Qualificação Doutrinária do Crime
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Art. 28
... é sem dúvida um dos elementos do crime e é precisamente o elemento que, mais do que ... “um desvio de qualificação jurídica nesses atos: pareceres são atos ... restar dissociada da elaboração doutrinária sobre o assunto, bem assim das balizas ...
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Guarda parental no código civil
...179 . A opção doutrinária e legal de utilização da palavra guarda em ..., na exata medida em que ostentam a qualificação jurídica de filhos, serão tornadas objeto de ... por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão. . 267 ...
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Direito Processual Penal
...árias à sua identificação (qualificação). É o chamado interrogatório de qualificação, ... (B) É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica ...ável corrente jurisprudencial e doutrinária (STJ, REsp 1304155/MT, Rel. Ministro Sebastião ...
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Das Medidas de Segurança (Arts. 96 a 99)
... de evitar que um sujeito que praticou um crime, e mostra-se perigoso, venha a cometer novas ... veremos que há controvérsia doutrinária). . Obs. 1: Será realizado exame de ... da execução e conterá: I – a qualificação do agente e o número do registro geral do ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
..., ora sob a influência de uma escola doutrinária, ora sobre o respaldo de outra, mas ... pessoa, podendo inclusive incidir em crime, com muito maior razão é de se exigir que o ...; exigir tarefas abaixo ou acima da qualificação do trabalhador; exigir tarefas inúteis ou o ...
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Da execução
... ordinário se filiou à corrente doutrinária que não entende ser a liquida-ção da sentença ..., tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (art. 362, parte final, CPC); ...ão dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica destes, o que afasta o óbice contido ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ulterior: tendo a assistência a qualificação para ser um incidente de ampliação subjetiva da ... Tais atitudes, aos olhos do CP, importam em crime praticado por funcionário público contra a ...á-fé, quando notória a oscilação doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria. Nessa linha, ...
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Ética profissional
... moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial. . Art. ... de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, ..., colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação ...
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Decisões Monocráticas nº 1170677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2018
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. ARTIGO 1º, I, A E § 4º, I, DA LEI ...- FIM ESPECIAL DE AGIR - DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA AUSÊNCIA DE VONTADE DE SATISFAZER A LASCÍVIA ...I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
..., por uma falta de aproximação doutrinária e jurisprudencial dos elementos característicos ... levadas em conta a antiguidade e a qualificação (162) . Na hipótese de inexistência de obreiro ...crime sua retenção dolosa. (BRASIL. Constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 129590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... em regime inicial fechado, pela prática do crime de latrocínio tentado, tipificado no art. 157, ...Embora haja discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual delito é ... na sentença e no acórdão, uma qualificação jurídica diferente. Há nítida distinção ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...Condenado o juiz no crime, projeta-se aquela decisão no cível; absolvido ...qualificação jurídica (iura novit curia) . No entanto, ...doutrinária de se prestigiar a tutela do direito individual ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... quando tratamos da evolução doutrinária a respeito da natureza da relação de emprego, ... do contrato, sendo inerente à qualificação proissional e demais atributos do empregado ..., mas se o absolve ao inal do processo-crime, inexiste condenação criminal com trânsito em ...
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Casamento
...O registrador não tem qualificação técnica nem atribuição legal para aferir quais ... é motivo de divergência doutrinária entre civilistas e internacionalistas. Para ...crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal), ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... das autoridades administrativas na qualificação de fatos jurídicos tributários não logrou ... com intuito de sonegação ou fraude” (crime tributário, na forma do art. 1º da Lei ...A evolução doutrinária e jurisprudencial, contudo, estiolou quase que ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. Quando a complementação do ... por meio de lei; é de criação doutrinária, o que explica a incerteza, ainda imperante, ...ão dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica destes, o que afasta o óbice contido ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... anotações na CTPS estará tipificado em crime, na conduta do citado dispositivo legal, que ...Filio-me atualmente à corrente doutrinária e jurisprudencial que atribui ao operador ... (recursos de recapacitação, qualificação profissional, multas etc.). . O período de ...
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Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... o efeito de que, apenas na presença de um crime de ação pública, o trabalhador recuperava o ... a condicionar a interpretação doutrinária 47 . . Após sua introdução, no entanto, o ... não é fácil em razão da qualificação incerta de muitos tipos de dano 99 . . Alguns ... -
Teoria Geral da Prova ? Instrução Processual
...Nesse sentido, a proposição doutrinária, pela qual os princípios que regem a teoria da ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... Capacidade para ser testemunha e qualificação . No capítulo anterior, cogitamos na figura da ...
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Dos crimes contra a propriedade imaterial
...crime for praticado em prejuízo de entidade de Direito ...(acompanhado de um assistente, cuja qualificação técnica se desconheça nos autos) ter efetivado ...11.09.2008). 14. Classificação doutrinária do tipo penal. O crime de violação de direito ...
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... Imputação e condenação pela prática do crime tipificado no art. 312 do Código Penal, ..., com ressalva pessoal, a posição doutrinária predominante em relação à matéria: ... ( ) A qualificação jurídica do fato também integra a imputação. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00049824720134058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0004982-47.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GILSON FLORENCIO LIRA ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ELIENE COSTA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: GILSON FLORENCIO LIRA ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto...
...14, II, ambos do CPB), bem como pelo crime de quadrilha ou bando (art. 288 do CPB, com ... a 'MERCINHO', desconhecendo sua qualificação; QUE locou o carro de MERCINHO por R$ 50,00 a ...ária, de acordo com a construção doutrinária e jurisprudencial, a estabilidade e permanência ... -
Legislação Complementar
... o reordenamento físico e a qualificação da rede de acolhimento e o apoio às famílias ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, ...
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O garantismo penal integral e suas contradições com o garantismo penal de Luigi Ferrajoli
Desde sua importação para o Brasil, a teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli teve ampla repercussão no sistema de justiça criminal e na universidade. Mais recentemente, corrente doutrinária chamada de garantismo penal integral tem ganhado espaço em ambos os setores a partir de incisiva crítica à interpretação indicada como majoritária no imaginário jurídico brasileiro, a qual foi...
...Mais recentemente, corrente doutrinária chamada de garantismo penal integral tem ganhado ...556. . . poderes i) de qualificação jurídica – espaços de interpretação da lei, ... subsumíveis na mesma figura legal do crime” 24 ; e iv) de disposição – cujo exercício ... -
Das sanções principais
...ção total ou parcial do produto do crime. Parágrafo único. A concessão do perdão ...II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais .... Com base nessa orientação doutrinária a jurisprudência passou a admitir que a pessoa ...