza técnica, ...