Protecção do mercado
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... realizada por homens, pela fragilidade de mulheres e crianças no mercado de trabalho, e representava, para os produtores, devido ao abuso da ... A protecção dos direitos econômicos, sociais e culturais é também indissociável de ...
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Os Direitos dos animais
O presente artigo defende uma posição particular sobre os direitos dos animais, uma posição que, como a de Bentham, coloca os holofotes sobre as questões do sofrimento e do bem-estar animal. Inicialmente questiona o monopólio da implementação das leis de proteção aos animais por parte dos funcionários públicos, o que permite a violação continuada das referidas leis. A seguir, defende a ampliação...
... dignas, podem divulgar esse fato, e tentar receber um impulso do mercado em relação a essas práticas. As empresas em que os animais são ... Mas, no mínimo, ao que parece, implica na protecção contra a tortura, agressão, e mesmo o confinamento (exceto para fins de ... -
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... Abdicou do governo aqui por declarar-nos fora de sua protecção e fazendo-nos guerra ... Saqueou os nossos mares, devastou as nossas ... (preocupado com a propriedade privada e a livre economia de mercado), como também um liberalismo democrático (alinhados as demandas ...
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Disgorgement algorítmico: técnicas de pro cessamento de dados e a gestão auto matizada dos ilícito s lucrativos na internet
... p. 138. 2. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais : fundamentação e estrutura das relações ... fee ), enriquecimento objetivo a ser apreciado conforme o valor de mercado da faculdade dominial que foi indevidamente deslocada da esfera do ...
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Blockchain e responsabilidade civil
... , diminuição dos custos de transação, aumento do acesso ao mercado – cf. – Dirk A. Zetzsche/Ross P. Buckley/ Douglas W. Arner, The ... , 1976, 320 e 359; Carneiro da Frada, Contrato e deveres de protecção, Separata do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ...
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Notas sobre o direito à prot eção de dados e a (in)constitucionalidade do capitalismo de vigilância
... a atenção para o próximo passo que deve ser dado para a protecção da pessoa, e para garantir ao indivíduo o que o Juiz Cooley chama o ... ções que atuam – ou melhor seria dizer, controlam? – no/o mercado da tecnologia ... Consoante uma das definições apresentadas pela ...
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Decisões Monocráticas nº 27418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2014
... ÇÃO ESTATAL NA ATIVIDADE ECONÔMICA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS CMED COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP) ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisão monocrática Nº 217297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... , laborando pelo período que melhor lhe aprouver, já que no mercado de trabalho extra-muros a conduta não lhe será permitida ... A ... ça de orientação e realização do direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, ...
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O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e a necessidade da 'ética by design'
... 49. PINHEIRO, Alexandre de Sousa. Privacy e protecção de dados pessoais: A construção dogmática do direito à identidade ... que os jovens sejam tratados com justiça e dignidade no crescente mercado digital e socializados para serem consumidores e cidadãos responsáveis ...
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Decisões automatizadas em matéria de perfis e riscos algorítmicos: diálogos entre Brasil e Europa acerca dos direitos das vítimas de dano estético digital
... posição 402 ... 36. CONVENÇÃO para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter ... que se dedique exclusivamente à seleção de pessoas para o mercado de trabalho, e, por um erro, conste que determinado indivíduo nasceu em ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... transações em linha, a fim de alcançar o objetivo do Ato para o Mercado Único consistente em fomentar a confiança dos cidadãos no mercado ... protecção de dados ... As questões que aqui se pretendem apontar são de ...
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Discriminação algorítmica de preços, perfilização e responsabilidade civil nas relações de consumo
... , ainda são visualizadas cotidianamente diversas distorções no mercado de consumo, que acabam violando tais normas, aproveitando-se da ... OLIVEIRA, Elsa Dias. A protecção dos consumidores nos contratos celebrados através da Internet ... Coimbra: ...
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Publicidade infanto-juvenil na UE: desenvolvimentos recentes
... Conselheiro do CeSe (Bruxelas), membro do Bureau da Secção Mercado interno e Protecção dos Consumidores (CeSe) e da Comissão Consultiva ...
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Reflexões sobre a Inclusão do § 3º no Art. 8º da CLT pela Lei n. 13.467/2017
... ípios e são, por isso, fundamentais e indispensáveis à protecção e elevação da dignidade humana.” ... A Constituição Federal de ... Alain Supiot (32) : “Face à globalização da economia de mercado, necessitamos similarmente, hoje, de mecanismos que permitam uma ...
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Dar mais vida às coisas para dar mais vida à vida
O artigo tem como objetivo principal analisar o imperativo indeclinável da humanidade, ou seja, os objectivos do milénio. O consumo sustentável é um imperativo indeclinável nos tempos que correm, sendo que as Directrizes das Nações Unidas em tema de promoção dos interesses como de protecção dos direitos do consumidor remontam originalmente a 9 de Abril de 1985 (Resolução 39/248) e, ante as...
