Qualificação Doutrinária do Crime
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Licitação
... A violação enseja crime de fraude na licitação e responsabilização ... regularidade fiscal e trabalhista; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; e ... Há severa crítica doutrinaria acerca da redação do dispositivo, porque o art ...
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A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
... policial contribui para a configuração do crime de tráfico de drogas, considerando que em ... âncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente ... À vista ... Processo Penal: análise crítica, doutrinária e jurisprudencial. Porto Alegre: Livraria do ...
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Não incidência
... que não é o Código Penal que gera o crime", mas a conduta do agente. A tipificação legal n\xC3" ... , como imunidade quando a qualificação decorre da Constituição, e como isenção ... qualificada, existe divergência doutrinária que se resume em posições inconciliáveis, ...
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Direito tributário e processual tributário
... o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. De acordo com o citado mestre da ... Celso Mello 202 , proferidas em sede doutrinária, "é uma das formas de realização concreta do ... Súmula Vinculante 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... um simples critério técnico de qualificação, é a pedra angular de um direito que tem por ... Não se trata de uma mera discussão doutrinária vazia; muito ao revés, para que se estabeleçam ... Além disso, haveria uma representação do crime por atores, com detalhes da relação dos ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... o 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei n o ... permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia ... maiores discussões nas searas doutrinária e jurisprudencial, para, em seguida, analisarmos ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... crime de responsabilidade de prefeito na modalidade ... surge alongada e adversa discussão doutrinária. A contenda revela-se no alcance em que o aludido ... comprovem possuir os requisitos de qualificação exigidos no edital (§1º do art. 22 da Lei ...
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Homicídio (Art. 121, CP)
... sujeito ativo de homicídio, tratandose de crime comum ... 3 – SUJEITO PASSIVO ... Também ... do que demonstrado que realmente a qualificação especial do homicídio e sua suposta ereção a ... doutrinária, meramente doutrinária, de inconstitucionalidade ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... ) um elemento essencial para a qualificação jurídica, conclui-se que cada instituto de ... ças essenciais entre o “dano” e o “crime” (Il danno e il reato ... Padova: CEDAM, 1926, ... ilustre dessa respeitável posição doutrinária, veja-se, por todos, José de Aguiar Dias, para ...
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Infanticídio (Art. 123)
... Trata-se de crime no qual se mata alguém, assim como no art. l 21 ... CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA ... 1. E se a mulher vem a matar o próprio ... o parto, é suficiente para a qualificação do crime como infanticídio ... 7 ...
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Das Provas
... , o fundamento básico da corrente doutrinária que entendia não ser possível a aceitação da ... ou para encaminhar documentos cometerá o crime de desobediência ... Arts. 378 e 379 ... , perdendo, em consequência, a qualificação original, o que equivale a afirmar que, ...
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Decisao Nº 0502368-66.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, EM CONCURSO FORMAL). 1) PLEITOS PRELIMINARES PELA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. 1.1) ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO. SUPERAÇÃO DO TEMA COM SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1.2) SUSCITADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MARCAÇÃO DE...
... ÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO ... Tal classificação doutrinária organiza os tipos penais conforme a maior ou ... , não sendo exigida qualquer qualificação do autor; especiais ou próprios, os quais exigem ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... que, em anos recentes, uma corrente doutrinária — com a qual não concordamos — vem ... Na atualidade, a violência e o crime têm aumentado de modo considerável no mundo e, ... é lícito emprestar-lhe a adequada qualificação jurídica ( iura novit curia ). No entanto, ...
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Inteligência artificial e direito digital
... com recursos avançados de qualificação de ML e IA para verificar quais influenciadores ... na pesquisa jurisprudencial e doutrinária, analisar processos semelhantes para elaboração ... ífica para punir o cyberstalking como crime, no ano de 1993, nas hipóteses de os agressores ...
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Legítima Defesa
... n. 11.5), a desintegrar o crime de falsa identidade (art. 307, CP), acadêmico de ... da divergência jurisprudencial e doutrinária" assinalada, chega-se à conclusão de que a decis\xC3" ... que produziu, mas não afasta a qualificação da rixa, se o evento é a morte ou a lesão ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... Genitora que cometeu crime de homicídio doloso em face do ex-cônjuge, pai ... doutrinária ou jurisprudencial no sentido de que a culpa não ... ções jurídicas, de modo que a qualificação jurídica do fato pandemia dependerá sempre da ...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... ônicas (informações sobre a qualificação – nomes, números de inscrição em Registro ... Fruto, portanto, de produção doutrinária, o direito à privacidade foi, paulatinamente, ... como prova em processo que versava sobre o crime de perjúrio; o segundo julgamento ocorreu no ano ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... Conquanto a opinião doutrinária predominante seja de que a ação rescisória ... Para efeito de configuração desse crime, o juiz foi equiparado a funcionário público, ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... é o recebimento da denúncia ou da queixa-crime (ou sua rejeição), na verdade vai até a ... Há posição doutrinária e jurisprudencial defendendo a utilização de ... será formalizado nos autos, com a qualificação completa do investigado e estipulará de modo ...
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Direito ao esquecimento
... que refutam, por sua vez, a qualificação do direito ao esquecimento como tal e questionam ... é um tema bastante debatido em sede doutrinária e jurisprudencial, sendo possível transpor a ... ção de um documentário que narrava o crime e citava, inclusive, o nome do autor da ação. O ...
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Direito ao esquecimento
... que refutam, por sua vez, a qualificação do direito ao esquecimento como tal e questionam ... é um tema bastante debatido em sede doutrinária e jurisprudencial, sendo possível transpor a ... ção de um documentário que narrava o crime e citava, inclusive, o nome do autor da ação. O ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... quando tratamos da evolução doutrinária a respeito da natureza da relação de emprego, ... do contrato, sendo inerente à qualificação proissional e demais atributos do empregado ... , mas se o absolve ao inal do processo-crime, inexiste condenação criminal com trânsito em ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Doutrinária e jurisprudencialmente, contudo, prevalece o ... Código de 1941 são atinentes ao processo-crime. Não há referência a inquérito policial 559 ... 11.1.3.2 Qualificação e identificação deficiente do investigado ...
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Dos crimes contra a propriedade imaterial
... b) se o crime for praticado em prejuízo de entidade de Direito ... (acompanhado de um assistente, cuja qualificação técnica se desconheça nos autos) ter efetivado ... 14. Classificação doutrinária do tipo penal ... O crime de violação de ...
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Dos Crimes contra a Saúde Pública
... Dos Crimes contra a Saúde Pública ... Crime n o 1: Epidemia (Art. 267 do Código Penal) ... 10. Classificação Doutrinária do Delito de Epidemia ... Bitencourt 4960 ... com o evento, sendo apenas uma qualificação jurídica do resultado, que pertence à ...