proibição atividade remunerada a estrangeiro
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... COMENTÁRIOS ... O novo CPC ... Essa boa-fé é assentada na proibição de condutas contraditórias. Baseada na máxima ... tanto um juiz brasileiro quanto estrangeiro. Quer dizer, naqueles casos em que a pessoa ... no lugar do pagamento, em conta remunerada, cientificando o credor, por carta com AR, na ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de ... elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº ... de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... que pretenda vir ao Brasil, em atividade recreativa, por um período de 90 dias, ... de turista e venha a exercer atividade remunerada aqui no país. Accioly assim conceitua o ... ou mendicância ou que desrespeitar proibição" prevista em lei para os estrangeiros (Parágrafo \xC3" ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ário, tráfego, comércio ou outra atividade que venha a ser considerada; ... XL - Certificado ... II - proibição de fumar ou praticar ato suscetível de produzir ... se tratar de oficiais da reserva remunerada ou reformados, a aquisição individual depende ... 2 - no caso de estrangeiro ...
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Acórdão nº 59626 de Tribunal Pleno, 12 de Abril de 1982
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, INQUERITO, NULIDADE, ARGÜIÇÃO, CERCEAMENTO ... ATIVIDADE REMUNERADA, PROIBIÇÃO ... IN0044,EXPULSAO DE ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de tempo integral o exercício da atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando o ... proibição dêste artigo: ... I. o exercício em órgão de ... a prestação de assistência não-remunerada a outros serviços, visando à aplicação de ... , não perderá, quando em serviço no estrangeiro, direito a representação destinada a espôsa ...
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Sistema de garantias salariais
... , pela Súmula 370 do TST) com a proibição indexadora advinda do art. 7º, IV, CF/88 — ... lhadores representativo da categoria da atividade" econômica preponderante” (art. 3º, caput e \xC2" ... óprio Direito do Trabalho (técnico estrangeiro contratado para trabalhar no País: Decreto-lei ... exerce função superior, mais bem remunerada — que não é idêntica, embora possa ser ...
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Organização do estado brasileiro
... multinacionais de grande porte, com atividade em muitos países ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais ... dos bens; multa civil; e proibição de contratar e de receber benefícios e ... , a seu turno, é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou em ...
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COVID. Legislação correlata
... justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o período de ausência ... salarial em relação ao estrangeiro — art. 385, c — CLT — remuneração — ... — coação ou induzimento — proibição — art. 462, §§ 2º e 3º — CLT ... 232 — STF — licença não remunerada" — art. 476 — CLT — mulher grávida — sal\xC3" ...
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Legislação Complementar
... de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se ... auto de infração, em virtude da proibição legal do trabalho de crianças e adolescentes ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ... para o exercício de atividade regular remunerada ... § 1º Entende-se por trabalho educativo a ...
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Legislação Complementar
... PROIBIÇÃO DAS PIORES ... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... adequada e específica na área da atividade correspondente ... III. APLICAÇÃO ... 5 ... remunerada. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... Capítulo VII Informação do Direito Estrangeiro ... Artigo 28 ... As Autoridades Centrais dos ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ao Poder Público, empreendendo atividade econômica a que o Governo seja levado a ... , custas e emolumentos e prestação remunerada de serviços – não há como se admitir o ... , em vista de que inexiste proibição legal (art. 5º, inciso II da Constituição) de ... Caso o representante da entidade seja estrangeiro, é necessária a apresentação da Cédula de ...
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Direito individual do trabalho
... passou a validar a terceirização da atividade-fim e acabou por reforçar a dúvida inicialmente ... É evidente que a proibição total da utilização da pejotização é uma ... informando se tratar de atividade já remunerada por meio do salário. Dentro da Propriedade ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro, nos termos do art. 651, caput , da CLT ...
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Princípios da administração pública
... público, pois se reporta apenas à atividade fiscalizatória do Estado ... E) O ... a quem tudo se permite se não houver proibição legal ... A) Certo b) Errado ... 140) ... que possibilita a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja ... portaria determinando a expulsão de estrangeiro" do território nacional, em razão de sua condena\xC3" ...
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Legislação Complementar
... do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação ... adequada e específica na área da atividade correspondente ... III. Aplicação ... 5 ... remunerada ... Art. 36. Competem ao Comitê Gestor de ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ...
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Legislação
... PROIBIÇÃO DAS PIORES ... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... adequada e específica na área da atividade correspondente ... III. APLICAÇÃO ... 5 ... remunerada. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ...
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Legislação para consulta
... outras empresas; c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e con- tratado no Brasil para ... , proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter ... - mente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social ... 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa liar- se ao sistema ...
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EDITAL Nº 5, DE 19 DE ABRIL DE 2021 PROCESSO SELETIVO contratação de Professor Visitante e Professor Visitante Estrangeiro
... com Dedicação Exclusiva - DE, com proibição de exercer outra atividade remunerada pública ou ...
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Casamento
... à fundamentação, ficou assentada a proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, ... jurídicas, mas para desempenhar essa atividade não encontram a mesma segurança e estabilidade ... ível exemplificar com a situação do estrangeiro, com visto regular de turista, e que resolve se ... organizarão a justiça de paz, remunerada, com competência para a celebração de ...
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Questões comentadas
... ção da iniciativa privada na atividade securitária, ainda que com a particula- ridade ... Exercendo atividade remunerada, na condição de empregado, José seria ... imigrante não signica que seja estrangeiro, já que a pessoa pode ter se naturalizado, e con ... b) A proibição que a Constituição Federal impõe aos entes ...
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Direito Constitucional
... de Direito sem controle judicial da atividade legislativa, como na Inglaterra. Há modelos de ... de censura prévia, tal como a proibição de que emissoras de rádio e TV difundam áudios ... entre o Brasil e o país de origem do estrangeiro, para que ele tenha preservados seus direitos ... (B) A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se aos militares, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 28, de 25.5.2000) ... XXX — proibição de diferença de salários, de exercício de ... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... , para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública ... elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso. (Redação dada pela Lein ...
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Direito Electoral
... (B) proibição de veiculação de programas e material ... e de participar da organização e da atividade do poder estatal ... (D) documento oficial ... seus vencimentos integrais (= licença remunerada) – art. 1º, II, l , da LI, aplicável nos ... de recursos financeiros de governo estrangeiro e funcionamento parlamentar ... (B) caráter ...
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Direito Administrativo
... funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos ... não edificado, de forma transitória, remunerada ou gratuita, com o objetivo de executar obras, ... (D) Proibição de funcionamento de estabelecimento de shows ... ão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro ... (B) a demissão será aplicada nos ...
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Direito administrativo
... XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver ... XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e ... ção, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida ... ão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; ... XIV – praticar usura sob qualquer de ...