... Nações Unidas em tema de promoção dos interesses como de protecção dos direitos do consumidor remontam originalmente a 9 de Abril de 1985 ... anos sobre a colocação do bem, conteúdo ou serviço digital no mercado.”]” ... Dar Mais Vida às Coisas para dar Mais Vida à Vida ... -
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Acesso ao Crédito para os Consumidores e as Famílias: Práticas Abusivas (parecer de iniciativa)
O CESE reputa estratégica a criação de um quadro regulamentar único, transparente e integral em matéria de acesso ao crédito" "O CESE reputa importante estudar a possibilidade de alargar, com as alterações e adequações que se revelarem necessárias, aos produtos financeiros e de crédito o quadro comunitário em matéria de responsabilidade, conforme prevê a Directiva 85/374/CEE e suas sucessivas...
... de muitas famílias e consumidores se encontrarem excluídos do mercado de crédito regular, em parte também em virtude da concessão de crédito ... 1.17 A regulamentação comunitária deve assegurar a protecção completa e transparente, em toda a UE, do uso dos dados fornecidos pelo ... -
A percepção do risco
... os danos ecológicos, a quebra do mercado financeiro, os atentados terroristas – todas situações que poderiam ... comercial contribuirão para um nível elevado de protecção dos consumidores e para um melhor funcionamento do mercado interno entre ...
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As principais normas infraconstitucionais que regem o setor de seguros e planos de saúde no Brasil e em direito comparado (Portugal)
... jurídicos, econômicos, e inclusive da efetiva prática no mercado, ter menos em comum do que seria de se supor, considerada a realidade de ... No âmbito da protecção da parte débil na relação de seguro, importa realçar dois aspectos. Em ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa aos Contratos de Crédito para Imóveis de Habitação [COM(2011) 142 fial - 2011/0062 (COD)] (2011/C 318/22)
... ção dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 23 de Junho de 2011 ... regras ao nível da UE deve salvaguardar um elevado grau de protecção dos consumi dores, o que implica que os direitos dos consumidores que ...
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IA e relatórios de impacto algorítmico com foco em direitos humanos e direitos fundamentais
... algorítmica, representando o domínio e centralização de mercado pelas denominadas “big five”, Google, Amazon, Facebook, Apple e ... acepção da convenção de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, lavagem de dinheiro ...
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Programas de computador: proteção jurídica e formas de contratação
... ática do unbundling passou a ser responsável por movimentar um mercado mundial de bilhões de dólares. Este mercado fluorescente transformou-se ... 7. SAAVEDRA, Rui, Protecção Jurídica do Software e a Internet, Lisboa: Editora Publicações Dom ...
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Decisão da Presidência nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... 5º, LIV, CF) e a proteção do mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX,CF). Requer a concessão de ... houve uma proteção deficiente: 'Existe um defeito de protecção quando as entidades sobre quem recai um dever de protecção ...
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Os Métodos de Controle da Utilização da Obra Protegida por Direitos de Autor Copyright-Protected Use Control Methods
Este artigo tem o propósito de estudar os métodos de controle de utilização da obra, identificando os atos de restrição à utilização da obra implementados pelas medidas tecnológicas de proteção. Assim, pretende analisar o regime jurídico das medidas tecnológicas de proteção implementado no Digital Millenium Copyright, bem como no âmbito do Marco Regulatório da União Europeia e da Legislação...
... através de um controlo de acesso ou de um processo de protecção", como por exemplo, a codiicação, cifragem ou qualquer outra transformaç\xC3" ... pelo regime legal» que se compreendem entre o crescimento do mercado, a possibilidade de discriminação de preços, a diminuição dos custos ... -
Parte 2
... –, converteu os diversos mercados nacionais em um único mercado mundial. Em um primeiro momento (há mais de um século, para ser exato), ... os sócios minoritários e individuais desta última com uma protecção suplementar ao investimento realizado pela qual aqueles não pagaram ...
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Privacidade e proteção de dados em nosocômios e clínicas perante a LGPD
Este artigo tem o intuito de identificar as formas mais apropriadas de proteção de dados, garantindo a privacidade dos detentores de tais dados, bem com a previsão legal que permeia essa situação de garantia de privacidade e proteção dos dados, baseando-se na Constituição Federal, e na aplicação de leis infraconstitucionais, especialmente voltado para a documentação própria de nosocômios,...
... seguido foi o francês, com a CADA ( Comissão Nacional de Protecção de Dados ) e a CNPD ( Comissão Nacional de Protecção de Dados) ... idealizados tanto para a proteção do cidadão quanto para que o mercado e setor público possam utilizar esses dados pessoais, dentro dos ...