Qualificação Doutrinária do Crime
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Execução Penal
... Tem incidência em qualquer crime, exceto nos hediondos e naqueles a ele ... : (a) nome do condenado; (b) sua qualificação e RG; (c) denúncia, sentença condenatória, ... (conclusão doutrinária) ... Falta grave: É facultado juiz ...
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Do cumprimento da sentença
... -se-nos desacertada a assertiva doutrinária vogante de que tais sentenças transitam em ... (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do ... poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência ... § 4º Quando a ...
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Introdução
... somente uma testemunha, qualquer que seja o crime, falta ou delito”; no mesmo sentido, Números ... (tal como, por exemplo, a qualificação de uma testemunha), necessário que sejam ... áveis por toda uma construção doutrinária acerca do caráter linguístico do direito, ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... Em face desta nova diretriz doutrinária, já consolidada cientificamente ao final do ... subprincípios concretizadores, na qualificação de Larenz, no ato estatal de julgar. Nesta ... a decisão que condenava o impetrante pelo crime de quadrilha. O voto do Ministro Dias Toffoli ...
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Organização da Administração Pública
... ser destituídos pelo cometimento de crime, improbidade administrativa ou descumprimento ... Tal possibilidade de qualificação veio a partir da introdução do princípio da ... que tal qualificação, de origem doutrinária, não tem amparo legal ... (B) O sindicato ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... A melhor corrente doutrinária (à qual nos filiamos) assenta que o dano moral ... 12.984, de 2.6.14 (DOU 3.6.14), considera crime punível com reclusão de um a quatro anos e mais ... ção ou departamento da empresa, a qualificação profissional, ou o tempo de serviço. A causa da ...
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O depoimento especial
... ção à criança e prevenção adicional do crime. Terapeutas individuais e de família muitas ... , a partir de vasta bibliografia doutrinária, apresenta a possibilidade de quatro (4) ... çar os profissionais a buscarem a qualificação e aprimoramento profissional ... Um aspecto ...
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Direito Civil
... Imagine, por exemplo, um crime cometido sob a égide da Lei “A”. Quando do ... ção dos contratos” é bastante doutrinária, diferente das outras, que, como se percebe da ... A qualificação de posse injusta é relativa, valendo apenas em ...
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Leis
... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... ção em curso ou programa de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período ... de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... 33 ... viabilização e qualificação das próprias estruturas jurisdicionais, ... como crime: exercício arbitrário das próprias razões (se ... 193 Essa ... segunda posição doutrinária coloca em evidência o importante papel ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... á ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade ... em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no ... e de bens) e regularmente processar por crime. 3. A intervenção do juiz cível, usando de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Condenado o juiz no crime, projeta-se aquela decisão no cível; absolvido ... qualificação jurídica (iura novit curia) ... No entanto, ... doutrinária de se prestigiar a tutela do direito individual ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... antiguidade clássica, pela maioria doutrinária, a categorização dos direitos de personalidade, ... O crime é inafiançável e imprescritível (Ação ... acostumados a lidar ou carecem de qualificação – além da necessidade de montar uma estrutura ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Celina Bodin de, O procedimento de qualificação dos contratos e a dupla configuração do mútuo ... , não tem mais sentido a discussão doutrinária sobre o cabimento ou não da inoponibilidade da ... primeiro capítulo, a norma que tipifica o crime" do exercício arbitrário das próprias razões n\xC3" ...
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Direito Administrativo
... , salvo por enriquecimento ilícito ou crime.”); E : incorreta (a situação apresentada ... I, pois contém a definição doutrinária de agência reguladora, ou seja, trata-se de uma ... O indeferimento do requerimento de qualificação da organização social deve ser pautado pela ...
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A emendatio libelli militar
... objeto do processo penal militar é o fato-crime militar imputado a alguém. Pois bem, como se ... todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime – e, no ... intervenção de pura construção doutrinária. É de se indagar: Como o juiz interpretará a ...
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Capítulo 9 - Competência
... será imprescindível visualizar a qualificação jurídica da parte e o âmbito de atuação ... ão de alguns destes ao regime jurídico do crime de responsabilidade enquanto infração ... No mesmo sentido, lapidar a lição doutrinária de Emerson Garcia: “ O impeachment, desde a ...
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Acordão da Quinta Turma, 21-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃOPANATENAICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. JUSTA CAUSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quandoficar...
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Condomínio edilício
... devido à tentativa de sua qualificação em categorias jurídicas já conhecidas como o ... , bem como à luz de interpretação doutrinária ... 1. Condomínio edilício no período ... É crime contra a economia popular promover ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... , desenvolveram-se teorias em sede doutrinária que buscam determinar a existência e a dimensão ... resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa ... Ou seja, a sua real qualificação variará conforme os reflexos da lesão a um ...
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Decisão monocrática Nº 1253303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2021
... o fato concreto de determinado crime, dá-lhe qualificação legal diversa. Inobstante ... , ressalvando o relator sua posição doutrinária no sentido de ser possível a combinação de ...
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Direito Processual Penal
... caso de arquivamento da investigação; b) crime praticado sem violência ou grave ameaça à ... Terá lugar logo em seguida à qualificação da testemunha e antes do início do seu ... ídico pátrio, segundo orientação doutrinária e jurisprudencial, é correto afirmar que: (A) ...
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A quantificação do dano moral coletivo
... não se dá por mera preferência doutrinária ... DANO MORAL.indb 327 20/03/2019 ... de medição e a insuficiente qualificação dos estudantes universitários que conduziram os ... , circunstâncias e consequências do crime etc ... DANO MORAL.indb 343 20/03/2019 ...
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O direito à desconexão
... por pessoas com média ou alta qualificação, as quais se utilizam da informática ou da ... , situação que gera divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à possibilidade desse ... casos previstos pela lei, originado de um crime, uma conduta penal típica, além de tais casos, ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... ção ao consumidor, mediante sua qualificação como prestação de serviços e os respectivos ... e a força maior, a pesquisa doutrinária revela posicionamentos divergentes a respeito do ... do Reino Unido tipificou a atitude como crime. Há notícias de companhias aéreas com adoção ...